Execução Fiscal 0801017-85.2021.8.10.0054 - TJMA

Execução Fiscal 0801017-85.2021.8.10.0054 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO EXECUTADO: AUDIOLAR MOVEIS E ELETROS LTDA SENTENÇA ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DA 1ª VARA DA COMARCA DE PRESIDENTE DUTRA (Fórum Eurico Gaspar Dutra, CT 11, Qd 17, 38, Colina Park, Presidente Dutra-MA, CEP: 65760 000, Tel: (99) 3663-7374 E-mail: [email protected]) PROCESSO Nº 0801017-85.2021.8.10.0054 EXECUÇÃO FISCAL Trata-se de EXECUÇÃO FISCAL, em que o ESTADO DO MARANHÃO requer o pagamento da quantia de R$ 105.183,73 (cento e cinco mil cento e oitenta e três reais e setenta e três centavos), devida por AUDIOLAR MOVEIS E ELETROS LTDA, referente a crédito tributário. O despacho de Id. 46582381 determinou citação da parte executada, que ocorreu em 15 de março de 2022, conforme Id. 62735462. Em petição de Id. 62986426, a parte executada informa o parcelamento e o pagamento integral da dívida. Sob o Id. 64815668, repousa o petitório da parte exequente, em que informa que a parte executada não possui mais o referido débito. É o relatório. Os autos, então, vieram conclusos, passo a decidir. Constato, de pronto, que a parte autora informa que não persistem mais os débitos em atraso, já que houve a sua completa quitação. Primeiramente, ao compulsar os autos, verifico, de pronto, que a parte executada parcelou o débito que ensejou o ajuizamento da presente execução fiscal, bem como já houve a sua quitação, o que configura causa de extinção do processo, nos termos do artigo 924, II, Código de Processo Civil de 2015 (CPC/2015). Dessa forma, o artigo 925, CPC/2015, por seu turno, determina que a extinção só produz efeito quando declarada por sentença. Ante o exposto, com fundamento no artigo 924, II, CPC/2015, julgo extinta a presente execução, em razão do pagamento. Custas a serem adimplidas pela parte executada, uma vez que, em virtude do princípio da causalidade, o parcelamento somente ocorreu após a propositura da ação; devendo, pois, a Secretaria apurar o quantum devido. Quanto aos honorários, estes já estão contemplados no parcelamento efetuado, por isso que deixo de arbitrá-los. Após, sem requerimentos, dê-se baixa e arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe. À Secretaria para as providências de estilo. Presidente Dutra (MA), data emitida eletronicamente pelo sistema. Michelle Amorim Sancho Souza Diniz Juíza de Direito Titular da 1ª Vara da Comarca de Presidente Dutra

27/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Advogados / Representantes(6)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 31/01/2023

Decorrido prazo de JULIO MOREIRA GOMES FILHO em 06/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de GUSTAVO ARAUJO VILAS BOAS em 24/02/2023 23:59.

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de ato ordinatório

Juntada de petição

Decorrido prazo de LUIS FERNANDO CASTRO PINHEIRO em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOR em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS em 27/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de GEORGE MUNIZ RIBEIRO REIS em 27/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de JORGE ARTURO MENDOZA REQUE JUNIOR em 27/05/2022 23:59.

Juntada de petição

Todas as movimentações(47)