Procedimento Comum Cível 0800219-10.2022.8.10.0113 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800219-10.2022.8.10.0113 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO REQUERENTE: DJAYCE JOHN RIBEIRO ALMEIDA ADVOGADOS: DRA. NOEMI CASTRO LIMA (OAB/MA 21.085), DRA. FABIANA DE MELO RODRIGUES (OAB/MA 9.565 e DRA. FRANCINETE DE MELO RODRIGUES (OAB/MA 13.356) REQUERIDO: ESTADO DO MARANHÃO - CASA CIVIL DESPACHO 1. Inicialmente, verifico que a inicial e os documentos que a instruem são omissos quanto à profissão do demandante. Aliado a isso, não consta declaração de hipossuficiência. Destaco, ademais, que, embora este termo judiciário disponha de Núcleo da Defensoria Pública Estadual, o autor se encontra assistido por advogado particular. 2. Sabe-se, ademais, que, em que pese o art. 99, §3º do NCPC estabelecer que se presume verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural para que esta faça jus ao benefício da gratuidade de justiça, cumpre frisar que tal presunção de hipossuficiência não é absoluta, mas relativa, de modo que, havendo dúvidas acerca da alegada incapacidade financeira, pode o magistrado determinar a comprovação da escassez de recursos, conforme julgado transcrito, in verbis: ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. PRESUNÇÃO RELATIVA. Havendo dúvida acerca da real situação econômica dos postulantes do benefício, nada impede que o magistrado ordene a comprovação do estado de miserabilidade, a fim de avaliar as condições para o deferimento ou não da assistência judiciária gratuita. (TRF-4 - AG: 14504320114040000 RS 0001450-43.2011.404.0000, Relator: JOÃO PEDRO GEBRAN NETO, Data de Julgamento: 22/02/2011, TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: D.E. 02/03/2011) 3. Desse modo, Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS TERMO JUDICIÁRIO DE RAPOSA VARA ÚNICA PROCESSO N.º 0800219-10.2022.8.10.0113 CLASSE: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ASSUNTO: [Indenização por Dano Moral, Indenização por Dano Material] intime-se o demandante, na pessoa do seu causídico, a fim de emendar a exordial, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando a sua profissão e apresentando documentos que evidenciem a hipossuficiência financeira alegada na exordial, sob pena de indeferimento da justiça gratuita. 4. Transcorrido o prazo in albis, certifique-se, oportunidade em que ficará indeferido o pleito de assistência judiciária gratuita, devendo o autor ser intimado, na pessoa do seu patrono, para recolher as custas, em 15 (quinze) dias, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do feito sem resolução do mérito. 5. Procedida a emenda, voltem-me conclusos para apreciar o pedido de benefício da justiça gratuita. Raposa (MA), data do sistema. RAFAELLA DE OLIVEIRA SAIF RODRIGUES Juíza Titular

27/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de DJAYCE JOHN RIBEIRO ALMEIDA em 19/12/2025 23:59.

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/12/2025

Publicado Ato Ordinatório em 12/12/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(18)