Procedimento Comum Cível 0804767-14.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804767-14.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804767-14.2020.8.10.0060. REQUERENTE: THIAGO NATANIEL DA SILVA VIEIRA Advogados/Autoridades do(a) REQUERENTE: MILLANY MICHELLE PINHEIRO FREIRE - MA20430, MATHEUS ROCHA MOUSINHO - MA19966 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: Intimação - AÇÃO: PETIÇÃO CÍVEL (241) Vistos etc I – RELATÓRIO Thiago Nataniel da Silva Vieira, devidamente qualificados, por intermédio de seu advogado, desencadeou a jurisdição para propor ação ordinária em face do Estado do Maranhão, igualmente individualizado (id. 37152406). De logo a parte reclamante pugna pelo deferimento da gratuidade da justiça, invocando a dicção do art. 5º, LXXIV da Constituição da República em combinação com art. 98 e seguintes do código de processo civil, os quais incidem sobre a falta de condições da autora em custear o processo sob pena de coloca em risco sua subsistência e a de sua família. Em síntese apertada, o autor esclarece que é policial militar do Estado do Maranhão e desempenha suas funções desde 2017. Percebeu que seu 13º salário, por diversas oportunidades, não foi pago com base na sua remuneração. Em assim elenca os seguintes que tal irregularidade ocorreu nos anos de 2017 a 2020. Do mesmo modo verificou irregularidade a menor no pagamento do abono de férias relativo aos anos de 2018 a 2020. Como substrato jurídico indica as letras do art. 7º c/c art. 39, § 3º da constituição federal. Invoca, ainda, o art. 80 do Estatuto da Polícia Militar do Estado do Maranhão (lei estadual nº 10.131, de 30 de julho de 2014). Trouxe à colação decisões do tribunal de justiça do Estado do Maranhão. Vislumbra a caracterização de dano moral (art. 186 e 927 do código civil). De igual modo entende cabível a tutela antecipada. Com esse panorama fático-jurídico formulou os seguintes pedidos: a) determinar ao Estado do Maranhão que realize o pagamento do 13º salário e do abono de férias (terço constitucional) utilizando como base a remuneração integral; b) condenar o Estado do Maranhão a pagar ao autor o valor de R$ 1.614,53 (um mil e seiscentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos) referente às diferenças relativas ao 13º salário e abono de férias (terço constitucional) do quinquênio anterior à propositura da ação, devidamente corrigido e atualizado, bem como aqueles que não forem pagos ao longo da duração da presente ação judicial; c) condenar o Estado do Maranhão ao pagamento de indenização por danos morais no valor de R$ 40.000,00 (quarenta mil reais). Tutela antecipada indeferida (id. 37429505). Estado do Maranhão apresentou contestação (id. 38636656), ocasião em que articulou as seguintes antíteses: a) ausência de interesse processual – violação à separação dos poderes; b) inexistência de dano moral. Réplica (id. 39220731), oportunidade em que ratificou os termos da petição inicial. É O RELATÓRIO. Passo a me pronunciar em estrita observância ao disposto no art. 93 IX da Constituição Federal. II – FUNDAMENTAÇÃO O exercício da fundamentação é postulado que se impõe ao devido processo legal que é o princípio por excelência da jurisdição guiada pela necessidade do dever-poder do magistrado demonstrar as razões de decidir. Este exercício se alinha com a publicidade e a fiscalização social dos atos jurisdicionais, exigência salutar em um Estado Democrático de Direito. II.1 Gratuidade da justiça O instituto da gratuidade da justiça se diferencia da assistência judiciária. O primeiro dos temas existe em função da hipossuficiência da parte processual em arcar com as custas do processo. Por seu turno a assistência judiciária se refere a necessidade do Estado (sentido amplo) ofertar o serviço da Defensoria Pública para aqueles que não podem contratar os serviços de advogado para patrocinar seus interesses em juízo. O Código de Processo Civil entende pela diferença ontológica em ambos os institutos, pois se pode ler no seu art. 99, § 4º que o fato da parte se apresentar representada por advogado constituído não afasta