Cumprimento de sentença 0802892-43.2019.8.10.0060 - TJMA

Cumprimento de sentença 0802892-43.2019.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802892-43.2019.8.10.0060. REQUERENTE: IGREJA BATISTA NACIONAL FILADELFIA Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: FRANCISCO DE ASSIS DOS SANTOS SOUSA - PI13139 REU: IGREJA BATISTA NACIONAL DE TERESINA Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora para tomar conhecimento da DECISÃO expedida nos presentes autos, com o seguinte teor: DECISÃO Instada a comprovar o recolhimento das custas processuais devidas, vide despacho ID 44020282, a parte autora, no petitório ID 45833874, requereu o parcelamento das custas iniciais. Apreciando perfunctoriamente os autos, despontam indícios de que o postulante não pode, no momento, arcar com as despesas processuais, motivo pelo qual Intimação - AÇÃO: RETIFICAÇÃO DE REGISTRO DE IMÓVEL (1683) defiro ao autor a benesse da gratuidade consistente na redução de 50% (cinquenta por cento) das custas do processo que o beneficiário precisa adiantar no início do procedimento, o que tem respaldo no art. 98, §5º, in fine, do CPC. Ademais, tendo em mente que o Digesto Processual Civil, em seu art. 98, § 6º, inovou no sentido de possibilitar o parcelamento da taxa em tela, resguardando-se a garantia constitucional de acesso ao Judiciário, concedo também ao suplicante o direito ao parcelamento das despesas em tela. Assim, remetam-se os autos à Contadoria deste Fórum para, no prazo de 10 (dez) dias, proceder ao cálculo da exação pecuniária em questão, considerando-se o valor da causa indicado no petitório ID 45833874 (R$62.173,66), a qual poderá ser adimplida em 4 (quatro) parcelas mensais, devendo o setor em tela expedir os respectivos boletos, após o que, intime-se o demandante para adimplir as obrigações sob testilha, devendo aportar aos autos, no prazo de 05 (cinco) dias, o comprovante de pagamento da primeira parcela, e as outras, no mesmo dia dos meses subsequentes. Após o adimplemento da primeira obrigação, certifique-se o necessário e voltem-me os autos conclusos. Ademais, proceda a Secretaria Judicial à inclusão, no sistema PJe, como terceiro interessado, da IGREJA BATISTA NACIONAL NOVA ALIANÇA (Id 34911716), assim como o causídico apontado no ID 35046883. Cadastre-se, ainda, o advogado da IGREJA BATISTA NACIONAL DE TERESINA, conforme ID 34912542. Intimem-se, servindo a presente como mandado, caso necessário. Timon/MA, 31 de agosto de 2021. Juíza Susi Ponte de Almeida Titular da 2ª Vara Cível de Timon. Aos 26/04/2022, eu LENA QUEIROZ SERENO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.

27/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Determinado o arquivamento definitivo

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de IGREJA BATISTA NACIONAL FILADELFIA em 26/01/2026 23:59.

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2025

Publicado Intimação em 03/12/2025.

Juntada de Petição de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferidas outras decisões não especificadas

Determinado o bloqueio/penhora on line

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(160)

Todos os documentos(27)