Cumprimento de sentença 0806266-84.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0806266-84.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: CASSANDRA NASCIMENTO FARIAS ADVOGADO(A): ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES (OAB/MA 7.371) APELADO (A): EQUATORIAL MARANHAO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A ADVOGADO(A): CESAR HENRIQUE SANTOS PIRES FILHO (OAB/MA 8.470); e DIEGO MENEZES SOARES (OAB/MA 10.021) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDORA. AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA NO SPC/SERASA. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE INADIMPLÊNCIA. DANO MORAL CONFIGURADO. QUANTUM INDENIZATÓRIO E HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA MANTIDOS. SENTENÇA MANTIDA. 1. No presente caso verifico que a questão diz respeito a negativação indevida do nome da apelante, nos órgãos de proteção ao crédito, fato não desconstituído pela concessionária de energia elétrica, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, motivo pelo qual foi responsabilizada civilmente, no entanto o recurso se refere somente ao pedido de majoração do valor do dano moral e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença de base. 2. Considero que o valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), arbitrado na sentença, está em consonância com os principio da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como dentro dos parâmetros utilizados por esta corte para casos similares, dai porque não merece reparo. 3. Em relação ao ônus sucumbencial, entendo que os honorários de sucumbência fixados na sentença em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, devem ser mantidos, pois está de acordo com o previsto nos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85, do CPC. 4. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Cassandra Nascimento Farias, no dia 08/03/2021, interpôs apelação cível visando à reforma da sentença proferida em 28/10/2020 (Id. 13686615), pelo Juiz de Direito Titular da 15ª Vara Cível da Comarca de São Luís/MA, Dr. Alexandre Lopes de Abreu, que nos autos da Ação de Obrigação de Fazer c/c Indenização por Danos Morais, ajuizada em 19/02/2018, em desfavor da Equatorial Maranhao Distribuidora de Energia S.A, assim decidiu: “(…). Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0806266-84.2018.8.10.0001 – SÃO LUÍS/MA Ante o exposto, ratifico a tutela de urgência de Id. n.º 15257247, e, com fundamento no CPC/2015, art. 487, inciso I, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pleito autoral, CONDENANDO a parte ré ao pagamento, em favor da parte autora, de compensação por dano moral, no valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), com incidência de juros legais (12% a.a) e de atualização monetária a partir da prolação da sentença, segundo o parâmetro do INPC (AgInt no REsp 1757675/PR, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 19/09/2019, DJe 24/09/2019). Considerando a sucumbência parcial, custas processuais da ação distribuídas entre as partes ora litigantes, na proporção de 85% (oitenta e cinco por cento) para a parte ré e 15% (quinze por cento) para a parte autora, cuja exigibilidade em relação à última ficará suspensa em razão de concessão do benefício de gratuidade de justiça (CPC/2015, art. 98, §3º). Por sua vez, honorários advocatícios (arbitrados em 15% - quinze por cento do valor da condenação, monetariamente atualizado), em proveito da parte autora, pela parte ré; por fim, honorários advocatícios de 12% (doze por cento) do valor da causa, monetariamente atualizado, em proveito da parte ré, pela parte autora, que, em razão de concessão do benefício de gratuidade de justiça, ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade (CPC/2015, art. 98, §3º).” Em suas razões recursais contidas no Id. 14207026, aduz em síntese, a apelante, que a sentença merece ser reformada apenas no que se refere ao quantum indenizatório arbitrado a título de danos morais, bem como em relação aos honorários de sucumbência, pois fixados em importes “extremamente baixos”. Com esses argumentos, requer “(...) mantenha o benefício da gratuidade da justiça, pois o apelante é pobre e não tem condições de arcar com os custos do processo sem prejuízo próprio e de sua família e; 1 - Reforme a sentença para condenar a apelada ao pagamento de indenização por danos morais valor de R$ 20.000,00(vinte mil reais), acrescidos de juros e correção monetária; 3 – Reforme a sentença para condenar o apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação;” A parte apelada, apresentou contrarrazões, defendendo, em suma, o desprovimento do recurso e a manutenção da sentença (Id. 13686632). Manifestação da Procuradoria-Geral de Justiça, pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 14094801). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesmo litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Na origem, consta da inicial, que a parte autora teve seu nome negativado nos órgãos de proteção ao crédito por débito relativo a 03 (três) faturas de consumo, vencidas em 14/9/2016, 11/10/2016 e 10/11/2016, cada uma no valor de R$ 45,24 (quarenta e cinco reais e vinte e quatro centavos), muito embora não conste nos sistemas da concessionária de energia elétrica informação de dívida vencida e não paga, motivo pelo qual requer em sede de tutela de urgência a retirada da negativação de seu nome e, no mérito a confirmação da decisão antecipatória, a concessão dos benefícios de justiça gratuita, a condenação da parte requerida em danos morais e em custas e honorários advocatícios no percentual de 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Conforme relatado, a controvérsia recursal se refere apenas ao pedido de majoração do valor do dano moral e dos honorários advocatícios de sucumbência fixados na sentença a quo. O juiz de 1º grau, julgou parcialmente procedentes os pedidos formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, entendo que a parte apelada, não se desincumbiu do ônus que era seu de comprovar a regularidade da negativação do nome da consumidora nos órgões de proteção ao crédito, nos termos do art. 373, inciso II, do CPC, motivo pelo qual foi responsabilizada civilmente. Desse modo, sendo indevida a dívida e ausente anotação legítima e anterior (Súmula nº 385[1], do STJ), resta configurado o dano moral, uma vez que este decorre da falha na prestação do serviço, que maculou a imagem creditícia da consumidora. