Procedimento Comum Cível 0807563-04.2021.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0807563-04.2021.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO AUTOR: MATA GRANDE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA AUTOR: MATA GRANDE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO WELLINGTON RIBEIRO DE SENA FILHO - MA18272-A JOVAIR BATISTA BORGES e outros Advogado/Autoridade do(a) REU: IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI - MA7715 Advogado/Autoridade do(a) REU: IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI - MA7715 A JUÍZA DE DIREITO DANIELA DE JESUS BONFIM FERREIRA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL, DESTA COMARCA DE IMPERATRIZ, ESTADO DO MARANHÃO, NA FORMA DA LEI ETC. PELA presente INTIMAÇÃO, na forma do Art. 236 e 237 caput do CPC/2015 e da resolução 15/2008, nos autos de AÇÃO [Servidão Administrativa] (Proc. (PJE) nº. 0807563-04.2021.8.10.0040) requerido por AUTOR: MATA GRANDE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA move em face de JOVAIR BATISTA BORGES e outros, que se processam perante este juízo e respectiva secretaria, INTIMA o (s) advogado (s) do requerente (a) Dr (a). Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANTONIO WELLINGTON RIBEIRO DE SENA FILHO - MA18272-A e o (s) advogado (s) do requerido (a) Dra(a) Advogado/Autoridade do(a) REU: IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI - MA7715 Advogado/Autoridade do(a) REU: IVYANE OLIVEIRA SILVA BIANQUINI - MA7715, para tomar conhecimento da decisão de ID 65414230:. DECISÃO MATA GRANDE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA., devidamente qualificado (a), ajuizou a presente ação contra JOVAIR BATISTA BORGES e VILZEIR LEAL DE FREITAS BORGES, alegando, em síntese, que pretende constituir servidão administrativa sobre área de propriedade da ré, localizada no Município de Imperatriz/MA. Afirma que a instituição da servidão administrativa está amparada na Resolução Autorizativa nº 7.795, emitida pela Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL, publicada no Diário Oficial da União, em 06 de maio de 2019, e que mesmo tendo buscado a composição amigável com a ré, não foi possível constituir a servidão pela via administrativa, diretamente em cartório. Diz que em se tratando de mera servidão de passagem, não há que se falar em indenização correspondente ao valor integral do imóvel, mas sim em indenização pelo ônus imposto à propriedade em função da construção das linhas de transmissão de energia, e que, baseada em prévia avaliação administrativa, conforme plantas e memoriais descritivos anexos, oferece a título de indenização pela servidão a ser imposta no imóvel de propriedade da ré, a importância total de R$ 11.457,44 (onze mil, quatrocentos e cinquenta e sete reais e quarenta e quatro centavos). Aduz que a imissão provisória na posse do bem é urgente e imprescindível para que a obra de instalação de linhas de transmissão tenha seu regular desenvolvimento, sendo primordial para o reforço do sistema elétrico do Estado do Maranhão, o qual já se encontra sobrecarregado, conforme estudos da ANEEL, o que, por si só, já demonstra o perigo de dano, e que o depósito prévio ofertado a título de indenização será realizado assim que determinado por este Juízo. Requer a concessão da tutela de urgência para o fim de ver determinada a expedição do competente mandado liminar de imissão na posse do imóvel em questão sem a necessidade de avaliação judicial prévia, para fins de construção de linha de transmissão de energia, haja vista a urgência e a imprescindibilidade da medida. No ID 47311695, foi determinada a intimação da empresa autora para comprovar o recolhimento das custas processuais. Comprovado no ID 47621606, o recolhimento das custas processuais. No ID 51286856, foi indeferido o pedido liminar de imissão na posse e determinada a realização de perícia prévia. No ID 52847201, foi colacionada decisão proferida no AI nº 0815529-41.2021.8.10.0000, indeferindo o pedido de atribuição de efeito suspensivo a decisão de ID 51286856. Depósito prévio efetuado no ID 53042926. Em contestação de ID 59144174, os réus argumentam, em síntese: que o valor indicado na inicial é irrisório, pois o imóvel está localizado em área, atualmente, bastante valorizada, dado a expansão urbana que ocorre no município; que é necessária a realização de perícia judicial para apuração da justa indenização; que não é possível a concessão da liminar de