Cumprimento de sentença 0807534-90.2017.8.10.0040 - TJMA | JusConsulta

Plataforma de Consulta Processual

Acessibilidade Ajuda

Busca de Processos Consulte CPF ou CNPJ

Plataforma oficial de consulta processual. Acesso seguro e transparente a informações jurídicas de todos os tribunais do Brasil.

Dados Protegidos

Conforme LGPD

servicos

Busca de Processos
Analise de Credito
Pessoas e Empresas
Acompanhe seu CPF
Consulta CNPJ
Jurisprudencia
Legislacao
Diario Oficial

institucional

Como Funciona
Transparencia

suporte

Central de Ajuda
Fale Conosco
Reportar Problema

legal

Termos de Uso
Politica de Privacidade
LGPD
Cookies
Acessibilidade

© 2026 JusConsulta. Todos os direitos reservados.

Atendimento: seg a sex, 8h as 18h

Voltar para busca

—

Cumprimento de sentençaEmpréstimo consignadoBancáriosContratos de ConsumoDIREITO DO CONSUMIDORCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

04/07/2017

Valor da Causa

R$ 27.189,60

Órgão julgador

2ª Vara Cível de Imperatriz

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Apelação Cível · Gabinete Des. Marcelino Chaves Everton

Partes do Processo

ODETE SILVINO DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

Advogados / Representantes

FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA

OAB/MA 14516·CPF·Representa: Autor

WILSON SALES BELCHIOR

OAB/MA 11099·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(37)

ODETE SILVINO DA SILVA SANTOS

CPF

Autor

BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S/A

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BANCO BRADESCO

Terceiro

BANCO BRADESCCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA S.A

Terceiro

ANCO BRADESCCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

BANCO FINASA BMC S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

ANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BMC

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTP S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO PROMOTORA S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO PROMOTORA

Terceiro

BANCO FINASA BMC SA

Terceiro

BRADESCO PROMOTORA S/A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINACIAMENTOS S.A

Terceiro

BANCOS MULTIPLOS, COM CARTEIRA COMERCIAL, BAANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S. A.

Terceiro

BANCO BRADESCO S/A

Terceiro

BRADESCONFIN

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS

Terceiro

BRADESCO FINANCIEMENTOS

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTO S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA

Terceiro

BANCO BARDESCO FINANCIAMENTO S.A

Terceiro

BANCO BRADESCO FINACIAMENTO S.A

Terceiro

NCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BARDESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

ANCO BARDESCO FINANCIAMENTOS S.A

Terceiro

- BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Terceiro

BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A.

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 17:28

Processo Desarquivado

06/09/2023, 17:28

Arquivado Provisoriamente

05/09/2023, 12:56

Realizado cálculo de custas

05/09/2023, 10:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

05/09/2023, 10:52

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/09/2023, 09:34

Juntada de ato ordinatório

05/09/2023, 09:34

Juntada de Certidão

05/09/2023, 09:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 02:54

Juntada de petição

05/06/2023, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:22

Publicado Intimação em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 16:04

Juntada de Certidão

26/05/2023, 16:03

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:56

Todas as movimentações(104)

Arquivado Definitivamente

06/09/2023, 17:28

Processo Desarquivado

06/09/2023, 17:28

Arquivado Provisoriamente

05/09/2023, 12:56

Realizado cálculo de custas

05/09/2023, 10:52

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

05/09/2023, 10:52

Documentos

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 09:34

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 16:03

Recebidos os Autos pela Contadoria

05/09/2023, 09:34

Juntada de ato ordinatório

05/09/2023, 09:34

Juntada de Certidão

05/09/2023, 09:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/06/2023 23:59.

07/06/2023, 02:54

Juntada de petição

05/06/2023, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/05/2023

30/05/2023, 00:22

Publicado Intimação em 30/05/2023.

30/05/2023, 00:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/05/2023, 16:04

Juntada de Certidão

26/05/2023, 16:03

Juntada de Certidão

26/05/2023, 15:56

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 25/05/2023 23:59.

26/05/2023, 01:34

Juntada de aviso de recebimento

16/05/2023, 10:55

Juntada de protocolo

12/05/2023, 10:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/05/2023

04/05/2023, 00:10

Publicado Intimação em 04/05/2023.

04/05/2023, 00:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

02/05/2023, 06:28

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

28/04/2023, 10:26

Conclusos para decisão

26/04/2023, 17:24

Juntada de petição

24/04/2023, 16:42

Publicado Intimação em 24/04/2023.

