Procedimento Comum Cível 0810051-68.2017.8.10.0040 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0810051-68.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Requerente: EVERALDO QUEIROZ DO AMARAL Requerido: HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA e outros INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO os Advogados do AUTOR, DR. YVES CEZAR BORIN RODOVALHO - OAB/MA nº 11175-A, DR. EMANUEL SODRE TOSTE - OAB/MA nº 8730-A, e os Advogados dos REUS, DR. JULIANO JOSE HIPOLITI - OAB/MS nº 11513, DR. WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA nº 11099-A, DR. DENNER DE BARROS E MASCARENHAS BARBOSA - OAB/MS nº 6835, sobre o teor da sentença abaixo transcrita. SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0810051-68.2017.8.10.0040 Natureza: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7), [Indenização por Dano Moral, Direito de Imagem] Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c indenizatória proposta por EVERALDO QUEIROZ DO AMARAL em desfavor de HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA e BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., ambos já qualificados, em razão da negativação do seu nome nos cadastros de inadimplentes. RELATÓRIO A parte autora alega que teve seu nome negativado por dívida que alega ter quitado. Requereu o deferimento do pedido de antecipação de tutela, para que a ré se abstenha de cobrar o débito; a inversão do ônus da prova; a declaração de inexistência do débito e o pagamento de indenização por danos morais. Em decisão, foi indeferido o pedido de antecipação de tutela. Devidamente citado, o réu, Banco Santander S/A, apresentou contestação alegando, preliminarmente, a carência da ação pela falta de solução extrajudicial da demanda. No mérito, sustenta que exercitou regularmente seu direito e que a parte autora não comprova o pagamento do débito questionado. Afirma a inexistência de danos a serem ressarcidos pugnando pela improcedência da ação. Em réplica, a parte autora requer a procedência da ação. O Banco Honda S/A apresentou contestação alegando, preliminarmente, a ausência de legitimidade passiva, visto que o pagamento não foi repassado sendo o agente arrecadador o Banco Santander, e a falta de interesse de agir, pela ausência de pretensão resistida. No mérito, sustenta que não há comprovação da negativação do nome do autor e que o pagamento somente lhe foi repassado em 22/03/2017. Diz que as cobranças foram legítimas, pugnando pela improcedência da ação. Não foi apresentada réplica a esta contestação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. FUNDAMENTAÇÃO JURÍDICA Inicialmente, verifico que não há necessidade de produção de novas provas, haja vista que a resolução da questão ora posta à apreciação cinge-se à análise do contexto probante, não havendo nenhuma questão jurídica de maior profundidade. Logo, o feito comporta julgamento antecipado, a teor do art.355, I, do Código de Processo Civil.[1] Afasto as alegações de ausência de interesse de agir, em virtude do princípio da inafastabilidade da jurisdição insculpido na Constituição Federal de 1988. Quanto a preliminar de ilegitimidade passiva arguida pelo réu, tendo em vista que a relação verificada no presente feito é indiscutivelmente consumerista, relacionando-se a vício na prestação de serviços, o que torna aplicável o regramento previsto no Código de Defesa do Consumidor em seus artigos 18 e seguintes, que estabelecem a responsabilidade solidária entre os fornecedores de produtos de consumo pelos vícios eventualmente apresentados, afasto-a. Passo ao mérito. Cabe asseverar, que a apreciação dos danos, moral e material, alegados será feita sob a égide das disposições do Código de Defesa do Consumidor. Isso porque, a relação entre as partes se caracteriza como típica relação de consumo, já que a empresa reclamada se enquadra na definição de fornecedor dos produtos e a reclamante na de consumidora. Observo que o cerne da presente lide consiste na falha da ré quanto a cobrança de débito já quitado. Da análise detida dos autos, observo que a parte autora comprova o pagamento da fatura relativa a fevereiro de 2017 cuja autenticação mecânica atesta a quitação em 17/02/2017, conforme id nº 7718911. As rés, por sua vez, não produziram a mínima prova de que tenham prestado satisfatoriamente os seus serviços limitando-se a contestarem genericamente o feito. Examinando a questão à luz das regras de distribuições dos encargos probatórios, seja ou não relação de consumo, incumbe à prestadora de serviços o ônus de comprovar a regularidade das cobranças por ela realizadas. Desse modo, as demandadas não lograram em comprovar algum fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da parte autora, a teor do que estabelece o art. 373, II, do CPC/2015, ônus que lhes cabia e do qual não se desincumbiram, tornando forçoso declarar a quitação do débito de R$ 414,64 (quatrocentos e catorze reais e sessenta e quatro centavos), diante da comprovação do pagamento realizado. Quanto ao pedido de indenização por danos morais, apesar de reconhecer que os fatos narrados causaram aborrecimento ao autor, não entendo que estes tenham extrapolado os limites dos dissabores enfrentados cotidianamente, nas relações negociais, causando abalo à sua moral e/ou imagem. Ademais, não há comprovação nos autos que tenha havido a negativação do nome do autor que limitou-se a acostar prints relativos às cobranças do débito questionado. Em casos que tais, o julgado abaixo transcrito: “DIREITO DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITOS COM INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL. SERVIÇO DE TELEFONIA. COBRANÇAS INDEVIDAS. DANO MORAL. NÃO CONFIGURADO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. NÃO APLICAÇÃO. RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. 1. A cobrança indevida, por si só, não conduz à pretensão reparatória de dano moral, sem que haja a demonstração de outros desdobramentos desfavoráveis ao Apelante. 2. O art. 320 do CPC dispõe que a petição inicial deverá ser instruída com os documentos indispensáveis à propositura da ação. Por sua vez, o art. 373, I, do mesmo diploma legal, estabelece que incumbe ao Autor comprovar os fatos constitutivos de seu direito. 3. Ausente a inscrição do nome do Apelante nos órgãos de proteção ao crédito e não havendo provas nos autos que as cobranças perpetradas abalaram o crédito do Recorrente, ou, ainda, de que de sua imagem fora de alguma forma prejudicada, não há falar em dano moral a ser compensado.” (...) (Acórdão n.1147085, 07004647220188070004, Relator: ROBERTO FREITAS 1ª Turma Cível, Data de Julgamento: 30/01/2019, Publicado no DJE: 11/02/2019. Pág.: Sem Página Cadastrada.) Nestas condições, a improcedência do pedido de indenização por danos morais é medida que se impõe. DISPOSITIVO Diante o exposto, conforme fundamentação supracitada e nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido da exordial para DECLARAR QUITADO o débito no valor de R$ 414,64 (quatrocentos e catorze reais e sessenta e quatro centavos). JULGO IMPROCEDENTE o pedido de condenação das rés ao pagamento de indenização por danos morais, nos termos do artigo 487, I do Código de Processo Civil. CONDENO, finalmente, as demandadas ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, fixando estes em 15% (quinze por cento) sobre o valor da causa. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Imperatriz-MA, 24 de março de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Imperatriz [1] “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; [...]” A presente será publicada na forma da lei. Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 26 de abril de 2022. JOSELIA DOS SANTOS RODRIGUES Técnico Judiciário Sigiloso

27/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(22)

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de HONDA AUTOMOVEIS DO BRASIL LTDA em 23/05/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 22/05/2023 23:59.

Publicado Intimação em 04/04/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/04/2023

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de ato ordinatório

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Imperatriz.

Todas as movimentações(48)