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TJMA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/11/2022

Valor da Causa

R$ 6.352,40

Órgão julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

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Partes do Processo

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Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

Baixa Definitiva

Juntada de certidão trânsito em julgado

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 26/03/2024 23:59.

Decorrido prazo de ERISVALDO FEITOSA FERREIRA em 26/03/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/03/2024

Publicado Decisão (expediente) em 05/03/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Recurso Especial não admitido

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 26/02/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE IMPERATRIZ - PROCURADORIA em 09/02/2024 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Todas as movimentações(71)