Execução de Título Extrajudicial 0000382-91.2002.8.10.0026 - TJMA | JusConsulta

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HipotecaCoisasDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

17/12/2002

Valor da Causa

R$ 382.029,78

Órgão julgador

1ª Vara de Balsas

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Paulo Sérgio Velten Pereira (CDPR)

Partes do Processo

FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

GILCLEY FONSECA DOS SANTOS

CPF

Reu

NILVA BARBOSA ARRUDA

CPF

Reu

PLANTAR-PLAN ASSIST TECNICA E REP LTDA - ME

CNPJ

Reu

EVA BARBOSA DA SILVA

CPF

Reu

Advogados / Representantes

LEONARDO HENRIQUE DE ANGELIS

OAB/SP 409864·CPF·Representa: Autor

RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO

OAB/SP 73891·CPF·Representa: Autor

RICARDO DE OLIVEIRA RICCA

OAB/SP 286325·CPF·Representa: Autor

PAULO DE TARSO FONSECA FILHO

OAB/MA 3038·CPF·Representa: Réu

LUCIANO PEDRA FONSECA

OAB/MA 3599·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(6)

FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA.

CNPJ

Autor

GILCLEY FONSECA DOS SANTOS

CPF

Reu

NILVA BARBOSA ARRUDA

CPF

Reu

PLANTAR-PLAN ASSIST TECNICA E REP LTDA - ME

CNPJ

Reu

EVA BARBOSA DA SILVA

CPF

Reu

RAIMUNDO RUI BARBOSA ARRUDA

CPF

Reu

Movimentações

Juntada de termo de juntada

27/04/2026, 10:52

Juntada de certidão de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

25/04/2026, 19:11

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

15/04/2026, 19:14

Juntada de recibo (sisbajud)

11/03/2026, 09:23

Juntada de Certidão

06/03/2026, 17:48

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 02:08

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 02:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 15:41

Conclusos para despacho

07/01/2026, 15:54

Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE DE ANGELIS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:03

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO FONSECA FILHO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:03

Decorrido prazo de LUCIANO PEDRA FONSECA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:03

Decorrido prazo de RICARDO DE OLIVEIRA RICCA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:03

Todas as movimentações(140)

Juntada de termo de juntada

27/04/2026, 10:52

Juntada de certidão de transferãªncia parcial de valores (sisbajud)

25/04/2026, 19:11

Juntada de certidão de aguarde de transferência (sisbajud)

15/04/2026, 19:14

Juntada de recibo (sisbajud)

11/03/2026, 09:23

Juntada de Certidão

Documentos

Despacho

•16/01/2026, 15:41

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 15:28

06/03/2026, 17:48

Juntada de Petição de petição

10/02/2026, 17:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2026

23/01/2026, 02:08

Publicado Intimação em 23/01/2026.

23/01/2026, 02:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

21/01/2026, 09:20

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 15:41

Conclusos para despacho

07/01/2026, 15:54

Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE DE ANGELIS em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:03

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO FONSECA FILHO em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:03

Decorrido prazo de LUCIANO PEDRA FONSECA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:03

Decorrido prazo de RICARDO DE OLIVEIRA RICCA em 25/11/2025 23:59.

26/11/2025, 02:03

Decorrido prazo de RAIMUNDO RUI BARBOSA ARRUDA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:07

Decorrido prazo de NILVA BARBOSA ARRUDA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:07

Decorrido prazo de EVA BARBOSA DA SILVA em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:07

Decorrido prazo de GILCLEY FONSECA DOS SANTOS em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:07

Decorrido prazo de PLANTAR-PLAN ASSIST TECNICA E REP LTDA - ME em 24/11/2025 23:59.

25/11/2025, 00:07

Juntada de Petição de petição

21/11/2025, 15:24

Publicado Intimação em 14/11/2025.

14/11/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2025

14/11/2025, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/11/2025

13/11/2025, 01:08

Publicado Ato Ordinatório em 13/11/2025.

13/11/2025, 01:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

12/11/2025, 08:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/11/2025, 15:28

Proferido despacho de mero expediente

11/11/2025, 15:28

Juntada de Certidão

11/11/2025, 15:28

Expedição de Outros documentos.

11/11/2025, 15:28

Juntada de despacho

11/11/2025, 15:28

Recebidos os autos

11/11/2025, 15:28

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

16/10/2024, 15:55

Juntada de Certidão

16/10/2024, 15:53

Juntada de Certidão

16/10/2024, 15:52

Decorrido prazo de LUCIANO PEDRA FONSECA em 18/07/2024 23:59.

26/07/2024, 15:21

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO FONSECA FILHO em 18/07/2024 23:59.

