Cumprimento de sentença 0800397-91.2016.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaSeguroEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

14/12/2016

Valor da Causa

R$ 9.634,14

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Imperatriz

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de certidão

15/04/2026, 17:20

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 17:48

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA OLIVEIRA CESAR LTDA - ME em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:03

Juntada de Petição de diligência

23/10/2025, 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2025, 18:43

Expedição de Mandado.

14/10/2025, 10:44

Juntada de certidão da contadoria

14/10/2025, 10:43

Juntada de Certidão

02/10/2025, 12:16

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA OLIVEIRA CESAR LTDA - ME em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:06

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 01:10

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 16:23

Homologada a Transação

28/08/2025, 08:53

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 15:01

Todas as movimentações(165)

Juntada de certidão

15/04/2026, 17:20

Ato ordinatório praticado

18/12/2025, 17:48

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA OLIVEIRA CESAR LTDA - ME em 13/11/2025 23:59.

14/11/2025, 01:03

Juntada de Petição de diligência

23/10/2025, 18:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário

23/10/2025, 18:43

Expedição de Mandado.

14/10/2025, 10:44

Juntada de certidão da contadoria

14/10/2025, 10:43

Juntada de Certidão

02/10/2025, 12:16

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA OLIVEIRA CESAR LTDA - ME em 23/09/2025 23:59.

24/09/2025, 01:06

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 22/09/2025 23:59.

23/09/2025, 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

02/09/2025, 01:10

Publicado Intimação em 02/09/2025.

02/09/2025, 01:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/08/2025, 16:23

Homologada a Transação

28/08/2025, 08:53

Conclusos para julgamento

26/08/2025, 15:01

Juntada de protocolo

26/08/2025, 15:01

Juntada de petição

26/08/2025, 13:21

Juntada de termo

07/05/2025, 17:27

Proferido despacho de mero expediente

29/01/2025, 10:36

Conclusos para despacho

23/01/2025, 19:11

Juntada de termo

23/01/2025, 19:11

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 06/11/2024 23:59.

09/11/2024, 18:28

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 06/11/2024 23:59.

09/11/2024, 05:38

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 06/11/2024 23:59.

09/11/2024, 02:19

Juntada de petição

06/11/2024, 15:33

Publicado Intimação em 30/10/2024.

30/10/2024, 09:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/10/2024

30/10/2024, 09:11

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

28/10/2024, 14:17

Proferido despacho de mero expediente

21/10/2024, 10:45

Conclusos para despacho

07/10/2024, 23:33

Juntada de termo

07/10/2024, 23:32

Juntada de petição

29/08/2024, 14:39

Juntada de petição

20/08/2024, 17:14

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 19/08/2024 23:59.

20/08/2024, 12:39

Juntada de petição

19/08/2024, 21:14

Publicado Intimação em 12/08/2024.

12/08/2024, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/08/2024

12/08/2024, 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

08/08/2024, 15:05

Juntada de termo

07/08/2024, 14:57

Juntada de Certidão

03/05/2024, 07:18

Proferido despacho de mero expediente

02/05/2024, 15:11

Conclusos para despacho

08/03/2024, 08:48

Juntada de termo

08/03/2024, 08:48

Juntada de petição

29/11/2023, 17:55

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 14/11/2023 23:59.

16/11/2023, 02:35

Juntada de certidão de resposta negativa (sisbajud)

14/11/2023, 10:14

Juntada de petição

10/11/2023, 13:22

Juntada de recibo (sisbajud)

09/11/2023, 14:06

Publicado Intimação em 07/11/2023.

07/11/2023, 02:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/11/2023

07/11/2023, 02:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

03/11/2023, 15:12

Proferido despacho de mero expediente

03/11/2023, 11:40

Conclusos para despacho

13/10/2023, 15:17

Juntada de termo

13/10/2023, 15:16

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 25/08/2023 23:59.

27/08/2023, 00:28

Juntada de petição

21/08/2023, 15:30

Publicado Intimação em 18/08/2023.

18/08/2023, 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/08/2023

18/08/2023, 01:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/08/2023, 16:45

Juntada de Certidão

16/08/2023, 16:44

Juntada de termo

16/08/2023, 14:49

Juntada de petição

03/08/2023, 15:16

Juntada de Certidão

18/07/2023, 17:43

Juntada de Certidão

29/05/2023, 13:55

Juntada de Certidão

25/05/2023, 17:58

Proferido despacho de mero expediente

17/02/2023, 09:17

Juntada de petição

23/12/2022, 17:38

Conclusos para despacho

04/11/2022, 15:31

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA OLIVEIRA CESAR LTDA - ME em 31/08/2022 23:59.