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça, vejamos: RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. TÍTULO QUITADO. INSCRIÇÃO INDEVIDA. INDENIZAÇÃO. AFASTAMENTO OU REDUÇÃO. INVIABILIDADE. SÚMULA Nº 7/STJ. DANO MATERIAL. MÚTUO. NEGÓCIO FRUSTRADO. VALOR OBJETO DO CONTRATO NÃO APERFEIÇOADO. RESSARCIMENTO. EFETIVO PREJUÍZO. AUSÊNCIA. DANO EMERGENTE. INEXISTÊNCIA. 1. A inscrição ou manutenção indevida do nome do devedor no cadastro de inadimplentes acarreta, conforme jurisprudência reiterada deste Tribunal, o dano moral in re ipsa, ou seja, dano vinculado à própria existência do fato ilícito, cujos resultados são presumidos. Precedentes. […] (STJ - REsp 1369039/RS, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 04/04/2017, DJe 10/04/2017). (Grifou-se) No que pertine ao ao valor de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), fixado pelo juiz de primeiro gráu a título de compensação pelos danos morais, entendo que está de acordo com os princípios da proporcionalidade e da razoabilidade, assim como dentro dos parâmetros utilizados por essa Egrégia Corte, para casos dessa natureza, não merecendo reparo. Acerca da matéria tem entendido o STJ e este E. Tribunal de Justiça: AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DANO MORAL. CADASTRO DE INADIMPLENTES. INSCRIÇÃO INDEVIDA. VALOR INDENIZATÓRIO. MAJORAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. CONJUNTO FÁTICO-PROBATÓRIO DOS AUTOS. REEXAME. 1. A fixação da indenização por danos morais baseia-se nas peculiaridades da causa, exigindo a sua revisão o reexame do contexto fático-probatório, procedimento vedado em recurso especial, nos termos do enunciado nº 7 da Súmula do STJ. 2. O caso concreto não comporta a excepcional revisão por este Tribunal, pois o valor indenizatório foi arbitrado em R$ 5.000,00 (cinco mil reais), quantia que não se revela irrisória para reparar a inscrição indevida em cadastro de inadimplentes. 3. Agravo regimental não provido. (STJ - AgRg no AREsp 813.361/SP, Relator: Min. RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, Data de Julgamento: 05/04/2016, Data de Publicação: 13/04/2016). (Grifou-se) CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. INSCRIÇÃO INDEVIDA DO NOME DO CONSUMIDOR EM CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. DÉBITO INEXISTENTE. DANO MORAL IN RE IPSA. VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO IMPROVIDO. UNANIMIDADE. I. O cerne da demanda consiste em verificar se o quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral pelo juízo de base, no valor de R$ 3.000,00 (três mil reais), em virtude da negativação indevida do nome do apelante nos órgãos de proteção ao crédito atende aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. Em suas razões recursais, o apelante requer o conhecimento e provimento do recurso, para reforma da sentença a fim de que seja majorado o quantum indenizatório arbitrado a título de dano moral para R$ 15.000,00 (quinze mil reais). II. A indevida inscrição do nome do apelante no cadastro de proteção ao crédito resultou de débitos inexistentes. É cediço que a inclusão indevida do nome do consumidor nos cadastros de restrição ao crédito enseja indenização pelo dano moral sofrido. Precedentes do STJ. III. No presente caso, valorando-se as peculiaridades da hipótese concreta, bem como os parâmetros adotados normalmente pela jurisprudência desta Corte para a fixação de indenização, em casos análogos, tem-se que o quantum fixado pela sentença (R$ 3.000,00) a título de indenização por danos morais se mostra razoável e proporcional, razão pela qual deve ser mantido. VI. Apelação conhecida e desprovida. (TJ/MA – AC nº 0801473-22.2018.8.10.0060, Relator: Des. RAIMUNDO JOSE BARROS DE SOUSA, QUINTA CÂMARA CÍVEL, Data de Julgamento: 26/08/2021). (Grifou-se) De outra banda, em relação à verba honorária, vejamos o disposto no art. 85, § 2°, do CPC: Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor. […] §2°. Os honorários serão fixados entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa, atendidos: I – o grau de zelo do profissional; II – o lugar de prestação do serviço; III – a natureza e a importância da causa; IV – o trabalho realizado pelo advogado e o tempo exigido para o seu serviço. Assim, considerando a sucumbência das partes, a baixa complexidade da causa, o julgamento antecipado da lide, o trabalho realizado pelo advogado, o tempo exigido, entendo que deve ser mantida a condenação em desfavor da parte apelada, em 15% (quinze por cento) sobre o valor da condenação, a teor do disposto nos incisos I a IV, do § 2º, do art. 85 do CPC, sem que importe em qualquer violação à dignidade da advocacia. Diante de todas essas ponderações, fica claro que a pretensão de reformar a sentença de 1º grau, não merece guarida. Nesse passo, ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “a”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada. Desde logo, advirto as partes que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório será apenada com multa, nos termos do art. 1026, § 2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho Relator A8 [1] Súmula nº 385, STJ. Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento.

27/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2026

Publicado Intimação em 17/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Ato ordinatório praticado

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 10/03/2026

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO SILVA MENDES em 10/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 10/03/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2026

Publicado Intimação em 12/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Todas as movimentações(134)

Todos os documentos(23)