a possibilidade do deferimento da justiça gratuita. Antes objeto exclusivo da lei 1.050/60, a gratuidade da justiça foi contemplada pelos arts. 98 e 99 do Código de Processo Civil de 2015. Os critérios foram – em sua base – herdados da lei anterior. E neste sentido o art. 98 do CPC afirma que a mera declaração do indivíduo goza de presunção de veracidade (presunção relativa de validade). O réu não traz elementos de contradição no que se refere à postulação referente à gratuidade da justiça. Ademais não há nos autos substrato que pudesse levar o julgador a sustentar a não veracidade do pleito. Em assim, defere-se a justiça gratuita. II.2 Interesse de agir Na arquitetura do ordenamento processual civil, o interesse de agir deixou de figurar como condição da ação e ingressou no âmbito dos requisitos processuais. Em sendo requisito processual significa isto dizer que sua ausência compromete a validade do processo. Em outros termos: o pedido não pode ser examinado, correspondendo isto dizer que o mérito não será apreciado. Lembra Fredie Didier Jr – com a objetividade costumeira – que o conceito de interesse de agir pertence aos quadros dos significantes fundamentais na medida em que não sofre variações ao gosto do legislador de cada um dos países considerados. (Cf. Curso de direito processual civil. Volume 1. 20 edição. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 418) Na seara mais ortodoxa entende-se que o interesse de agir se configura em duas frentes bem definidas: utilidade e necessidade. Na precisão filológica necessidade é o que se revela premente, indispensável. A necessidade é, em entranha, imposição. Em assim, interesse-utilidade se configura na órbita jurisdicional, quando o processo for o único meio útil para resguardar a pretensão deduzida. A utilidade aqui se concretiza na fruição do bem da vida posto em litígio. Processo como meio de assegurar algum proveito à parte. O interesse-necessidade, por seu turno se configura como um imperativo categórico. Somente por ser necessário é que o processo se impõe: não há atividade jurisdicional graciosa, vez que a máquina estatal somente pode ser posta em funcionamento para atender às sérias demandas da vida. No caso em tela, a parte ré invoca o problema do interesse-adequação. Entende que o mandado de segurança não é o meio compatível com a pretensão deduzida em juízo. Em primeiro deve-se esclarecer que a trilogia do interesse processual com a inclusão da adequação não é matéria pacífica na literatura jurídica. Se Candido Dinamarco a acolhe, Fredie Didier a repele. (Curso de direito processual civil. Volume 1. 20 edição. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 417). Afirma com precisão o jurista baiano que “procedimento é dado estranho à análise da demanda”. E citando José Orlando Rocha de Carvalho, o professor da UFBA (Curso de direito processual civil. Volume 1. 20 edição. Salvador: Juspodivm, 2018, p. 424) ratifica a questão de ser a adequação forma ou adequação de interesse e a responde de forma negativa. E bem o diz de modo ao seu parecer se coadunar com o caso em estudo: “se o caso não é de mandado de segurança, pode o juiz determinar a emenda da petição inicial, para que o autor providencie a adequação do instrumento da demanda ao procedimento correto (art. 283 c/c art. 321CPC)”. Vê-se claramente que não se estabeleceu no direito positivo brasileiro – como regra – a necessidade de o autor provocar a administração pública como requisito para se desencadear a jurisdição. Dois casos são emblemáticos como exceção à regra: a) ações relacionadas aos benefícios previdenciários; b) causas relacionadas com a justiça desportiva. O núcleo ontológico do interesse de agir é bem outro: a existência de lesão ou ameaça de lesão a direito e a propositura da ação seja indispensável à reparação jurídica verificada. No caso concreto o interesse de agir se faz presente. Há uma suposta violação a um direito do autor e, portanto, esse pode vir ao judiciário reclamar em face do Estado do Maranhão, responsável por não cumprir a legislação. Deve pontuar que corrigir a falta de