Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005629-35.2019.8.10.0001 - TJMA

Ação Penal - Procedimento Ordinário 0005629-35.2019.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO APELANTE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. PROMOTOR DE JUSTIÇA: ANTÔNIO AUGUSTO NEPOMUCENO LOPES. 2º APELANTE: FRANCISCA ROBERTA COELHO DE SOUSA MENDES. ADVOGADOS: ALEX AGUIAR DA COSTA (OAB/MA 9.375), ANDRÉ AGUIAR DA COSTA (OAB/MA 10.720) 1º APELADO: ARLINDO DA VEIGA LEAL FILHO. ADVOGADOS: ALEX AGUIAR DA COSTA (OAB/MA 9.375), ANDRÉ AGUIAR DA COSTA (OAB/MA 10.720) 2º APELADO: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO. RELATOR: Des. Francisco RONALDO MACIEL Oliveira. DESPACHO Recebida a íntegra dos autos do processo epigrafado, identifico que foi interposto recurso de apelação pelo representante do Ministério Público Estadual, tendo juntado suas razões recursais no ID 15770972, oportunidade em que foram apresentadas pelo apelado Arlindo da Veiga Leal Filho, suas contrarrazões recursais, conforme verifica-se no ID 15770977. Por outro lado, verifico que a sentenciada Francisca Roberta Coelho de Sousa Mendes, interpôs recurso de apelação, sendo que optou por oferecer as razões no Tribunal, nos moldes do artigo 600, § 4º, do CPP, conforme petições constantes nos ID 15770958. Desse modo, com fulcro no artigo 672 do RITJMA, determino inicialmente a intimação dos patronos da segunda apelante, para, no prazo legal, apresentar suas razões recursais, e, posteriormente, o encaminhamento dos autos ao juízo de base para intimação do Ministério Público Estadual, para, também no prazo legal, oferecer as contrarrazões recursais. Apresentadas as referidas peças processuais, determino a remessa dos autos à PGJ para emissão dos pareceres de mérito, no prazo de 10 (dez) dias (art. 671 do RITJMA). Transcorrido o prazo estabelecido, façam-se conclusos os autos à relatoria. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), 25 de abril de 2022. Desembargador Francisco RONALDO MACIEL Oliveira RELATOR Despacho (expediente) - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª CÂMARA CRIMINAL APELAÇÃO CRIMINAL Nº 0005629-35.2019.8.10.0001 ORIGEM: 8ª VARA CRIMINAL DO TERMO DE SÃO LUÍS, COMARCA DA ILHA/MA. 1º

27/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(32)

Juntada de termo

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Remetidos os autos da Contadoria ao 7ª Vara Criminal de São Luís.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de ato ordinatório

Recebidos os autos

Juntada de intimação

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Todas as movimentações(196)

legal

Todos os documentos(34)