Cumprimento de sentença 0000386-91.2012.8.10.0022 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000386-91.2012.8.10.0022 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Agravante: Banco Original S/A Advogado: Marcelo Laloni Trindade (OAB/SP n° 86.908) Agravada: J. R. de S. Nunes Advogado: Ildemar Mendes de Sousa (OAB/MA n° 8.057) Órgão Julgador: Sétima Câmara Cível Relator: Desembargador Josemar Lopes Santos DECISÃO AGRAVO INTERNO Nº 39.103/2019 Cuida-se de agravo interno interposto por Banco Original S/Aem face de decisão monocrática proferida pela Desembargadora Cleonice Silva Freire, então relatora da Apelação Cível n° 50.559/2017, conforme a dispositivo a seguir transcrito: (?) Pelo exposto, arrimada em precedentes desta Corte, nego provimento ao presente Apelo, para manter intacta a sentença recorrida. Decorrido o prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e encaminhem-se os autos ao Juízo de origem, com a respectiva baixa na distribuição. Publique-se. Cumpra-se. São Luís, 18 de outubro de 2019. Desª Cleonice Silva Freire - Relatora; Revolvendo os elementos constantes do feito sob análise, verifico que os autos do presente recurso devem ser devolvidos à relatoria do Desembargador Marcelino Chaves Everton, com base nos seguintes fundamentos. Conforme decisão proferida pela Presidência deste Sodalício (Decisão-GP n° 6893/2021), com supedâneo na Resolução n° 69/2021, foi determinada a redistribuição de processos oriundos da relatoria do Desembargador Jaime Ferreira de Araújo e do Desembargador Marcelino Chaves Everton entre os integrantes da 7ª Câmara Cível, recém-instalada, devendo as diligências atinentes a referida ordem observar a regulamentação disposta pela Portaria-GP n° 675/2021. Infere-se, portanto, que a redistribuição dos respectivos acervos processuais deve seguir de maneira estrita o disposto nas normas administrativas regulamentares acima descritas, não podendo, in casu, haver interpretações extensivas quanto aos conteúdos ali delineados. Importa ao caso ressaltar o disposto no art. 2°, II, da Portaria-GP n° 675/2021, ao dispor que os processos direcionados à redistribuição perante a 7ª Câmara Cível deverão ser os selecionados entre os mais antigos e não julgadosdo acervo da Desembargadora Maria Francisca Gualberto de Galiza e do Desembargador Marcelino Chaves Everton, sucessores, respectivamente, dos Desembargadores Jaime Ferreira de Araújo (4ª Câmara Cível) e Cleonice Silva Freire (3ª Câmara Cível), em conformidade com a apuração efetuada até 31 de julho de 2021. Pois bem, nesse diapasão, constato que o feito sob discussão não se amolda aos processos intrínsecos ao art. 2°, II, da Portaria-GP n° 675/2021, uma vez que o mérito recursal já se encontra devidamente julgado, nos termos do dispositivo acima pontuado. Por fim, friso que o entendimento aqui explanado foi igualmente adotado pelos Desembargadores Tyrone José Silva e Antônio José Vieira Filho, membros da 7ª Câmara Cível desta colenda Corte de Justiça, fato que se pode apurar do cotejo de diversos processos redistribuídos à relatoria dos aludidos magistrados. Desta forma, deve o presente processo ser devolvido à relatoria originária, diante do equívoco na sua redistribuição. Forte nessas razões, com supedâneo no art. 93, IX, da Constituição Federal de 1988, art. 11 do Código de Processo Civil e por tudo mais que dos autos consta, determino a remessa dos autos ao Desembargador Marcelino Chaves Everton, sucessor da Desembargadora Cleonice Silva Freire na 3ª Câmara Cível deste egrégio Tribunal de Justiça, nos termos da fundamentação supra. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Luís/MA, 19 de abril de 2022.

29/04/2022, 00:00

27/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(8)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Transitado em Julgado em 04/06/2025

Decorrido prazo de FLAVIA ALMEIDA MOURA DI LATELLA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de IDELMAR MENDES DE SOUSA em 04/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de RAMON HENRIQUE DA ROSA GIL em 04/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/05/2025

Publicado Intimação em 14/05/2025.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/01/2025

Todas as movimentações(34)