observância das leis é função típica do judiciário. De tal modo inexiste interferência jurisdicional nas demais atividades do Estado. II.3 Direitos reconhecidos O autor trouxe a afirmativa de direitos que deixaram de ser reconhecidos pelo Estado do Maranhão. Há documentos ratificando o pleito formulado. A parte ré não apresenta nenhuma antítese a ele, com ressalva do dano moral. Em assim, não se pode deixar de reconhecer o pleito relativo ao 13º salário e ao adicional de férias (art. 7º c/c art. 39, § 3º da constituição federal). II.4 Dano moral Após o reconhecimento dos direitos da personalidade, um dos temas que ainda hoje frequenta a inquietação dos juristas e do imaginário popular é, sem favor de dúvida, a problemática do dano moral. Não poderia deixar de ser diferente, pois reside no cerne do debate alta indagação de matriz filosófica. Sem negar influência direta da filosofia, cabe ao direito positivo, na sua função pragmática, equacionar as contentas metafísicas. O direito civil brasileiro atravessou o século XX discutindo se era juridicamente possível o pedido de dano moral, sob a alegação de que não havia um comando genérico a autorizar o pleito. Havia, é certo, alguns dispositivos esparsos no Código Civil de 1916 a agasalhar a pretensão, mas sempre como apêndice do exercício da jurisdição na esfera criminal. O argumento mais robusto acerca da problemática foi erigido por Clóvis Beviláqua ao invocar as letras do art. 77 e parágrafo do Código Civil de 1916 que autorizava o acesso à justiça por mero interesse moral. O engenho do jurista não convenceu seus pares. (Cf. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Volume 4. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 403). Atualmente o tema alcançou o ápice da ordem jurídica pátria, inclusive em sede de cláusula pétrea (art. 5º, V e X da CF). E nessa mesma toda recebeu a delimitação genérica esperada por um documento legislativo geral da vida civil (art. 186 CC). Por evidente, o dano moral está inserido dentre as possibilidades de pretensão acolhida no direito pátrio a exigir do julgado o exercício exauriente de natureza cognitiva. Estruturado dentre os denominados conceitos fluidos, o dano moral ganha contornos objetivos pela construção jurisprudencial e do labor da literatura jurídica. Em assim, tem-se por marco que não é qualquer transtorno ocorrido no palco da vida que desafio a incidência do art. 186 do Código Civil autorizado pela dicção do art. 5º, V e X, da Constituição da República. O dano configurado como moral para efeitos da legislação brasileira deve ser repercussão mínima com capacidade para impactar o concerto da vida. Em assim, os meros aborrecimentos naturais da vida urbana, tais como engarrafamentos, buzinas em excesso, não possuem o condão de desencadear a concretização de um dano moral com potencial para se reclamar indenização quer do Estado ou do administrado. Nunca se pode olvidar que o direito existe para equacionar conflitos de interesse de certa monta. O princípio da insignificância não é território exclusivo do direito penal. É, antes, paradigma da teoria do direito. Vale ressaltar que o Brasil é um dos poucos países que elevou a problemática do dano moral ao altiplano da ordem jurídica (art. 5º, V e X, da CF). Esta opção do poder constituinte pacifica o entendimento sobre a autonomia existencial do dano moral. Há, em sede de literatura jurídica, o entendimento de que somente existiria dano moral como sucedâneo de agressão patrimonial. Também se defende a viabilidade do dano moral somente atrelado ao direito penal. Entende-se, ainda, que o dano moral não existiria por falta de fundamentação legal. Por fim, tem-se a corrente que alega a inviabilidade do dano moral por não ser possível mensurar da dor (pretium doloris). No caso concreto, configura-se o constrangimento de dano moral pela falta de pagamento a verbas a que tem direito o autor da demanda. II.5 Problema do quantum em sede de dano moral Sem dúvidas um dos temas mais agudos para os operadores do direito reside na quantificação do dano moral. A rigor a tradução da dor ou constrangimento