Procedimento Comum Cível 0800128-30.2020.8.10.0099 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800128-30.2020.8.10.0099 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

13/02/2023, 09:07

Proferido despacho de mero expediente

11/02/2023, 00:27

Conclusos para julgamento

15/12/2022, 14:07

Juntada de Certidão

15/12/2022, 14:04

Decorrido prazo de ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES em 14/07/2022 23:59.

25/07/2022, 09:09

Decorrido prazo de ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 22:57

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 21:48

Decorrido prazo de ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 21:27

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/07/2022 23:59.

22/07/2022, 21:25

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 20:58

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/07/2022 23:59.

22/07/2022, 19:12

Publicado Despacho (expediente) em 15/06/2022.

21/06/2022, 11:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

21/06/2022, 11:41

Juntada de protocolo

17/06/2022, 13:17

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Despacho (expediente) - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO VARA UNICA COMARCA DE MIRADOR Fórum Aristides Lobão, Rua dos Arcanjos, s/nº, Alto Alegre, CEP: 65850-000 Fone: (99) 35561238/(99) 35561100 - E-mail: [email protected] PROC. Nº 0800128-30.2020.8.10.0099 ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao Provimento 222018 da CGJ (ATO ORDINATÓRIO), de acordo com o art. 1º, XXXII, nas atribuições ao meu cargo conferidas, Intime-se as partes, por intermédio de seus advogados, para se manifestarem, no prazo comum de 15 (quinze) dias úteis, sobre o retorno dos autos do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, afim de que pleiteiem o que entenderem de direito. Após o decurso do aludido prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e levem os autos conclusos.O referido é verdade e dou fé. INTIME-SE! CUMPRA-SE! MIRADOR-MA, 13 de junho de 2022. Sônia Maria Barbosa Rêgo Viana Auxiliar Judiciário - Apoio Administrativo Matricula 116608 (Documento assinado eletronicamente, nos termos do art. 4º da RESOL-GP 272013-TJMA)

