Procedimento Comum Cível 0803543-41.2020.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0803543-41.2020.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0803543-41.2020.8.10.0060. AUTOR: RAIMUNDO ADELINO DE MORAIS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: IRESOLVE SA Advogado/Autoridade do(a) REU: MARIANA DENUZZO - SP253384-A Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: SENTENÇA I – RELATÓRIO RAIMUNDO ADELINO DE MORAES propôs AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em desfavor de IRESOLVE COMPANHIA SECURITIZADORA DE CRÉDITOS FINANCEIROS S/A, pelos motivos deduzidos na vestibular. Com a inicial vieram os documentos de Id 34646429 -pág.1 e ss. Em decisão de Id 34657894 foram deferidos os benefícios da justiça gratuita à parte autora, a tutela de urgência postulada e suspenso o processo pelo prazo de 30 (trinta) dias para tentativa de solução extrajudicial. Contestação acompanhada de documentos em Id 37636605 e ss. Termo da audiência de conciliação, quando as partes não celebraram acordo, vide Id 38886245 e ss. Manifestação á peça de defesa apresentada em Id 67279367 e ss. Decisão de Id 67501699 deferiu a inversão do ônus da prova em benefício da autora e oportunizou os litigantes a especificarem as provas que desejassem produzir, sob pena de anuência ao julgamento antecipado do mérito da lide. Petitório da suplicada informando não ter provas a produzir, vide Id 6824930, não se manifestando a autora, conforme certidão de Id 68551210. Em despacho de Id 68754225 foi determinada a intimação da requerente para se manifestar sobre a possibilidade de prescrição, permanecendo inerte a autora, conforme evento de Id 70622855. É o breve relatório. Decido. II –FUNDAMENTAÇÃO No art. 332 do Código de Processo Civil constata-se hipóteses excepcionais em que o magistrado, verificando antecipadamente que não há necessidade de fase instrutória, está abalizado a proferir sentença liminar de improcedência. O referido dispositivo, nos incisos de I a IV, reúne casos em que o cerne da lide reside unicamente em uma questão jurídica que já foi decidida, em julgamento anterior ao qual o ordenamento confere peculiar valor, opostamente à pretensão do autor. Outra possibilidade de rejeição da demanda, com julgamento do mérito, acontece quando se verificar a ocorrência de prescrição ou decadência (art. 332, § 1º). O que há em comum em todos os casos é a circunstância de que é absolutamente desnecessária a produção de qualquer prova para um julgamento contrário ao pretendido pelo requerente. Esse é exatamente o caso dos autos. Não há dilação probatória necessária, considerando que os documentos apresentados com a petição inicial e as assertivas nela lançadas permitem de plano o enquadramento jurídico, com resultado de improcedência liminar do pedido. A inconformidade da promovente se resume à indenização por danos morais em razão de suposta inscrição indevida nos cadastros de inadimplentes. Contudo, analisando-se os autos, constata-se do conjunto probatório formado o direcionamento no sentido de não acolher o pedido autoral; senão, vejamos. Apreciando os autos, especialmente os documentos que acompanham a exordial, observa-se que a autora teve seu nome inscrito nos cadastros de inadimplentes no dia 09/06/2017 (Id 34646433 -pág.6), sendo postada a comunicação à autora em 27/05/2017, consoante documento de Id 37636611- Pág. 3. Ocorre que a presente demanda somente foi proposta em 20/08/2020, tendo transcorrido o prazo trienal da prescrição para cobrança de reparação por danos morais previsto no artigo 206, parágrafo 3º, inciso V, do Código Civil. Ainda assim, convém salientar que a prescrição caracteriza matéria de ordem pública, que, portanto, comporta pronúncia de ofício pelo juiz, nos termos do art. 332, caput e §1º c/c o art. 487, parágrafo único, todos do CPC,in verbis: Art. 332. Nas causas que dispensem a fase instrutória, o juiz, independentemente da citação do réu, julgará liminarmente improcedente o pedido que contrariar: (...) §1o. O juiz também poderá julgar liminarmente improcedente o pedido se verificar, desde logo, a ocorrência de decadência ou de prescrição. Art. 487, parágrafo único. Ressalvada a hipótese do§ 1º do art. 332, a prescrição e a decadência não serão reconhecidas sem que antes seja dada às partes oportunidade de manifestar-se. Por fim, pelas razões acima expostas, acolho a preliminar de prescrição. III – DISPOSITIVO Isto posto, julgo extinto o presente feito com resolução do mérito, considerando a ocorrência da prescrição, consoante o disposto no art. 487, II, do Código de Processo Civil. Condeno a parte autora nas custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 10% sobre o valor da causa. No entanto, suspendo sua exigibilidade, nos termos do art. 98, §3º, do Código de Processo Civil, em razão do benefício da justiça gratuita deferido nos autos. Publique-se. Intimem-se, servindo a presente como mandado. Após o trânsito em julgado, cumpridas as formalidades legais, arquive-se. Por fim, Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pleito para que todas as comunicações/intimações da demandada sejam feitas, exclusivamente, em nome da advogada DRA MARIANA DENUZZO SALOMÃO, OAB/SP 253.384, sob pena de nulidade, devendo a Sejud proceder o cadastramento do advogado no Sistema Pje. Timon-MA, 5 de julho de 2022. Juíza ROSA MARIA DA SILVA DUARTE Titular da Vara de Família, resp. cumulativamente pela 2ª Vara Cível de Timon. Aos 07/07/2022, eu JOSE AFONSO LIMA BEZERRA, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

