Publicacao/Comunicacao
Intimação - SENTENÇA
SENTENÇA
APELANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: José Arnaldo Janssen Nogueira (OAB/MA 19.411-A) APELADA: Maria Aparecida de Macedo ADVOGADO: Ezau Adbeel Silva Gomes (OAB/PI 19.598) RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO CONTRATUAL C/C DANOS MORAIS E INDÉBITO. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. ALEGAÇÃO DE EMPRÉSTIMO DESAUTORIZADO. NÃO COMPROVAÇÃO. IRREGULARIDADE CONTRATUAL. AFASTAMENTO. DOCUMENTOS JUNTADOS NOS AUTOS DEMONSTRANDO A SOLICITAÇÃO DO EMPRÉSTIMO E DA DISPONIBILIZAÇÃO DO VALOR NA CONTA DA RECORRIDA. CONTRATAÇÃO QUE NÃO MERECE SER NULIFICADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE MERECE SER AFASTADA. SENTENÇA RECORRIDA MODIFICADA PARA JULGAR IMPROCEDENTE A AÇÃO DE BASE. NECESSIDADE. APELO A QUE SE DAR PROVIMENTO. I - Observado no feito que o empréstimo questionado foi autorizado e restando comprovado o deposito do valor solicitado ao banco, na conta da recorrida, a avença contratual deve ser considerada válida, dessa forma, a sentença recorrida merece modificação, a fim de que a ação de base seja julgada improcedente, logo, o presente recurso merece provimento, para afastar a responsabilidade do banco, uma vez que na situação em análise não houve falha na prestação do serviço, indébito ou mesmo dano moral. II – Apelo provido. ACÓRDÃO
Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL - De 07/04/2022 a 14/04/2022 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804681-05.2021.8.10.0029 – MA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO ao recurso, nos termos do voto do Relator. São Luís (MA), 14 de abril de 2022. DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON RELATOR