Procedimento Comum Cível 0802122-72.2021.8.10.0127 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802122-72.2021.8.10.0127 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: RAIMUNDO DA CONCEICAO TEIXEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475, THAIANE BEATRIZ NOGUEIRA OTAVIANO - MA16704 Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO Advogado/Autoridade do(a) REU: RAIMUNDO NONATO RIBEIRO NETO - MA4921-A DECISÃO Compulsando os autos, verifico que a pretensão do requerente versa sobre implantação de adicional de insalubridade à sua remuneração, bem como, pagamento de valores retroativos do referido adicional, com base em Lei Municipal 400/2007. Assim, faz-se necessária a realização da prova pericial, por profissional habilitado especificamente para esse fim, para análise das reais condições de trabalho, para então, verificar se o mesmo, faz ou não, jus a essa vantagem. Em razão disso, Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Des. Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0802122-72.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) defiro o pedido de realização de perícia técnica, formulado pela requerente em ID 70423818. Deste modo, atento às disposições do CPC acerca da nomeação de peritos cadastrados pelo Tribunal ao qual este Juízo está vinculado (art. 156 do CPC), e utilizando-me do Sistema Peritus CPTEC da CGJ do TJ/MA, nomeio o(a) perito(a) engenheiro(a) RENATA REZENDE SALES (CPF nº 014.700.083-19), ante a ausência de profissional na especialidade do objeto do feito na circunscrição deste município, conforme busca no sistema supramencionado. Intime-se o(a) perito(a) acerca de sua nomeação para, no prazo de 05 (cinco) dias, informar se aceita o encargo. Em caso positivo, nos termos art. 465 do CPC, deverá produzir o laudo pericial, obedecendo os elementos previstos no art. 473 do CPC. Conste da intimação que o(a) perito(a) deverá apresentar, em 05 (cinco) dias, a proposta de honorários, que serão arcados pelo requerido; o currículo, com comprovação de especialização; e os contatos profissionais (art. 465, § 2º, do CPC). Intimem-se as partes acerca da nomeação, cientes de que deverão, no prazo de 15 (quinze) dias contados da intimação deste despacho de nomeação de perito(a), apresentar os quesitos, arguir o impedimento ou a suspeição do perito, e indicar assistente técnico, se assim quiserem (art. 465, § 1º, do CPC). Recebida a proposta, intimem-se as partes, para, no prazo de 05 (cinco) dias, querendo, se manifestarem sobre a proposta de honorários, nos termos do art. 465, § 3º, do CPC, oportunidade em que poderão arguir o impedimento ou a suspeição do(a) perito(a), se for o caso; indicar assistente técnico e apresentar quesitos, que ficam, desde já, deferidos por este Juízo. Após, voltem-me conclusos os autos, para deliberação e designação de audiência para colheita do depoimento da testemunha arrolada pela parte autora. Intime-se. Cumpra-se. São Luís Gonzaga do Maranhão, data do sistema. DIEGO DUARTE DE LEMOS Juiz de Direito