26/07/2024, 15:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/06/2024

27/06/2024, 01:47

Publicado Intimação em 27/06/2024.

27/06/2024, 01:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/06/2024, 23:41

Juntada de Certidão

25/06/2024, 23:39

Decorrido prazo de LUCIANO PEDRA FONSECA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 05:07

Decorrido prazo de RICARDO DE OLIVEIRA RICCA em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:19

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO FONSECA FILHO em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:19

Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE DE ANGELIS em 01/04/2024 23:59.

02/04/2024, 04:19

Juntada de apelação

01/04/2024, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/03/2024

06/03/2024, 00:51

Publicado Intimação em 06/03/2024.

06/03/2024, 00:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

04/03/2024, 11:23

Embargos de Declaração Não-acolhidos

27/02/2024, 21:04

Conclusos para decisão

20/02/2024, 11:23

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO FONSECA FILHO em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 04:05

Decorrido prazo de LUCIANO PEDRA FONSECA em 29/11/2023 23:59.

30/11/2023, 02:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/11/2023

22/11/2023, 00:36

Publicado Intimação em 22/11/2023.

22/11/2023, 00:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/11/2023, 10:42

Juntada de Certidão

16/11/2023, 09:56

Decorrido prazo de LUCIANO PEDRA FONSECA em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 17:44

Decorrido prazo de RICARDO DE OLIVEIRA RICCA em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 17:43

Decorrido prazo de RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 17:43

Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE DE ANGELIS em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 17:42

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO FONSECA FILHO em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 17:42

Decorrido prazo de LUCIANO PEDRA FONSECA em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 16:19

Decorrido prazo de RICARDO DE OLIVEIRA RICCA em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 16:19

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO FONSECA FILHO em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 16:19

Decorrido prazo de RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 16:17

Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE DE ANGELIS em 04/10/2023 23:59.

06/10/2023, 16:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/09/2023

13/09/2023, 01:27

Publicado Intimação em 13/09/2023.

13/09/2023, 01:27

Juntada de petição

11/09/2023, 17:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/09/2023, 09:10

Declarada decadência ou prescrição

01/09/2023, 15:00

Conclusos para decisão

26/06/2023, 09:59

Decorrido prazo de LUCIANO PEDRA FONSECA em 27/03/2023 23:59.

19/04/2023, 19:28

Decorrido prazo de RICARDO DE OLIVEIRA RICCA em 27/03/2023 23:59.

19/04/2023, 19:18

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO FONSECA FILHO em 27/03/2023 23:59.

19/04/2023, 19:17

Decorrido prazo de LEONARDO HENRIQUE DE ANGELIS em 27/03/2023 23:59.

19/04/2023, 19:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023

14/04/2023, 17:07

Publicado Intimação em 06/03/2023.

14/04/2023, 17:07

Juntada de petição

04/04/2023, 17:01

Juntada de petição

24/03/2023, 16:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/03/2023, 13:25

Proferido despacho de mero expediente

15/02/2023, 11:19

Conclusos para despacho

02/08/2022, 11:31

Recebidos os autos do CEJUSC

30/05/2022, 10:27

Juntada de Certidão

30/05/2022, 10:27

Audiência de conciliação cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2022 14:45, Centro de conciliação Itinerante.

30/05/2022, 10:23

Juntada de petição

19/05/2022, 15:03

Juntada de petição

16/05/2022, 18:18

Remetidos os Autos ao CEJUSC Centro de Conciliação Itinerante

16/05/2022, 08:46

Proferido despacho de mero expediente

16/05/2022, 08:46

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 10:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 10:52

Publicacao/Comunicacao Intimação AUTORA: FMC QUIMICA DO BRASIL LTDA. ADVOGADO(A) AUTOR: RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891-SP), RICARDO DE OLIVEIRA RICCA (OAB 286325-SP) PARTE RÉ: PLANTAR-PLAN ASSIST TECNICA E REP LTDA - ME e outros (4) ADVOGADO REQUERIDO: PAULO DE TARSO FONSECA FILHO (OAB 3038-MA), LUCIANO PEDRA FONSECA (OAB 3599-MA). FINALIDADE: INTIMAR os advogados das partes Dr(a). Advogado(s) do reclamante: RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO (OAB 73891-SP), RICARDO DE OLIVEIRA RICCA (OAB 286325-SP) e Advogado(s) do reclamado: PAULO DE TARSO FONSECA FILHO (OAB 3038-MA), LUCIANO PEDRA FONSECA (OAB 3599-MA), DA AUDIÊNCIA DE TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO, designada para dia 20/05/2022 às 14:45 horas, que será realizada pelo Centro de Conciliação Itinerante, no Salão do Tribunal do Júri, SALA 05, no Fórum local, com endereço na AVENIDA DR. JAMILDO, S/N, BAIRRO POTOSI, BALSAS – MA. Balsas 26/04/2022. ARIDIONE CARVALHO HOLANDA VIEIRA, Servidor Judicial. Intimação - INTIMAÇÃO - DJEN PROCESSO N°: 0000382-91.2002.8.10.0026 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE

27/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 14:12

Recebidos os autos do CEJUSC

25/04/2022, 17:00

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/05/2022 14:45, Centro de conciliação Itinerante.

