Procedimento Comum Cível 0800886-61.2019.8.10.0093 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800886-61.2019.8.10.0093 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/07/2023, 16:13

Transitado em Julgado em 19/05/2022

16/03/2023, 15:13

Decorrido prazo de SAYARA CAMILA SOUSA LIMA em 19/05/2022 23:59.

27/06/2022, 13:35

Decorrido prazo de NATALIA MALHEIRO MOREIRA DOS SANTOS em 19/05/2022 23:59.

27/06/2022, 13:25

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 12:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 12:41

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUANA KELLY DONADEL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAYARA CAMILA SOUSA LIMA - MA15215 REU: IMPERAPISCINAS COMERCIO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: NATALIA MALHEIRO MOREIRA DOS SANTOS - MA21573 INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800886-61.2019.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por LUANA KELLY DONADEL em desfavor de IMPERAPISCINAS COMERCIO LTDA – ME, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, alega a parte autora que em junho de 2018, procurou a empresa Requerida com a finalidade de contratar os seus serviços referentes à obtenção de uma piscina e a sua instalação. Aduz que comprou a piscina por R$ 11.820,04 (onze mil oitocentos e vinte reais e quatro centavos), e então deu uma entrada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e o restante do valor dividido em 12 vezes de R$ 651,67 (seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos). Afirma, contudo, que em 19 de junho de 2019, ao realizar a cimentação da piscina notou que a mesma estava desnivelada, motivo pelo qual entrou em contato com a requerida para realizar a manutenção do produto, contudo foi informada de que já haviam transcorridos mais de 30 dias da obtenção e instalação da piscina, e só reinstalariam, caso a autora pagasse R$ 1.000,00 (mil reais) a mais pelo serviço. Assim, requereu a concessão de medida liminar para determinar que a requerida procedesse com a regularização da instalação da piscina. No mérito, pugnou pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos. Decisão (Id. 30058280) indeferindo o pedido liminar. Audiência de conciliação infrutífera(Id. 34222109). Contestação com reconvenção (Id. 34639529) apresentada pela parte requerida pugnando pela improcedência dos pedidos autorais e requerendo o pagamento da dívida no importe de R$ 351,56 (trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos), referente a compra de produtos realizada pela autora e que não teriam sido pagos. Réplica (Id. 44994299) apresentada pela autora rechaçou a contestação e ratificou os pleitos iniciais. As partes foram intimadas para indicarem novas provas a serem produzidas, porém, quedaram-se inertes. Assim, os autos vieram-me conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINAR Sem razão a preliminar de inépcia da inicial sob a alegação de contradição dos fatos narrados, pois é plenamente possível identificar que a controvérsia da presente demanda diz respeito a aquisição de uma piscina e eventual falha na prestação do serviço por parte da requerida. Assim, resta afastada tal preliminar. MÉRITO A instrução processual desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório (CPC/15, art. 7º). Em análise aos fatos, a parte autora requer o pagamento de indenização por danos morais, em virtude da má prestação do serviço de instalação de uma piscina em sua residência por parte da empresa requerida. Desse modo, resta determinar se de fato assiste razão à demandante, bem como saber se estão presentes os requisitos que ensejam a caracterização do dano moral. Em sede de contestação, a requerida garante que inexiste responsabilidade civil pelos fatos narrados pela autora, alegando que, na verdade, trata-se de culpa exclusiva da reclamante pelos defeitos na utilização da piscina. Em contrapartida requer, como pedido contraposto, o pagamento do valor de R$ 351,56 (trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos), em virtude da compra de 01 SOLO (produto de limpeza para piscina) e 8 metros de mangueira, os quais não teriam sido pagos pela autora. Nesse sentido, vale ressaltar que o artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, estabelece que: “O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Dessa forma, cotejando as provas juntadas, entendo que a parte autora não fornece elementos suficientes da plausibilidade de seu direito alegado. Isso porque não há nos presentes autos sequer fotografias da piscina ou laudo que demonstre como se encontra o produto, suas características e eventuais irregularidades em sua instalação. No caso em análise a parte requerida informa que “A piscina foi instalada corretamente, ficando a Requerente satisfeita, conforme o instalador (funcionário da Requerida, JÚLIO CÉSAR COSTA SANTOS) presenciou. O funcionário da Requerida alega ainda que após a instalação, as filhas da Requerente entraram na piscina, mesmo sendo informadas, incluindo a Requerente, de que não deveriam fazer isso até a Requerente fazer a obra do deck, pois correria risco de desnivelar a piscina. As avisadas apenas ignoraram o aviso”. De fato, a necessidade da obra do DECK constou no documento de Id. Num. 34638640 – Pág. 1, nos seguintes termos: “Após a piscina ser instalada, o deck deverá ser feito o mais rápido possível, para que possa valer a garantia”. Ressalto que em réplica constou que “a autora percebeu no dia da instalação que a piscina estava desnivelada, todavia, como ela não tinha conhecimento na área, se manteve inerte. Dessa forma, como sua casa estava em obra, os pedreiros que ali estavam, confirmaram pouco tempo depois, que a piscina estava sim desnivelada, chegando a fazer a medição com seu próprio aparelho de medição e confirmando o desnivelamento”. Acontece que a esse respeito nada foi documentado nos autos, e, intimada a indicar provas a serem produzidas e eventual instrução probatória a parte autora manteve-se inerte. Ou seja, a parte demandante, apesar de alegar que os pedreiros que ali estavam confirmaram pouco tempo depois que a piscina estava sim em desnivelamento, não demonstrou essa situação, e, devidamente intimada, não manifestou interesse na realização de audiência ou de outra prova necessária a comprovação do que foi por ela alegado. Nesta senda, considero que a autora não desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, motivo pelo qual não é possível identificar a ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa ré, não havendo que se falar, portanto, em indenização por danos morais. Já em relação ao pedido feito pela requerida em sede de reconvenção, não visualizo nos autos comprovantes de venda ou notas fiscais acerca dos produtos que possibilitem esclarecer se de fato a autora é devedora do valor requerido pela empresa, motivo pelo qual resta negado tal pleito. ISTO POSTO, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, assim como o pedido formulado pelo requerido, em RECONVENÇÃO, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sendo assim, considerando que o Réu/Reconvinte decaiu em parte mínima do pedido (R$ 351,56), condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (CPC/15, art. 85, §2º) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itinga do Maranhão, data no sistema. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 15:01

