Procedimento Comum Cível 0800574-05.2018.8.10.0131 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800574-05.2018.8.10.0131 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: JOSE ANTONIO ALVES PESSOA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALDEAO JORGE DA SILVA - MA13244 REU: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE - PE28490-A SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SENADOR LA ROCQUE Proc. n. 0800574-05.2018.8.10.0131 Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c obrigação de fazer e indenização por danos morais e materiais, com pedido liminar proposta por JOSE ANTONIO ALVES PESSOA em desfavor de BANCO CETELEM, ao argumento de que não realizou o empréstimo consignado discutido nos autos. Contestação apresentada pelo banco requerido em id 18692631, junto com contrato e comprovante de transferência. Réplica pelo autor em id 21458737. É o que cabia relatar. Decido. Em análise do que fora produzido no bojo dos autos, constato das provas que o empréstimo questionado foi, de fato, realizado pelo consumidor. Insta ressaltar, que a Requerida trouxe aos autos ID. 18692632 contrato e todos os documentos utilizados pela parte Requerente na realização do mesmo. Ademais, conforme acostado na própria peça contestatória ID. 18692631, não havendo que se falar em ilicitude dos descontos em virtude do empréstimo discutido nos autos. Ademais, não é possível verificar pelo conjunto probatório acostado aos autos nenhuma evidência de que os contratos acostados pela reclamada são oriundos de outro contrato ou que fora vítima de condutas fraudulentas. Diante de tudo o que foi exposto, chego à ilação de que não houve, in casu, ocorrência de fraude ou má prestação de serviços oferecidos pela instituição financeira, uma vez que o reclamante efetivamente realizou o contrato de empréstimo. DISPOSITIVO ANTE O EXPOSTO, nos termos do art. 487, I do CPC, JULGO IMPROCEDENTE OS PEDIDOS formulados na exordial. Com base no art. 98, §2º do CPC, condeno a parte requerente em custas processuais e honorários advocatício, que arbitro em dez por cento do valor da causa, que ficam sob a condição suspensiva prevista no art.98,§3º do CPC. Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Senador La Rocque-MA, data do sistema HUGGO ALVES ALBARELLI FERREIRA Juiz de Direito Titular da Comarca de Senador La Rocque-MA

27/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(27)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 17/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALVES PESSOA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALVES PESSOA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALVES PESSOA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALVES PESSOA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALVES PESSOA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE ANTONIO ALVES PESSOA em 07/07/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO CETELEM SA em 07/07/2023 23:59.

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