imissão, tendo em conta a exigência de depósito prévio do valor apurado em perícia judicial e diante do risco decorrente da ausência de prévio depósito do valor indenizatório, em face da incapacidade financeira da autora, considerando seu capital social. Requer que se condicione a imissão da autora, na posse das áreas serviendas, ao depósito judicial do valor a que será apurado em perícia judicial, e juntou quesitos. A autora requereu a reconsideração da decisão que indeferiu o pedido de tutela antecipada no ID 61062044, alegando que apresentou laudo avaliativo atualizado (ID 61062051), elaborado por profissional renomado nacionalmente na área de agrimensura, Marcelo Rossi, o qual estimou como valor máximo para indenização, a quantia de R$ 47.151,00 (quarenta e sete mil, cento e cinquenta e um reais). No ID 61069549, o perito apresentou proposta de honorários e requereu seja desconsiderado eventual pedido para exclusão de sua participação no processo em questão. Juntada de depósito prévio complementar no ID 62231611. Vieram-me os autos conclusos. Relatei. Decido. Como sabido, a ação de servidão administrativa segue o mesmo rito da ação de desapropriação, conforme o disposto no art. 401, do Decreto-Lei n. 3.365/1941. Outrossim, quanto a imissão antecipada na posse, estabelece o art. 15, caput e § 1º, do Decreto-Lei n. 3.365/1941, que poderá esta ser concedida antes mesmo da citação do réu, portanto, em momento anterior à avaliação judicial, na hipótese de urgência na utilização do bem, mas mediante prévio depósito do valor cadastral do imóvel ou da oferta inicial, podendo o juiz da causa, discordando fundamentadamente desse montante, determinar a sua apuração em perícia provisória, devendo o ente expropriante fazer a complementação, caso assim apurado pelo expert (AgRg no REsp 1.538.879/MG, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, Segunda Turma, DJe de 12/09/2016). Vejamos: “Art. 15. Se o expropriante alegar urgência e depositar quantia arbitrada de conformidade com o art. 685 do Código de Processo Civil, o juiz mandará imití-lo provisoriamente na posse dos bens; § 1º A imissão provisória poderá ser feita, independente da citação do réu, mediante o depósito: a) do preço oferecido, se este for superior a 20 (vinte) vezes o valor locativo, caso o imóvel esteja sujeito ao imposto predial; b) da quantia correspondente a 20 (vinte) vezes o valor locativo, estando o imóvel sujeito ao imposto predial e sendo menor o preço oferecido; c) do valor cadastral do imóvel, para fins de lançamento do imposto territorial, urbano ou rural, caso o referido valor tenha sido atualizado no ano fiscal imediatamente anterior; d) não tendo havido a atualização a que se refere o inciso c, o juiz fixará independente de avaliação, a importância do depósito, tendo em vista a época em que houver sido fixado originalmente o valor cadastral e a valorização ou desvalorização posterior do imóvel. § 2º A alegação de urgência, que não poderá ser renovada, obrigará o expropriante a requerer a imissão provisória dentro do prazo improrrogável de 120 (cento e vinte) dias. § 3º Excedido o prazo fixado no parágrafo anterior não será concedida a imissão provisória. § 4o A imissão provisória na posse será registrada no registro de imóveis competente.” Interpretando-se o artigo acima transcrito, vê-se que é possível a imissão provisória na posse do imóvel, desde que demonstrada a utilidade pública, a urgência da medida e efetivado o depósito do valor ofertado, que deve ser proporcional ao prejuízo que imporá ao imóvel serviente para instalação de linhas de transmissão de energia elétrica, nos termos do § 1º, do art. 15, do Decreto-Lei 3.365/41. Ao exame detido dos autos, vejo que a parte autora comprovou que a área a ser expropriada para instalação de linhas de transmissão de energia elétrica foi objeto de declaração de utilidade pública pela autoridade competente, nos termos como exige o artigo 2.º do DecretoLei 3.365/41 (Lei 9.074/95, artigo 10, e Resolução Autorizativa ANEEL Nº 7.795, DE 23 DE ABRIL DE 2019 – id. 45074816). Outrossim, demonstrou sua legitimidade ativa, já que, por contrato de concessão, recebeu da União a incumbência de prestar serviço público de transmissão de energia elétrica, até porque a própria lei permite às concessionárias de serviços públicos promover servidões administrativas, quando autorizada expressamente na lei ou no contrato (Decreto-Lei 3.365/41, artigo 3.