Julgado improcedente o pedido

25/04/2022, 15:06

Juntada de termo

25/04/2022, 09:57

Conclusos para decisão

25/04/2022, 09:56

Juntada de Certidão

25/04/2022, 09:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

20/12/2021, 19:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/12/2021, 17:57

Proferido despacho de mero expediente

15/12/2021, 09:37

Documentos

Sentença

•25/04/2022, 15:06

Despacho

•15/12/2021, 09:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: LUANA KELLY DONADEL Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: SAYARA CAMILA SOUSA LIMA - MA15215 REU: IMPERAPISCINAS COMERCIO LTDA - ME Advogado/Autoridade do(a) REU: NATALIA MALHEIRO MOREIRA DOS SANTOS - MA21573 INTIMAÇÃO do(s) advogado(s), acima relacionado(s), do inteiro teor da Decisão/Sentença/Despacho: SENTENÇA Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE ITINGA DO MARANHÃO FÓRUM "DES. CARLOS WAGNER SOUSA CAMPOS" Av. JK, nº 27, Jardim Planalto - Fone: 99-3531-4455 - e-mail: [email protected] Processo Eletrônico n°: 0800886-61.2019.8.10.0093 Ação/Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos etc. Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C TUTELA DE URGÊNCIA E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, proposta por LUANA KELLY DONADEL em desfavor de IMPERAPISCINAS COMERCIO LTDA – ME, ambos já qualificados nos autos do processo em epígrafe. Em síntese, alega a parte autora que em junho de 2018, procurou a empresa Requerida com a finalidade de contratar os seus serviços referentes à obtenção de uma piscina e a sua instalação. Aduz que comprou a piscina por R$ 11.820,04 (onze mil oitocentos e vinte reais e quatro centavos), e então deu uma entrada no valor de R$ 4.000,00 (quatro mil reais), e o restante do valor dividido em 12 vezes de R$ 651,67 (seiscentos e cinquenta e um reais e sessenta e sete centavos). Afirma, contudo, que em 19 de junho de 2019, ao realizar a cimentação da piscina notou que a mesma estava desnivelada, motivo pelo qual entrou em contato com a requerida para realizar a manutenção do produto, contudo foi informada de que já haviam transcorridos mais de 30 dias da obtenção e instalação da piscina, e só reinstalariam, caso a autora pagasse R$ 1.000,00 (mil reais) a mais pelo serviço. Assim, requereu a concessão de medida liminar para determinar que a requerida procedesse com a regularização da instalação da piscina. No mérito, pugnou pela condenação ao pagamento de indenização por danos morais. Com a inicial vieram os documentos. Decisão (Id. 30058280) indeferindo o pedido liminar. Audiência de conciliação infrutífera(Id. 34222109). Contestação com reconvenção (Id. 34639529) apresentada pela parte requerida pugnando pela improcedência dos pedidos autorais e requerendo o pagamento da dívida no importe de R$ 351,56 (trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos), referente a compra de produtos realizada pela autora e que não teriam sido pagos. Réplica (Id. 44994299) apresentada pela autora rechaçou a contestação e ratificou os pleitos iniciais. As partes foram intimadas para indicarem novas provas a serem produzidas, porém, quedaram-se inertes. Assim, os autos vieram-me conclusos para a prolação da sentença. É o relatório. Fundamento e decido. PRELIMINAR Sem razão a preliminar de inépcia da inicial sob a alegação de contradição dos fatos narrados, pois é plenamente possível identificar que a controvérsia da presente demanda diz respeito a aquisição de uma piscina e eventual falha na prestação do serviço por parte da requerida. Assim, resta afastada tal preliminar. MÉRITO A instrução processual desenvolveu-se regularmente tendo sido assegurada às partes paridade de tratamento em relação ao exercício de direitos e faculdades processuais, aos meios de defesa, zelando-se pelo efetivo contraditório (CPC/15, art. 7º). Em análise aos fatos, a parte autora requer o pagamento de indenização por danos morais, em virtude da má prestação do serviço de instalação de uma piscina em sua residência por parte da empresa requerida. Desse modo, resta determinar se de fato assiste razão à demandante, bem como saber se estão presentes os requisitos que ensejam a caracterização do dano moral. Em sede de contestação, a requerida garante que inexiste responsabilidade civil pelos fatos narrados pela autora, alegando que, na verdade, trata-se de culpa exclusiva da reclamante pelos defeitos na utilização da piscina. Em contrapartida requer, como pedido contraposto, o