Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801501-52.2019.8.10.0028 - TJMA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 0801501-52.2019.8.10.0028 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA APELANTE: EDSON SOUSA DOS SANTOS EDSON SOUSA DOS SANTOS Rua Doutor Ângelo, 183, Terra Bela, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)8212-7573 Advogado(s) do reclamante: FERNANDO LOPES RODRIGUES APELADO: MUNICIPIO DE BURITICUPU MUNICIPIO DE BURITICUPU RUA SÃO RAIMUNDO, 01, PALÁCIO MARACAJA, CENTRO, BURITICUPU - MA - CEP: 65393-000 Telefone(s): (98)3664-6859 Advogado(s) do reclamado: EVELINE SILVA NUNES SENTENÇA Relatório Sentença (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BURITICUPU Rua Deputado Vila Nova, s/nº, Terra Bela, Buriticupu/MA - CEP: 65.393-000 Fone/Whatsapp: (098) 3664.6030; E-mail: [email protected]; Balcão virtual: https://vc.tjma.jus.br/bvvara1bcup PROCESSO N. 0801501-52.2019.8.10.0028 Trata-se de AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS COM PEDIDO DE ANTECIPAÇÃO DE TUTELA promovida por Edson Sousa dos Santos em face do município de Buriticupu. Busca a imposição de obrigação de fazer consistente na condenação do MUNICÍPIO DE BURITICUPU a realizar, no prazo fixado na sentença, obras de drenagens e outras que se mostrem imprescindíveis à eliminação dos riscos existentes na área de moradia do autor cessando o status de risco e interdição, sob pena de multa diária, sem prejuízo da sub-rogação em outras medidas de apoio, presentes no referido comando legal; além da condenação do Município ao reembolso dos valores de alugueis já pagos pelo autor, tendo em vista o comprometimento da renda mensal de seu sustento e de sua família em razão da anormalidade consequente de conduta omissiva da parte Ré; ademais, requer a condenação do MUNICÍPIO DE BURITICUPU em indenizar o autor pelos danos materiais em quantia que lhe permita a compra de unidade residencial no mesmo bairro ou nas suas proximidades; e, por fim, a condenação do MUNICÍPIO DE BURITICUPU em indenizar o autor em R$ 20.000,00 (vinte mil reais), a título de danos morais. Fundamentação De início, cumpre frisar que o juiz não fica restrito ou amarrado à qualificação jurídica atribuída pela parte aos fatos ou à argumentação por aquelas aduzida quanto a estes. Assim, “[c]om base nos fatos narrados pela parte na peça preambular, cabe ao magistrado atribuir a qualificação jurídica que tenha correspondência à solução do litígio diante do princípio jura novit curia, pelo qual se pressupõe o seu conhecimento do direito, cuja relevância reflete postulado de igual matiz: da mihi factum dabo tibi jus” (REsp 1046497/RJ, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, QUARTA TURMA, julgado em 24/08/2010, DJe 09/11/2010). É por isso que o enunciado primeiro da ENFAM nos ensina: “[e]ntende-se por ‘fundamento’ referido no art. 10 do CPC/2015 o substrato fático que orienta o pedido, e não o enquadramento jurídico atribuído pelas partes.” Assim, incumbe a este juízo analisar a questão por todos os ângulos, a fim de que firmada a convicção necessária a se prover a pacificação social. Pois bem. Dos danos materiais quanto à aquisição de nova moradia e da indenização pelos danos morais supostamente sofridos A parte autora sintetiza fazer jus a indenização por danos materiais em morais nos seguintes termos: “é devida a indenização a título de danos materiais e morais pelos estragos causados a residência do autor em razão de chuvas e a falta do devido escoamento, ausência de serviço administrativo adequado da entidade pública e a consequente culpa desta no eventus damni haja vista que depois de 12 anos se viu o autor obrigado a sair de sua residência para morar de aluguel, sem qualquer condição financeira.” A responsabilidade a que sujeito o Estado, na modalidade extracontratual, pode ser objetiva ou subjetiva, a depender da conduta estatal. Os elementos comuns a ambas as responsabilidades são a conduta, o dano e o nexo entre uma e outra, havendo, ainda, a exigência de comprovação do elemento subjetivo - dolo ou culpa - em caso de conduta omissiva. Ou seja, no caso de conduta comissiva, não é exigido o elemento subjetivo, bastando serem comprovados o dano, a conduta e o nexo entre os dois. Na omissiva, por outro lado, exige-se o elemento subjetivo, sendo a hipótese de omissão geral. É o que elucida a Corte Cidadã: “[n]o Brasil, a regra geral de responsabilização civil do Estado varia conforme se trate de ação ou omissão. Na conduta comissiva, o ente público responde objetivamente; na omissiva, subjetivamente. Justifica-se a responsabilidade subjetiva sob o argumento de que nem toda omissão estatal dispara, automaticamente, dever de indenizar. Do contrário seria o Estado transformado em organismo segurador universal de todos contra tudo.” (AREsp 1717869/MG, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 20/10/2020, DJe 01/12/2020). Em sentido semelhante: (AgInt no REsp 