08/07/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: RAIMUNDO ADELINO DE MORAIS Advogado do requerente: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A Requerido: IRESOLVE SA Advogada do requerido: MARIANA DENUZZO - SP253384-A DECISÃO O Código de Defesa do Consumidor prevê a inversão do ônus da prova em favor do consumidor como uma forma de facilitar a sua defesa no processo, desde que estejam presentes determinadas condições. O legislador conferiu, então, ao arbítrio do juiz, de forma subjetiva, a incumbência de poder inverter o ônus da prova. Desta feita, in casu, considerando existentes as condições para seu deferimento, em especial, a hipossuficiência da parte requerente/consumidora, aplico à espécie o artigo do art. 6º, VIII, do CDC e PROCESSO Nº 0803543-41.2020.8.10.0060 defiro a inversão do ônus da prova em favor da parte demandante, o que não desobriga a mesma de comprovar minimamente as suas alegações. De outra banda, antes do saneamento do feito ou julgamento antecipado da demanda, imperioso se buscar sobre a especificação de provas e delimitação das controvérsias com a cooperação das partes, nos termos do art. 6º do CPC. Assim, oportunizo às partes o prazo comum de 05 (cinco) dias para que abalizem, de maneira clara e objetiva, as questões de fato e de direito que entendam pertinentes ao julgamento da lide, bem como especifiquem as provas que desejam produzir. Registre-se que, em relação às questões de fato, as partes deverão apontar as matérias que consideram incontroversas, bem como, aquelas que entendem já provadas pela prova trazida, elencando os documentos que servem de base a cada alegação, caso existente. Com relação às demais questões de fato que permanecem controvertidas, deverão especificar as provas que pretendem produzir, justificando, de forma clara e objetiva, sua relevância e pertinência. Saliente-se que o silêncio ou eventual pedido genérico por produção de provas serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado, bem como serão indeferidos requerimentos de diligências inúteis ou meramente protelatórias. Relativamente às questões de direito, para que não se alegue prejuízo, deverão as partes, no mesmo lapso temporal acima estabelecido, manifestar-se sobre a matéria passível de ser conhecida de ofício pelo juízo, desde que interessem ao processo. Intimem-se, servindo a presente como mandado, caso necessário. Timon/MA, 23 de Maio de 2022. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular de Direito da 2ª Vara Cível

25/05/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de RAIMUNDO ADELINO DE MORAIS em 13/12/2023 23:59.

Decorrido prazo de IRESOLVE SA em 13/12/2023 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 21/11/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/11/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Juntada de despacho

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Juntada de contrarrazões

Publicado Ato Ordinatório em 12/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022

Todas as movimentações(62)

Todos os documentos(22)