28/10/2022, 18:48

Juntada de petição

26/10/2022, 14:14

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) em 19/08/2022 23:59.

30/08/2022, 18:44

Juntada de diligência

12/08/2022, 00:18

Mandado devolvido entregue ao destinatário

12/08/2022, 00:18

Juntada de petição

28/07/2022, 11:48

Publicado Intimação em 27/07/2022.

27/07/2022, 13:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/07/2022

27/07/2022, 13:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - despacho DESPACHO Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0800397-91.2016.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Seguro] REQUERENTE(S): BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado(s) do reclamante: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 11706-MA), BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE (OAB 6798-MA) REQUERIDA(S): TRANSPORTADORA OLIVEIRA CESAR LTDA - ME O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Eilson Santos da Silva titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão: INTIMAÇÃO de BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60), por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do despacho proferido nos autos do processo n.º 0800397-91.2016.8.10.0040 e para, querendo e no prazo legal, requerer(em) o que for de direito. Imperatriz/MA, data do sistema. ADONIS DE CARVALHO BATISTA

26/07/2022, 00:00

Juntada de Certidão

25/07/2022, 15:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

25/07/2022, 15:45

Expedição de Mandado.

25/07/2022, 15:45

Proferido despacho de mero expediente

25/07/2022, 09:34

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) em 19/05/2022 23:59.

27/06/2022, 16:15

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA OLIVEIRA CESAR LTDA - ME em 19/05/2022 23:59.

27/06/2022, 16:15

Conclusos para despacho

23/06/2022, 14:28

Juntada de termo

23/06/2022, 14:28

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

23/06/2022, 14:27

Transitado em Julgado em 19/05/2022

23/06/2022, 14:27

Juntada de petição

03/06/2022, 15:26

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 14:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 14:23

Publicacao/Comunicacao Intimação - sentença SENTENÇA Intimação - 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro. CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG. DISTRIBUIÇÃO Nº. 0800397-91.2016.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Seguro] REQUERENTE(S): BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) Advogado(s) do reclamante: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI (OAB 11706-MA), BRUNO CALDAS SIQUEIRA FREIRE (OAB 6798-MA). REQUERIDA(S): TRANSPORTADORA OLIVEIRA CESAR LTDA - ME. O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão. MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) e TRANSPORTADORA OLIVEIRA CESAR LTDA - ME, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0800397-91.2016.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei. Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM. Juiz de Direito da 2ª Vara Cível. ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Trata-se de ação ajuizada pelo Bradesco Saúde S.A em face da Transportadora Oliveira Cesar Ltda. ME. As partes postularam a homologação de acordo extrajudicial. É o relatório. Decido. II. FUNDAMENTAÇÃO Face ao acordo firmado pelas partes, bem como em razão de se tratar de direito disponível e a forma da transação ter obedecido aos ditames legais, consoante se abstrai da leitura dos documentos referidos, há que se homologar o acordo apresentado. Observa-se que o (a) advogado(a) da parte autora, signatário (a) do acordo, possui poderes para transacionar. III – DISPOSITIVO Ante o exposto, extingo o processo, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, III, alínea “b”, do Código de Processo Civil, a fim de homologar o acordo firmado. Ficam as partes dispensadas do pagamento das custas processuais remanescentes, nos termos do art. 90, §3°, do CPC. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitado em julgado, arquivem-se mediante as cautelas de praxe. Imperatriz/MA, 26 de abril de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível

27/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 16:14

Homologada a Transação

26/04/2022, 10:57

Conclusos para julgamento

25/03/2022, 12:07

Juntada de petição

25/03/2022, 11:35

Proferido despacho de mero expediente

25/02/2022, 11:34

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA OLIVEIRA CESAR LTDA - ME em 24/01/2022 23:59.

22/02/2022, 19:54

Conclusos para despacho

22/02/2022, 16:04

Juntada de termo

22/02/2022, 16:04

Juntada de petição

21/02/2022, 16:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2021, 18:16

Juntada de certidão

29/11/2021, 18:16

Expedição de Mandado.

23/11/2021, 08:28

Proferido despacho de mero expediente

19/11/2021, 15:39

Conclusos para despacho

13/10/2021, 21:30

Juntada de Certidão

13/10/2021, 21:14

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A (CNPJ=92.693.118/0001-60) em 14/05/2021 23:59:59.

15/05/2021, 04:57

Juntada de petição

11/05/2021, 17:47

Publicado Intimação em 07/05/2021.

07/05/2021, 00:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/05/2021

06/05/2021, 03:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/05/2021, 12:17

Juntada de

04/05/2021, 14:00

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA OLIVEIRA CESAR LTDA - ME em 05/03/2020 23:59:59.