1632985/PE, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 11/11/2019, DJe 19/11/2019). Deve, portanto, a parte comprovar o elemento subjetivo do Estado na omissão apontada (a culpa lato sensu). Tendo abdicado da produção de provas, uma vez que não individualizou o que buscava provar com a prova testemunhal e tentou transferir a este órgão jurisdicional dito ônus, órgão o qual não tem o dever de diligenciar em favor de apenas uma das partes, o que configuraria ampla agressão à isonomia processual e ao contraditório, à ampla defesa e à imparcialidade deste juízo, o processo deve ser analisado à luz do acervo já trazido. Incumbia à parte autora comprovar o elemento subjetivo da ré, apto a ensejar a responsabilidade subjetiva da municipalidade, dada a omissão genérica ocorrida. Não o comprovou. Ora, a responsabilidade estatal por omissões é subjetiva, salvo se específica. A parte teve a possibilitação, nos autos, de produção de provas, mas abdicou destas, entendendo “que não há outras provas a serem produzidas” (id 58279878 - Petição). A omissão, portanto, do que se extrai dos autos, não foi motivada por culpa lato sensu, mas meramente o resultado de uma escolha trágica do administrador, que optou por alocar recursos em uma das diversas outras esferas deficitárias na esfera municipal, o que, como se sabe, faz parte do labor de um gestor. Incumbia à parte autora comprovar o elemento subjetivo, tendo em conta que invertido o ônus da prova em seu desfavor, em decorrência do próprio sistema: há presunção de veracidade e legitimidade nas condutas estatais. Não o fez. Aliás, junta documentos que apenas comprovam esta tese: do que se extrai do acervo dos autos, o ministério público solicitou informações à municipalidade, id 21869401, em 19 de fevereiro de 2019. Em 03 de abril do mesmo ano, o município revelou já ter dado início aos trâmites necessários à apuração da questão - com o levantamento realizado nas áreas de risco pelo batalhão de bombeiros militares/defesa civil, por solicitação da prefeitura - a fim de apurar e, posteriormente, corrigir os problemas que afetavam a área mencionada. Como se sabe, os trâmites aos quais submetidos os atos estatais exigem fundamento na legalidade, obediência à regra constitucional das licitações, observância do dever constitucional de realização de concursos públicos para ingresso de pessoal no corpo administrativo e existência de recursos para a realização de determinado projeto. Não comprovada a desídia municipal, que, pelo escorço fático, pareceu dialógica dentro dos limites burocráticos a que amarrada, limites estes existentes para, inclusive, limitar o arbítrio do gestor, não consigo verificar dolo ou culpa aptos a ser reconhecida a responsabilidade apontada. Ademais, ainda que assim não o fosse, quanto ao pedido indenizatório que pertine à “condenação do MUNICÍPIO DE BURITICUPU em indenizar o autor pelos danos materiais em quantia que lhe permita a compra de unidade residencial no mesmo bairro ou nas suas proximidades”, também não vejo sequer como procedente este pleito. Inicialmente, a parte deveria comprovar os supostos danos experienciados na moradia, a fim de que houvesse uma indenização que lhe permitisse adquirir casa nova. No entanto, a autora, como ressaltado, abdicou da faculdade de instruir o processo com as provas que entendesse necessárias. Assim, caso buscasse a concessão de valores com o intuito de que adquirisse nova moradia, deveria comprovar que a atuação da municipalidade no local seria insuficiente para sanar o problema ou que a omissão anterior do município ocasionou dano tal que o viver na casa estaria impossibilitado. Não só isso, o ordenamento veda o enriquecimento sem causa, o qual existiria caso o autor mantivesse uma propriedade em um local e recebesse indenização para adquirir outra. Os valores públicos são oriundos da solidariedade social, advêm do dever constitucional de contribuir com o fisco, devendo, portanto, que este juízo tenha parcimônia ao conceder indenizações, sob pena de haver enriquecimento sem causa de uns e prejuízo para a sociedade, que terá, por consequência, menos receitas para reinvestir em bens de vida de uso comum para si. Da obrigação de fazer Quanto ao pedido de imposição de obrigação de fazer, não há mais interesse na sua concessão, como já analisado no id 47783281. Na decisão da ação coletiva foi determinado ao município que "1) adote os procedimentos necessários para a construção de PONTES DE MADEIRAS, COM CORRIMÕES, SINALIZAÇÃO DE PERIGO E MONITORAMENTO DIÁRIO NAS ÁREAS DE RISCOS GERADAS PELO VOÇORAMENTO LOCALIZADAS na VILA ISAÍAS; Rua 19 de março e Travessa 19 de março – Bairro Caeminha; Rua da Barreirinha - Bairro Terra Bela; Rua João Moreira – Bairro Terra Bela; Rua da Independência - Centro e na Estrada do Povoado Acampamento, devendo a construção finalizar no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias); 2) adote os procedimentos necessários para a realização de obras de