Procedimento Comum Cível 0804172-93.2020.8.10.0034 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0804172-93.2020.8.10.0034 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: José Almir da Rocha Mendes Júnior (OAB/PI 2.338) 2ª APELANTE: Maria Margarida Conceição ADVOGADO: Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/PI 19.598) RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DOIS RECURSOS. EMPRÉSTIMO DESAUTORIZADO. COMPROVAÇÃO. BANCO PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA SUA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE CONTRATUAL. CONTESTAÇÃO SEM QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A CONTRATAÇÃO REGULARIZADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE DEVE SER MANTIDA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO MAJORAÇÃO DO DANO MORAL. IMPOSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO EM R$ 2.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE OBSERVADAS. APELOS QUE MERECEM DESPROVIMENTO. I - Observado no feito que o empréstimo questionado não foi autorizado, bem como a instituição financeira não demonstrou a regularização contratual, a sua responsabilização não deve ser afastada, logo, o seu recurso merece desprovimento, assim como, quanto ao recuso da autora da demanda, em sendo evidenciado que o dano moral foi imposto em montante adequado, a sua manutenção é medida que se impõe, pois observados os critérios de razoabilidade e proporcionalidade, logo, os recursos interpostos pelas partes merecem desprovimento. II - Apelações desprovidas. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL - De 07/04/2022 a 14/04/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804172-93.2020.8.10.0034 – MA. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AOS RECURSOS, nos termos do voto do Relator. São Luís (MA), 14 de abril de 2022. DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON RELATOR

27/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 03/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/12/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Juntada de termo

Publicado Ato Ordinatório em 24/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/10/2022

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA CONCEICAO em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de MARIA MARGARIDA CONCEICAO em 15/09/2022 23:59.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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