Cumprimento de sentença 0801182-69.2020.8.10.0054 - TJMA

Cumprimento de sentença 0801182-69.2020.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA RECORRENTE: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A REPRESENTANTE: PROCURADORIA DA EQUATORIAL ADVOGADO DO(A) RECORRENTE: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100-A RECORRIDO: FRANCISCO LEONARDO GOMES DA SILVA ADVOGADO DO(A) RECORRIDO: AGENOR CARVALHO BILIO DE ALMEIDA - PI7328-A RELATORA: ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA ACÓRDÃO N.º 863/2022 EMENTA. RESPONSABILIDADE CIVIL. SERVIÇO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO. CONDENAÇÃO POR DANOS MORAIS. OCORRÊNCIA. QUANTUM MANTIDO. RECURSO IMPROVIDO. 1. Inicial. A parte autora narra que tentou realizar negociação contratual em agosto de 2020 com instituição bancária para o financiamento de uma moto, mas não foi possível o contrato, em virtude de restrição de inscrição SPC/SERASA relativa a pendência com a empresa requerida. Informa que a parte autora tentou solucionar o erro por meio de ligação a central, mas sem resultado. Requer a liminar para imediata retirada do nome dos cadastros de inadimplentes, a declaração de inexistência de débito e indenização por danos morais. 2. Sentença. A Juíza a quo julgou procedente o pedido nos termos do art. 487, inciso I do CPC, condenando a requerida a pagar o valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) pelos danos morais provocados, acrescido de juros de 1% ao mês bem como correção monetária, ambos a partir da sentença nos termos da Súmula 362 do STJ e Enunciado 10 da TRCC/MA. 3. Recurso. A parte recorrente argumenta que a única responsável pelo seu nome ter sido inscrito no SPC/SERASA foi a própria parte recorrida, uma vez que deixou de pagar a fatura de energia na data de seu vencimento. Sustenta que a recorrente agiu tão somente no exercício legal de seu direito de credora face a inadimplência relutante da responsável pela unidade consumidora, inscrevendo como forma de sanção seu nome nos registros de proteção ao crédito. Tal como autoriza o próprio Código de Defesa do Consumidor. Bate-se pela inexistência e exorbitância do valor do dano moral. Requer afastar por completo os danos morais ou reduzir o quantum indenizatório. 4. Julgamento. A notificação prévia constante do art. 43, § 2º, do Código de Defesa do Consumidor é condição de procedibilidade para a inscrição do nome do devedor no cadastro de inadimplentes, dispensando, entretanto, a efetiva comprovação da ciência do destinatário por meio de aviso de recebimento (AR), sendo suficiente o envio da correspondência para o endereço fornecido pelo credor. Quanto ao dano moral, é pacífico na jurisprudência que a inscrição indevida junto aos órgãos restritivos de crédito é motivo suficiente à configuração de lesão à personalidade, por se tratar de dano moral "in re ipsa". No tocante ao quantum arbitrado, a indenização, no caso de dano moral, tem a finalidade de compensar o lesado atenuando seu sofrimento e, quanto ao causador do prejuízo, tem caráter sancionatório para que não pratique mais ato lesivo à personalidade e, deve atender aos fins que se presta, sopesadas, ainda, a condição econômica da vítima e a do ofensor, o grau de culpa, a extensão do dano, a finalidade da sanção reparatória e os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. À luz de tais parâmetros, entendo que o valor da condenação fixado em R$ 2.500,00 deve ser mantido. 5. Recurso conhecido e improvido, por unanimidade. 6. Custas como recolhidas. Honorários advocatícios arbitrados em 20% sobre o valor da condenação, na forma do art. 55 da Lei n.º 9.099/95. 7. Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do artigo 46, segunda parte, da lei 9.099/95. Votaram, além da relatora titular, a Juíza Cynara Elisa Gama Freire (Relatora Titular e Presidente) e o Juiz Raniel Barbosa Nunes (Relator Titular). Sala de Sessão Virtual da Turma Recursal Cível e Criminal de Presidente Dutra em Presidente Dutra no período de 01 a 08 de agosto de 2022. ARIANNA RODRIGUES DE CARVALHO SARAIVA Juíza e Relator Titular Gabinete do 2º Vogal da TRCC de Presidente Dutra Intimação de acórdão - RECURSO INOMINADO CÍVEL - 0801182-69.2020.8.10.0054 ORIGEM: PRIMEIRA VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA

18/08/2022, 00:00

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Juntada de Certidão

Decorrido prazo de LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES em 09/10/2025 23:59.

Decorrido prazo de AGENOR CARVALHO BILIO DE ALMEIDA em 09/10/2025 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/09/2025

Publicado Intimação em 25/09/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Julgada procedente a impugnação à execução de

Juntada de Certidão

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de AGENOR CARVALHO BILIO DE ALMEIDA em 10/04/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2025

Todas as movimentações(109)

Todos os documentos(19)