14/06/2022, 00:00

Documentos

Despacho

•11/02/2023, 00:27

Ato Ordinatório

•13/06/2022, 08:42

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: DOMINGOS LOPES DA COSTA ADVOGADO(S): JOSÉ ALVES DE ANDRADE FILHO (OAB/MA Nº 15.190-A), ROBERTO CÉSAR DE SOUSA ALVES (OAB/MA Nº 13.561-A) e IRENE CAROLINE SOARES CRUZ (OAB/PI Nº 9.132 ) APELADO(A): BANCO BRADESCO S/A ADVOGADO(A): JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR (OAB/MA Nº 19.411-A) RELATOR: DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL. CONSUMIDOR. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. O PRESENTE CASO SE ENQUADRA NO IRDR Nº 53.983/2016 QUE FIXOU 4 (QUATRO) TESES JURÍDICAS RELATIVAS ÀS AÇÕES QUE TRATAM DE CONTRATOS DE EMPRÉSTIMOS CONSIGNADOS ENVOLVENDO PESSOAS IDOSAS, NÃO ALFABETIZADAS E DE BAIXA RENDA. OPERAÇÃO REALIZADA EM CAIXA ELETRÔNICO. SENTENÇA MANTIDA. 1.Histórico da demanda: Valor do empréstimo: R$ 9.842,09 (nove mil oitocentos e quarenta e dois reais e nove centavos); Valor das parcelas: R$ 264,09 (duzentos e sessenta e quatro reais e nove centavos); Quantidade de parcelas: 72 (setenta e duas); Parcelas pagas: 39 (trinta e nove). 2. A instituição financeira se desincumbiu do ônus de comprovar que houve a regular contratação do empréstimo consignado pela parte apelante, nos termos do art.373, II do CPC, daí porque os descontos se apresentam devidos. 3. Litigância de má fé caracterizada, uma vez que, alterando a verdade dos fatos, ajuizou ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado. 4. Recurso desprovido. DECISÃO MONOCRÁTICA Domingos Lopes da Costa, no dia 20.09.2021, interpôs recurso de apelação cível, visando à reforma da sentença proferida em 20.09.2021 (Id. 14136279), pelo Juiz de Direito da Comarca de Mirador/MA, Dr. Nelson Luiz Dias Dourado Araújo que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Materiais e Morais e Repetição do Indébito, ajuizada em 11.02.2022, em face do Banco Bradesco S/A, assim decidiu: "Destarte, JULGO IMPROCEDENTES OS PEDIDOS formulados na inicial, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC, ante a inexistência de vícios aptos a gerar a nulidade do contrato de empréstimo de n° 0123357028073, valor de R$ R$ 9.842,09. Com fundamento no art. 85, § 2º, incisos I, II, III e IV do CPC, condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários advocatícios, estes à base de 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Suspendo, entretanto, nos termos do art. 98, §3º do CPC, a exigibilidade de tais verbas em relação à parte autora, eis que lhe deferido a gratuidade judiciária." Em suas razões contidas no Id. 14136283, aduz em síntese, a parte apelante, que como não foi comprovada a veracidade de instrumento contratual, o que deveria ter sido feito por meio de prova cuja produção sequer foi pleiteada pelo banco, não há como se afirmar a existência de vínculo obrigacional entre as partes, motivo pelo qual requer "...que a sentença merece ser reformada para que o pedido do autor seja julgado procedente, TENDO EM VISTA QUE O BANCO JUNTOU CONTRATO TOTALMENTE DIFERENTE, CIDADE DISTINTA E A TED, MERA TELA DE COMPUTADOR, OU SEJA, UM DOCUMENTO UNILATERAL, QUE NÃO POSSUI VALIDADE JURIDICA, COM VALORES DIFERENTES, determinando que o Requerido restitua em dobro ao requerente os valores das prestações que foram descontadas, calculadas da data inicial dos descontos até a data do julgamento da presente demanda, a título de ressarcimento e danos materiais, atualizadas e acrescidas de juros e correção monetária, tendo em vista que a requerente apelante jamais contraiu qualquer empréstimo com o Requerido apelado; Que o requerido indenize a requerente pelos danos morais sofridos no quantum arbitrado por Vossa Excelência, dentro do patamar permitido em lei. Requer ainda a condenação da Apelada em Honorários Advocatícios no percentual de 20% sobre o valor da condenação. ISTO POSTO, requer seja o presente recurso de apelação conhecido e, quando de seu julgamento, lhe seja dado integral provimento para reforma da sentença recorrida para acolher o pedido inicial do Autor Apelante." A parte apelada, apresentou as contrarrazões constantes no Id. 14136289, defendendo, em suma, a manutenção da sentença. Manifestação da Douta Procuradoria-Geral de Justiça pelo conhecimento do apelo, deixando de opinar sobre o mérito, por entender inexistir hipótese de intervenção ministerial (Id. 14428318). É o relatório. Decido. Verifico que os pressupostos de admissibilidade exigidos para o regular processamento do recurso foram devidamente atendidos pela parte apelante, daí porque, o conheço, uma vez que a mesma litiga sob o pálio da gratuidade da justiça. Na origem, consta da inicial, que a parte autora foi cobrada por uma dívida oriunda de contrato de empréstimo consignado que diz não ter celebrado, pelo que requer seu cancelamento e indenização por danos morais e materiais. Inicialmente cabe registrar, que na Sessão do dia 12.09.2018, o Plenário deste egrégio Tribunal de Justiça julgou o mérito do IRDR nº 53.983/2016 