pagamento do valor de R$ 351,56 (trezentos e cinquenta e um reais e cinquenta e seis centavos), em virtude da compra de 01 SOLO (produto de limpeza para piscina) e 8 metros de mangueira, os quais não teriam sido pagos pela autora. Nesse sentido, vale ressaltar que o artigo 373 do Código de Processo Civil/2015, estabelece que: “O ônus da prova incumbe: I – ao autor, quanto ao fato constitutivo de seu direito; II – ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor.” Dessa forma, cotejando as provas juntadas, entendo que a parte autora não fornece elementos suficientes da plausibilidade de seu direito alegado. Isso porque não há nos presentes autos sequer fotografias da piscina ou laudo que demonstre como se encontra o produto, suas características e eventuais irregularidades em sua instalação. No caso em análise a parte requerida informa que “A piscina foi instalada corretamente, ficando a Requerente satisfeita, conforme o instalador (funcionário da Requerida, JÚLIO CÉSAR COSTA SANTOS) presenciou. O funcionário da Requerida alega ainda que após a instalação, as filhas da Requerente entraram na piscina, mesmo sendo informadas, incluindo a Requerente, de que não deveriam fazer isso até a Requerente fazer a obra do deck, pois correria risco de desnivelar a piscina. As avisadas apenas ignoraram o aviso”. De fato, a necessidade da obra do DECK constou no documento de Id. Num. 34638640 – Pág. 1, nos seguintes termos: “Após a piscina ser instalada, o deck deverá ser feito o mais rápido possível, para que possa valer a garantia”. Ressalto que em réplica constou que “a autora percebeu no dia da instalação que a piscina estava desnivelada, todavia, como ela não tinha conhecimento na área, se manteve inerte. Dessa forma, como sua casa estava em obra, os pedreiros que ali estavam, confirmaram pouco tempo depois, que a piscina estava sim desnivelada, chegando a fazer a medição com seu próprio aparelho de medição e confirmando o desnivelamento”. Acontece que a esse respeito nada foi documentado nos autos, e, intimada a indicar provas a serem produzidas e eventual instrução probatória a parte autora manteve-se inerte. Ou seja, a parte demandante, apesar de alegar que os pedreiros que ali estavam confirmaram pouco tempo depois que a piscina estava sim em desnivelamento, não demonstrou essa situação, e, devidamente intimada, não manifestou interesse na realização de audiência ou de outra prova necessária a comprovação do que foi por ela alegado. Nesta senda, considero que a autora não desincumbiu de seu ônus probatório quanto ao fato constitutivo de seu direito, motivo pelo qual não é possível identificar a ocorrência de ato ilícito praticado pela empresa ré, não havendo que se falar, portanto, em indenização por danos morais. Já em relação ao pedido feito pela requerida em sede de reconvenção, não visualizo nos autos comprovantes de venda ou notas fiscais acerca dos produtos que possibilitem esclarecer se de fato a autora é devedora do valor requerido pela empresa, motivo pelo qual resta negado tal pleito. ISTO POSTO, com respaldo no artigo 487, I, do Código de Processo Civil/2015, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos da autora, assim como o pedido formulado pelo requerido, em RECONVENÇÃO, extinguindo o processo com resolução de mérito. Sendo assim, considerando que o Réu/Reconvinte decaiu em parte mínima do pedido (R$ 351,56), condeno a autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, os quais fixo em 10 % (CPC/15, art. 85, §2º) sobre o valor atualizado da causa. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, com a devida baixa na distribuição. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Itinga do Maranhão, data no sistema. ANTÔNIO MARTINS DE ARAÚJO Juiz de Direito Titular da Comarca de Itinga do Maranhão A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta Secretaria Judicial, nesta Cidade de Itinga do Maranhão, Estado do Maranhão. Eu, CRISTIANE DOS SANTOS NEVES QUEIROZ, Técnica Judiciária, digitei, datado e assinado digitalmente.

27/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/05/2022

Decorrido prazo de SAYARA CAMILA SOUSA LIMA em 19/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de NATALIA MALHEIRO MOREIRA DOS SANTOS em 19/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgado improcedente o pedido

Juntada de termo

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2021

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Todas as movimentações(43)