Publicacao/Comunicacao
Intimação
EMBARGANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099 - A)
EMBARGADO: Julião Portela de Oliveira ADVOGADO: Maurício Cedenir de Lima (OAB/PI 5.142 - A) RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. PROVIMENTO DO APELO DA EMBARGANTE. POSTULAÇÃO DE IMPOSIÇÃO DE HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS. POSSIBILIDADE. ACÓRDÃO QUE NÃO FIXOU A VERBA HONORÁRIA REQUERIDA. CORREÇÃO DA OMISSÃO. NECESSIDADE. IMPOSIÇÃO DO PERCENTUAL DE 15% SOBRE O VALOR DA CAUSA. EMBARGOS ACOLHIDOS. I - Na situação em destaque o recurso apelativo interposto pelo embargante foi julgado provido, julgando improcedente a ação proposta na base, contudo, não fixou os honorários sucumbenciais ora reclamados, então, nessa parte, no acórdão embargado houve omissão, que merece ser suprida com o acolhimento dos presentes aclaratórios, para fixar a verba advocatícia no importe de 15% sobre o valor da causa, obedecendo aos critérios de proporcionalidade e razoabilidade, seguindo ao que determina a norma processual civil, em seu artigo 85, § 2º. II - Embargos acolhidos. ACÓRDÃO
Acórdão (expediente) - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO AFORADOS NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0805898-83.2021.8.10.0029 - MA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, CONHECERAM e ACOLHERAM OS PRESENTES EMBARGOS, nos termos do voto do Relator. São Luís, 28 de julho de 2022. DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON RELATOR