para fixar 4 (quatro) teses jurídicas relativas às ações que tratam de contratos de empréstimos consignados envolvendo pessoas idosas, analfabetas e de baixa renda. No caso dos autos, a apreciação do mérito do recurso está abrangida pelas teses jurídicas decididas no referido IRDR, não subsistindo, porém, qualquer discussão sobre a necessidade, ou não, da realização de perícia grafotécnica para identificação da autenticidade da assinatura aposta no contrato de empréstimo consignado celebrado entre as partes. Conforme relatado, a controvérsia recursal diz respeito à contratação de empréstimo consignado que a parte recorrente não reconhece alusivo ao contrato nº 0123357028073, no valor de R$ 9.842,09 (nove mil oitocentos e quarenta e dois reais e nove centavos), a ser pago em 72 (setenta e duas) parcelas mensais de R$ 264,09 (duzentos e sessenta e quatro reais e nove centavos), descontadas do benefício previdenciário percebido pelo apelante. O juiz de 1º grau, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, entendimento que, a meu sentir, merece ser mantido. É que, o ora apelado, entendo, se desincumbiu do ônus que era seu, de comprovar a regular contratação pela parte apelante do empréstimo questionado, pois juntou aos autos os documentos contidos nos Ids.14136265 a 14136268, que dizem respeito à "cédula de crédito bancária - Empréstimo Pessoal com Taxa Prefixada - (Consignação e/ou Retênção - INSS)" assinado pelo mesmo, e além disso, no Id. 14136266, juntou os extratos bancários de uma conta em nome da apelante, onde consta a disponibilização da quantia contratada, restando comprovado nos autos, que houve a celebração do contrato e o devido pagamento, o que demonstra que os descontos são devidos. No caso, entendo que, as provas carreadas aos autos demonstram que o empréstimo questionado, foi de fato realizado por meio de crédito direto ao consumidor, através de caixa eletrônico e utilização de cartão com senha pessoal, logo não há que se falar em defeito do serviço, uma vez que o montante foi creditado diretamente na conta do recorrente em 16.11.2018. Não há que se falar em desconhecimento, erro, engano ou ignorância da parte apelante, capaz de eximi-la do pagamento das prestações do contrato que já se encontrava na parcela 39 (trinta e nove) quando propôs a ação em 11.02.20220. Com efeito, mostra-se evidente que a parte recorrente assumiu as obrigações decorrentes do contrato de empréstimo consignado com a parte apelada, logo, somente poderia eximir-se do débito contraído, realizando seu integral pagamento, o que não fez. No caso, entendo que a parte apelante, deve ser condenada por litigância de má-fé, pois ao ajuizar ação questionando a contratação de empréstimo que tinha ciência de tê-lo realizado, não há dúvidas de que assim agiu, e por isso deve ser penalizada, pois alterou a verdade dos fatos, para conseguir seus objetivos, a teor do que dispõe o art. 80, inc. II do CPC, in verbis: “Art. 80. Considera-se litigante de má-fé aquele que: I - (…) II - Alterar a verdade dos fatos;” Pertinente ao montante da multa, entendo, que o correspondente a 5% (cinco por cento), sobre o valor da causa, se apresenta razoável e proporcional, pois não tem sido raro o ajuizamento de ações, em que a parte almeja auferir vantagem sem qualquer fundamento, o que entendo ser o caso. Nesse passo, Decisão (expediente) - QUARTA CÂMARA CÍVEL GABINETE DO DESEMBARGADOR JOSÉ GONÇALO DE SOUSA FILHO APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800128-30.2020.8.10.0099 – MIRADOR/MA ante o exposto, sem interesse ministerial, fundado no art. 932, inc. IV, “c”, do CPC c/c a Súmula 568, do STJ, monocraticamente, nego provimento ao recurso, para manter integralmente a sentença guerreada, ressaltando que o valor da multa, poderá de logo, ser cobrado, nos termos do que dispõe o § 4º, do art. 98, do CPC. Desde logo, advirto as partes, que a interposição de embargos de declaração com caráter meramente protelatório, será apenada com multa, nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC. Intimem-se as partes, bem como notifique-se a Douta Procuradoria-Geral de Justiça. Cumpra-se por atos ordinatórios. Cópia da presente, se necessário, servirá como mandado de intimação, de notificação, de ofício e para as demais comunicações de estilo. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, dando-se baixa nos cadastros e registros pertinentes. Publique-se. Cumpra-se. São Luís (MA), data do sistema. Desembargador José Gonçalo de Sousa Filho. Relator A3

27/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES em 14/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO CESAR DE SOUSA ALVES em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 07/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/07/2022 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 06/07/2022 23:59.

Publicado Despacho (expediente) em 15/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/06/2022

Juntada de protocolo

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