01/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: RAIMUNDO DA CONCEICAO TEIXEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ATOS PAULO NOGUEIRA OTAVIANO - MA17475, THAIANE BEATRIZ NOGUEIRA OTAVIANO - MA16704 Requerido: MUNICIPIO DE SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO Herculano Parga, 120, Centro, SãO LUíS GONZAGA DO MARANHãO - MA - CEP: 65708-000 DECISÃO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE SÃO LUÍS GONZAGA DO MARANHÃO SECRETARIA JUDICIAL Fórum Desembargador Raimundo Everton de Paiva – Travessa Teotônio Santos, s/n.º - Bairro do Campo São Luís Gonzaga do Maranhão/MA – Fonefax (0**99)3631-1260 – E-mail: [email protected] AUTOS n.º 0802122-72.2021.8.10.0127 Ação: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Indefiro o pedido de tutela de urgência em razão de ser incabível antecipar os efeitos da tutela contra a Fazenda Pública na hipótese de concessão de aumento ou a extensão de vantagens ou pagamento de qualquer natureza, conforme previsão expressa no art. 7º, §2º da Lei nº 12.016/2009. Defiro o benefício da gratuidade da justiça, ante a presunção de insuficiência de recursos deduzida na inicial. Deixo de designar audiência de conciliação (art. 334, do CPC). Porém, determino que, caso deseje transacionar, a(s) parte(s) requerida(s) informe sua proposta de acordo através de petição, devendo ser ouvida a parte autora em seguida, pelo prazo de 05 (cinco) dias. Cite(m)-se a(s) parte(s) ré(s) para contestar o feito no prazo de 30 (trinta) dias úteis (art. 335 do CPC). Advirta-se que a ausência da apresentação da contestação no prazo supra implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial (art. 344 do CPC). Havendo na peça de resistência qualquer das matérias enumeradas no art. 337, questão processual ou juntada de documento, ouça-se a requerente pelo prazo de 15 dias, sendo que o lapso temporal terá início um dia após a juntada da peça, por se tratar de processo eletrônico, permitindo-lhe a produção de prova (art. 351, do CPC). Decorridos os prazos acima, determino que a conclusão dos autos para inclusão decisão de saneamento. Servirá este despacho como carta de citação e/ou mandado do requerido. Intime-se. Cumpra-se. Expeça-se Precatória, em sendo necessário. São Luís Gonzaga do Maranhão (MA), data do sistema. Diego Duarte de Lemos Juiz de Direito Observação para acesso à petição inicial: De acordo com o Provimento CGJ nº 392018.O presente processo tramita de forma eletrônica pelo Sistema PJE. Independentemente de cadastro prévio, a parte ou advogado, poderá acessar a petição inicial mediante os seguintes passos: a) Acesse o link: http://www.tjma.jus.br/contrafe1g b) No campo “número do documento” digite: Documentos associados ao processo Título Tipo Chave de acesso** Petição Inicial Petição Inicial 21113021541198300000053701823 AÇÃO DE COBRANÇA_ AGENTES DE SAÚDE_RAIMUNDO DA CONCEICAO TEIXEIRA Petição 21113021541201900000053701824 raimundo da conceicao teixeira_PROCURACAO Documento de Identificação 21113021541206500000053701825 TERMO DE POSSE_RAIMUNDO DA CONCEICAO TEIXEIRA Documento Diverso 21113021541212400000053701826 COMPROVANTE DE VENCIMENTO MENSAL_RAIMUNDO DA CONCEICAO TEIXEIRA (1) Ficha Financeira 21113021541217900000053701827 COMPROVANTE DE VENCIMENTO MENSAL_RAIMUNDO DA CONCEICAO TEIXEIRA (2) Ficha Financeira 21113021541224100000053701828 COMPROVANTE DE VENCIMENTO MENSAL_RAIMUNDO DA CONCEICAO TEIXEIRA (3) Ficha Financeira 21113021541230400000053701829 COMPROVANTE DE VENCIMENTO MENSAL_RAIMUNDO DA CONCEICAO TEIXEIRA (4) Ficha Financeira 21113021541236400000053701830 COMPROVANTE DE VENCIMENTO MENSAL_RAIMUNDO DA CONCEICAO TEIXEIRA (5) Ficha Financeira 21113021541242000000053701831 COMPROVANTE DE VENCIMENTO MENSAL_RAIMUNDO DA CONCEICAO TEIXEIRA (6) Ficha Financeira 21113021541247100000053701832 COMPROVANTE DE VENCIMENTO MENSAL_RAIMUNDO DA CONCEICAO TEIXEIRA (7) Ficha Financeira 21113021541252000000053701833 COMPROVANTE DE VENCIMENTO MENSAL_RAIMUNDO DA CONCEICAO TEIXEIRA (8) Ficha Financeira 21113021541257400000053701834 COMPROVANTE DE VENCIMENTO MENSAL_RAIMUNDO DA CONCEICAO TEIXEIRA (9) Ficha Financeira 21113021541263700000053701835 COMPROVANTE DE VENCIMENTO MENSAL_RAIMUNDO DA CONCEICAO TEIXEIRA (10) Ficha Financeira 21113021541269300000053701836

27/04/2022, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de contrarrazões

Decorrido prazo de RAIMUNDO DA CONCEICAO TEIXEIRA em 15/04/2024 23:59.

Publicado Intimação em 20/03/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de apelação

Juntada de apelação

Publicado Intimação em 19/02/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/02/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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