06/03/2020, 19:26

Juntada de diligência

10/02/2020, 23:06

Mandado devolvido entregue ao destinatário

10/02/2020, 23:06

Expedição de Mandado.

21/01/2020, 14:38

Juntada de petição

21/01/2020, 10:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/01/2020, 09:39

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2020, 15:56

Conclusos para despacho

02/10/2019, 15:11

Juntada de petição

14/06/2019, 11:32

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/06/2019, 16:41

Juntada de ato ordinatório

12/06/2019, 09:27

Juntada de Petição de diligência

24/04/2019, 13:34

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 30/01/2019 23:59:59.

31/01/2019, 09:29

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 30/01/2019 23:59:59.

31/01/2019, 09:28

Juntada de petição

13/12/2018, 10:19

Publicado Intimação em 10/12/2018.

11/12/2018, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico

07/12/2018, 15:21

Expedição de Mandado

07/12/2018, 08:29

Juntada de petição

06/12/2018, 14:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

06/12/2018, 10:29

Proferido despacho de mero expediente

05/12/2018, 17:05

Conclusos para despacho

19/09/2018, 17:13

Juntada de Petição de petição

18/07/2018, 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário

11/05/2018, 16:54

Juntada de Mandado

23/04/2018, 17:08

Expedição de Mandado

23/04/2018, 16:59

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

15/03/2018, 11:24

Realizado cálculo de custas

15/03/2018, 11:24

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/03/2018, 13:13

Transitado em Julgado em 05/03/2018

05/03/2018, 13:13

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA OLIVEIRA CESAR LTDA - ME em 05/02/2018 23:59:59.

06/02/2018, 01:42

Decorrido prazo de BRADESCO SAUDE S/A em 02/02/2018 23:59:59.

03/02/2018, 01:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico

13/12/2017, 00:05

Publicado Intimação em 13/12/2017.

13/12/2017, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/12/2017, 16:00

Julgado procedente o pedido

28/11/2017, 15:53

Conclusos para julgamento

16/08/2017, 15:35

Juntada de Certidão

16/08/2017, 15:34

Juntada de termo

16/08/2017, 15:33

Juntada de Petição de petição

20/07/2017, 08:28

Decorrido prazo de TRANSPORTADORA OLIVEIRA CESAR LTDA - ME em 17/07/2017 23:59:59.

18/07/2017, 00:23

Juntada de Petição de petição

16/05/2017, 20:39

Juntada de Petição de petição

15/05/2017, 08:59

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 21/03/2017 23:59:59.

22/03/2017, 00:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário

14/03/2017, 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica

13/03/2017, 17:15

Expedição de Mandado

24/02/2017, 11:34

Juntada de Mandado

24/02/2017, 11:24

Juntada de Ato ordinatório

22/02/2017, 15:21

Proferido despacho de mero expediente

18/01/2017, 15:59

Juntada de Petição de petição

12/01/2017, 16:35

Conclusos para despacho

09/01/2017, 11:47

Distribuído por sorteio

14/12/2016, 15:17

Documentos

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 17:48

Sentença

•28/08/2025, 08:53

Despacho

•29/01/2025, 10:36

Despacho

•21/10/2024, 10:45

Despacho

•02/05/2024, 15:11

Despacho

•03/11/2023, 11:40

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:44

Despacho

•17/02/2023, 09:17

Despacho

•25/07/2022, 09:34

Petição

•03/06/2022, 15:26

Sentença

•26/04/2022, 10:57

Despacho

•25/02/2022, 11:34

Petição

•21/02/2022, 16:24

Despacho

•19/11/2021, 15:39

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 14:00

Todos os documentos(22)

Ato Ordinatório

•18/12/2025, 17:48

Sentença

•28/08/2025, 08:53

Despacho

•29/01/2025, 10:36

Despacho

•21/10/2024, 10:45

Despacho

•02/05/2024, 15:11

Despacho

•03/11/2023, 11:40

Ato Ordinatório

•16/08/2023, 16:44

Despacho

•17/02/2023, 09:17

Despacho

•25/07/2022, 09:34

Petição

•03/06/2022, 15:26

Sentença

•26/04/2022, 10:57

Despacho

•25/02/2022, 11:34

Petição

•21/02/2022, 16:24

Despacho

•19/11/2021, 15:39

Ato Ordinatório

•04/05/2021, 14:00

Despacho

•16/01/2020, 15:56

Ato Ordinatório

•12/06/2019, 09:27

Despacho

•05/12/2018, 17:05

Documento de identificação

•18/07/2018, 14:57

Sentença

•28/11/2017, 15:53

Ato Ordinatório

•22/02/2017, 15:21

Despacho

•18/01/2017, 15:59