contenção de aterros, sistema de drenagem, terraplanagem e pavimentação nas áreas de voçoramento VILA ISAÍAS; Rua 19 de março e Travessa 19 de março – Bairro Caeminha; Rua da Barreirinha - Bairro Terra Bela; Rua João Moreira – Bairro Terra Bela; Rua da Independência - Centro e na Estrada do Povoado Acampamento, devendo a construção finalizar no prazo máximo de 120 (cento e vinte dias);" Abarcado o objeto da obrigação de fazer pelo decidido na Ação Civil Pública, houve perda superveniente do objeto da presente lide, já que a área em que mora o autor é acobertada pelo alcance da decisão (como explanado no id 47783281 - Decisão). Da indenização pelas despesas com aluguéis No entanto, quanto à questão da devolução dos valores gastos com aluguel, penso que deve esta ser vista não do plano da responsabilidade civil do Estado, mas como ressarcimento pelas despesas sofridas até o sentenciamento, já que o município dispôs projeto de moradia social, id 48359682, com o fito de resguardar os moradores afetados pelo fato ocorrido. Ora, havendo o custeio, pelo ente federativo, de casas para a população afetada, e tendo sido controversa a questão de fundo, é afinada com a isonomia a concessão da indenização com os valores gastos com o aluguel de moradia pela parte autora, até este sentenciamento, momento no qual cabe à parte se habilitar no programa referido, como apontado na contestação, id 48358661 – Petição, segundo a qual “[p]ara a concessão do benefício de aluguel social, é necessário que o interessado procure a SEMUHAB- Secretaria de Habitação, solicite visita técnica junto ao setor de protocolo administrativo, para que a equipe especializada faça uma análise de risco social no imóvel do solicitante e, caso preenchidos os requisitos, o benefício emergencial é concedido e custeado pela Secretaria Municipal de Desenvolvimento Social. Nobre julgador, até o presente momento, o autor não solicitou visita técnica para inspeção da área de seu imóvel junto à Secretaria de Habitação, pelo que sem a vistoria, não é possível constatar a situação real de risco social para concessão do benefício eventual. Em relação a inclusão do autor nos programas de amparo aos moradores de áreas de risco, em analogia ao benefício emergencial de aluguel social, se faz necessário que o interessado se dirija à Secretaria de Habitação e proceda com seu cadastro, em respeito ao princípio da isonomia, rigorosamente observado e respeitado pela Administração Pública Municipal.” E isso posto a parte não ter juntado qualquer comprovação da negativa que afirma ter ocorrido no id 51034152 - Réplica à contestação, tendo sido, inclusive, oportunizado à parte que produzisse provas e tendo esta abdicado de tal faculdade. O valor da indenização com as despesas de aluguel ficará limitado ao pleiteado por mês, R$ 400,00, em decorrência da adstrição, e será evidenciado em liquidação de Sentença, tendo, como já dito, como limite global o número de meses do fato até a data de prolação desta sentença, devendo os pagamentos que se busca ressarcir ser comprovados naquela etapa processual. Dispositivo Ante o exposto, julgo parcialmente procedentes os pedidos, com fulcro no art. 487, I, CPC, para condenar o município de Buriticupu a ressarcir o autor pelos valores pagos a título de aluguel, desde a ocorrência do fato até a prolação desta sentença. Os valores deverão ser arbitrados em sede de liquidação de Sentença, mediante comprovação do pagamento dos aluguéis referidos e limitado o valor mensal a R$ 400,00. Correção monetária e juros de mora nos termos do art. 3º, Emenda Constitucional 113, de 8 de dezembro de 2021, [“[n]as discussões e nas condenações que envolvam a Fazenda Pública, independentemente de sua natureza e para fins de atualização monetária, de remuneração do capital e de compensação da mora, inclusive do precatório, haverá a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente.”]. Sem custas, dado que não foram adiantadas pelo autor, e honorários, em 10% do valor da condenação, pelo réu (Art. 85, § 3º, I, CPC). Friso que o enquadramento dos honorários no inc. I do § 3º do art. 85, CPC, se dá em virtude do fato de que o valor devido não ultrapassará o teto estabelecido naquele dispositivo. Por se tratar de valor ilíquido, caso ausentes recursos voluntários, proceda-se à remessa necessária. Após, mantidos os termos desta sentença, arquive-se com baixa na distribuição. Buriticupu/MA, 28 de janeiro de 2022. Felipe Soares Damous Juiz Titular da 1ª Vara da Comarca de Buriticupu

27/04/2022, 00:00

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Advogados / Representantes(6)

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cancelada a movimentação processual

Desentranhado o documento

Determinado o arquivamento

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/07/2023

Publicado Intimação em 26/07/2023.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(112)

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