em pecúnia tem um caráter compensatório e não de equivalência. O problema posto pode ser resolvido a partir de dois critérios: tarifação e arbitramento. O critério da tarifação esbarra na despersonalização, substrato este afastado pela Constituição Federal de 1988 que erigiu como seu centro de gravidade o ser humano e sua matriz existencial: a dignidade (art.1º, caput, e inciso III, da CF). Em assim, restou ao magistrado estabelecer o quantum do dano moral por arbitramento que nada mais significa que equidade no sentido clássico do vocábulo utilizado por Aristóteles querendo dizer exatamente o equilibro na apreciação do justo. À luz da Constituição imediatamente pretérita, os magistrados se utilizaram dos critérios estabelecidos no Código Brasileiro de Telecomunicações (Lei n. 4.117, de 27 de agosto de 1962), o qual estabelecia a quantificação do dano moral em um intervalo monetário entre cinco e cem salários mínimos. Posteriormente este diploma legal foi revogado pelo Decreto-Lei n. 236, de 28 de fevereiro de 1967, a Lei de Imprensa (lei n. 5.250, de 9, de fevereiro de 1967) estabeleceu o limite máximo para contemplar o dano moral em exatos duzentos salários mínimos (Cf. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Volume 4. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 409). Por evidente que a lei de imprensa como um todo não foi recepcionada pela Constituição da República de 1988. Embora não recepcionado, pondera com acerto Carlos Roberto Gonçalves que as diretrizes estabelecidas no art. 53 da Lei de Imprensa podem ser utilizadas como critérios válidos pelo julgador contemporâneo. Seriam eles: a) situação econômica do lesado; b) intensidade do sofrimento; c) gravidade, natureza e repercussão da ofensa; d) circunstâncias fáticas. (Cf. GONÇALVES, Carlos Roberto. Direito civil brasileiro. Volume 4. 13 ed. São Paulo: Saraiva, 2018, p. 409). Deve-se explicitar, de logo, que o subscritor desta entende que o caráter punitivo do dano moral aplicado se verifica em grau de derivação, sendo-lhe o núcleo o seu caráter compensatório. Aliás tem sido esta a compreensão dos tribunais superiores. O valor do dano, por certo, não pode ser majorado de tal modo que configure enriquecimento ilícito nem ínfimo a ponto de desfigurar sua missão compensatória. Diante do plexo fático e jurídico apresentados, encontra-se esse magistrado autorizado a redigir o seguinte dispositivo. III – DISPOSITIVO Por todo o exposto, com base nos arts. 7º, 39, § 3º, combinado com art. 5º, V e X, da constituição federal e arts. 186 e 927, todos do código civil, julgo procedente a presente demanda para condenar o Estado ao seguinte: a) pagamento do 13º salário e do abono de férias (terço constitucional) utilizando como base a remuneração integral nos anos de 2017 a 2020; b) pagar ao autor o valor de R$ 1.614,53 (um mil e seiscentos e quatorze reais e cinquenta e três centavos) referente às diferenças relativas ao 13º salário e abono de férias (terço constitucional) do quinquênio anterior à propositura da ação; c) condenar por danos morais no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). Os valores devem ser devidamente corrigidos pelo índice da inflação oficial. Justiça gratuita deferida. Custas na conformidade da gratuidade da justiça. Honorários advocatícios de sucumbência na razão de 20%, devendo observar o art. 85, § 3º em combinação com art. 98, §§ 2º e 3º, todos do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. Timon-MA, 13 de abril de 2022. Weliton Sousa Carvalho Juiz de Direito da Fazenda Pública. Aos 26/04/2022, eu SARAH YELENA ARAUJO DE MORAIS, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de MILLANY MICHELLE PINHEIRO FREIRE em 18/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de PEDRO HENRIQUE ROQUE LIMA em 18/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 27/06/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Decorrido prazo de THIAGO NATANIEL DA SILVA VIEIRA em 26/09/2023 23:59.

Decorrido prazo de THIAGO NATANIEL DA SILVA VIEIRA em 26/09/2023 23:59.

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