25/04/2022, 17:00

Remetidos os Autos ao CEJUSC Centro de Conciliação Itinerante

12/04/2022, 10:39

Proferido despacho de mero expediente

07/04/2022, 15:53

Conclusos para despacho

18/11/2021, 09:05

Juntada de petição

21/10/2021, 16:22

Juntada de Certidão

20/10/2021, 13:30

Juntada de Certidão

28/06/2021, 11:28

Juntada de Ato ordinatório

14/05/2021, 13:19

Decorrido prazo de RICARDO DE OLIVEIRA RICCA em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 19:25

Decorrido prazo de RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 19:25

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO FONSECA FILHO em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 19:25

Decorrido prazo de LUCIANO PEDRA FONSECA em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 19:25

Decorrido prazo de LUCIANO PEDRA FONSECA em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 19:25

Decorrido prazo de RICARDO DE OLIVEIRA RICCA em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 19:25

Decorrido prazo de RUI FERREIRA PIRES SOBRINHO em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 19:25

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO FONSECA FILHO em 28/01/2021 23:59:59.

06/02/2021, 19:25

Juntada de petição

17/12/2020, 17:39

Juntada de Carta precatória

11/12/2020, 15:18

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/12/2020, 08:01

Outras Decisões

10/12/2020, 16:13

Conclusos para despacho

07/12/2020, 18:03

Proferido despacho de mero expediente

16/11/2020, 17:22

Decorrido prazo de RICARDO DE OLIVEIRA RICCA em 15/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 04:34

Decorrido prazo de RICARDO DE OLIVEIRA RICCA em 15/09/2020 23:59:59.

20/09/2020, 04:06

Juntada de petição

13/09/2020, 21:31

Expedição de Comunicação eletrônica.

13/08/2020, 16:56

Proferido despacho de mero expediente

05/08/2020, 11:36

Conclusos para despacho

31/07/2020, 17:59

Juntada de Certidão

31/07/2020, 17:59

Decorrido prazo de LUCIANO PEDRA FONSECA em 27/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 07:53

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO FONSECA FILHO em 27/07/2020 23:59:59.

29/07/2020, 07:53

Decorrido prazo de PAULO DE TARSO FONSECA FILHO em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:40

Decorrido prazo de LUCIANO PEDRA FONSECA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:40

Decorrido prazo de RICARDO DE OLIVEIRA RICCA em 24/07/2020 23:59:59.

25/07/2020, 02:40

Proferido despacho de mero expediente

21/07/2020, 09:00

Juntada de petição

16/07/2020, 10:28

Expedição de Comunicação eletrônica.

09/07/2020, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

08/07/2020, 12:02

Conclusos para despacho

07/07/2020, 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2020, 11:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

07/07/2020, 11:10

Juntada de Certidão

22/06/2020, 09:57

Registrado para Cadastramento de processos antigos

22/06/2020, 09:55

Recebidos os autos

22/06/2020, 09:55

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 15:28

Decisão

•14/10/2025, 12:18

Despacho

•16/10/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 23:39

Sentença

•27/02/2024, 21:04

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 09:56

Sentença

•01/09/2023, 15:00

Despacho

•15/02/2023, 11:19

Despacho

•07/04/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 13:18

Decisão

•10/12/2020, 16:13

Despacho

•05/08/2020, 11:36

Despacho

•08/07/2020, 12:02

Todos os documentos(16)

Despacho

•16/01/2026, 15:41

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 15:28

Ato Ordinatório

•11/11/2025, 15:28

Decisão

•14/10/2025, 12:18

Despacho

•16/10/2024, 16:30

Ato Ordinatório

•25/06/2024, 23:39

Sentença

•27/02/2024, 21:04

Ato Ordinatório

•16/11/2023, 09:56

Sentença

•01/09/2023, 15:00

Despacho

•15/02/2023, 11:19

Despacho

•07/04/2022, 15:53

Ato Ordinatório

•14/05/2021, 13:18

Decisão

•10/12/2020, 16:13

Despacho

•05/08/2020, 11:36

Despacho

•08/07/2020, 12:02

Ato Ordinatório

•22/06/2020, 09:57