º), como é o caso, conforme se constata da primeira subcláusula, da cláusula décima, alínea “l” do contrato. A empresa autora também fez declaração de urgência para a concessão da medida, com a apresentação do cronograma e a menção quanto a necessidade de dar seguimento a obra, trazendo ainda provas satisfatórias de que tal área (da obra) alcança o imóvel de propriedade da ré, conforme se verifica da matrícula imobiliária, donde já constam duas outras servidões, e do mapa do imóvel com o esquema onde passarão as linhas. Na decisão de id 51286856, entendi que a empresa autora não se valeu dos critérios do § 1.º do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41, para o cálculo do valor a ser depositado previamente para efeito de imissão provisória, o que me levou a indeferir o pedido liminar. Ocorre que a empresa autora, após o citado indeferindo, o qual decorreu do não atendimento aos critérios do § 1.º do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41, apresentou novo laudo pericial, expedido por seu assistente técnico, o qual é perito Membro titular do Instituto Brasileiro de Avaliações e Perícias de Engenharia de São Paulo – IBAPE/SP, inscrição n.º 431. No novo laudo, além de atender, nesta fase inicial do processo, aos critérios do § 1.º do artigo 15 do Decreto-Lei 3.365/41, a autora aponta como valor devido a título de compensação pela servidão administrativa, quantia quase 10 vezes maior do que aquela inicialmente ofertada. Por tais motivos, entendo que, por ora, os réus devem permitir que os cabos de linha de transmissão de energia elétrica sejam lançados em sua propriedade, mediante o depósito prévio da indenização indicada na avaliação feita pelo assistente técnico da empresa autora, conforme laudo de ID 61062051. ISTO POSTO Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 INTIMAÇÃO Processo Judicial Eletrônico (PJE) nº. 0807563-04.2021.8.10.0040 Advogado/Autoridade do(a) move em face de JOVAIR BATISTA BORGES e outros, que se processam perante este juízo e respectiva secretaria, INTIMA o (s) advogado (s) do requerente (a) Dr (a). Advogado/Autoridade do(a) defiro, com respaldo no artigo 15, do Decreto 3.365/41, o pedido de tutela provisória de urgência, para determinar, após o depósito prévio da quantia apontada no laudo de ID 61062051, de R$ 47.151,00 (quarenta e sete mil, cento e cinquenta e um reais), a IMISSÃO PROVISÓRIA DE POSSE, no imóvel demandado, em favor de MATA GRANDE TRANSMISSORA DE ENERGIA LTDA, especificamente, na área destinada à passagem da linha de transmissão, para que sejam lançados os cabos de transmissão de energia elétrica, necessários à expansão da rede elétrica. Se necessário, AUTORIZO a força policial. Considerando a ausência de intimação do perito acerca de sua nomeação, indefiro por ora o pedido para sua destituição. Intime-se a empresa autora para apresentar réplica, no prazo de 15 (quinze) dias. Notifique-se o perito para tomar ciência do depósito dos honorários e para que informe a data da realização da perícia, cujo laudo deve ser apresentado em 30 dias, bem como para que assegure aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames que realizar, com prévia comunicação, comprovada nos autos, com antecedência mínima de 5 (cinco) dias. Após, intimem-se as partes para, tomar ciência da data indicada pelo perito. Apresentado o laudo pericial, intimem-se as partes para, querendo, manifestar-se sobre o laudo do perito do juízo no prazo comum de 15 (quinze) dias, podendo o assistente técnico de cada uma das partes, em igual prazo, apresentar seu respectivo parecer (art. 474, CPC). Com a superação dos prazos assinalados, devem os autos ser conclusos. Intimem-se. Cumpra-se. SERVE ESTA COMO MANDADO/CARTA/OFÍCIO. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. Imperatriz, 25 de abril de 2022. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível de Imperatriz ". A presente intimação será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 26 de Abril de 2022. Eu BRUNNA ARRUDA COELHO, Secretária Judicial, digitei e subscrevo. BRUNNA ARRUDA COELHO

27/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de contrarrazões

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/08/2025

Publicado Intimação em 29/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de termo

Juntada de protocolo

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2025

Publicado Intimação em 26/08/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Todas as movimentações(141)

Todos os documentos(17)