24/04/2023, 00:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 07:50

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 03:43

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 19/04/2023 23:59.

21/04/2023, 02:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/04/2023

21/04/2023, 00:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

19/04/2023, 16:36

Juntada de Certidão

19/04/2023, 16:36

Juntada de petição

19/04/2023, 15:09

Publicado Intimação em 24/03/2023.

14/04/2023, 23:54

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/03/2023

14/04/2023, 23:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

22/03/2023, 11:19

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 10:19

Conclusos para despacho

02/03/2023, 11:10

Processo Desarquivado

02/03/2023, 11:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/03/2023, 11:09

Juntada de petição

02/03/2023, 10:56

Juntada de petição

02/03/2023, 10:41

Arquivado Definitivamente

29/11/2022, 14:23

Juntada de petição

29/11/2022, 14:19

Juntada de Certidão

04/11/2022, 17:16

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

31/10/2022, 15:03

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Imperatriz.

25/10/2022, 08:23

Realizado cálculo de custas

25/10/2022, 08:23

Recebidos os Autos pela Contadoria

19/10/2022, 11:39

Juntada de Certidão

18/10/2022, 18:49

Decorrido prazo de ODETE SILVINO DA SILVA SANTOS em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 16:27

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 02/06/2022 23:59.

07/07/2022, 16:27

Juntada de Certidão

27/06/2022, 15:04

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2022.

04/06/2022, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

04/06/2022, 04:51

Publicado Ato Ordinatório em 26/05/2022.

04/06/2022, 04:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/05/2022

04/06/2022, 04:51

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ODETE SILVINO DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA (OAB 14516-MA) Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 20 de maio de 2022. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2013 E-mail: [email protected] Processo Nº 0807534-90.2017.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: ODETE SILVINO DA SILVA SANTOS Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO CELIO DA CRUZ OLIVEIRA (OAB 14516-MA) Requerido: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado(s) do reclamado: WILSON SALES BELCHIOR (OAB 11099-MA) ATO ORDINATÓRIO Art. 203, § 4º do CPC c/c o Provimento n 22/2018 - COGER/Maranhão. De ordem, do MM. Juiz de Direito, intimo as partes para tomarem conhecimento do retorno dos autos, bem como requerer o que entenderem de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Imperatriz/MA, 20 de maio de 2022. Saniel Santos Carvalho Secretário Judicial Matrícula 184879 ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA DE CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ-MA. End: Rua Rui Barbosa, s/nº, Centro, CEP: 65900-440 Fone: 99 3529-2013 E-mail: [email protected] Processo Nº 0807534-90.2017.8.10.0040 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

25/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 17:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

24/05/2022, 17:22

Juntada de Certidão

20/05/2022, 17:16

Recebidos os autos

20/05/2022, 12:36

Juntada de despacho

20/05/2022, 12:36

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA APELANTE: Banco Bradesco S/A ADVOGADO: Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11.099 - A) APELADA: Odete Silvino da Silva Santos ADVOGADO: Francisco Célio da Cruz Oliveira (OAB/MA 14.516 - A) RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDÉBITO E DANOS MORAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. EMPRÉSTIMO DESAUTORIZADO. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA CONTRATAÇÃO REGULAR E DO DEPÓSITO DO VALOR DO SUPOSTO EMPRÉSTIMO NA CONTA DA RECORRIDA. DANOS MORAIS E INDÉBITO MANTIDOS. INDENIZAÇÃO IMPOSTA EM R$ 4.000,00. RAZOABILIDADE APLICADA. SENTENÇA PROFERIDA COM ACERTO. MANUTENÇÃO. APELO A QUE SE NEGA PROVIMENTO. I - Observado no feito que a instituição financeira realizou descontos não autorizados na conta benefício da recorrida, a pretexto de empréstimo que não foi comprovado por contrato regular ou depósito do valor correspondente na conta da recorrida, a responsabilidade do banco não pode ser afastada, portanto, caracterizados estão os danos morais, impostos com razoabilidade e o indébito, logo, considerando que a sentença foi proferida com acerto, necessário se faz o desprovimento do presente apelo. II – Apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL 14/04/22 - 21/04/22 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0807534-90.2017.8.10.0040 – MA. Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos do voto do Relator. São Luís (MA), 21 de abril de 2022. DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON RELATOR

27/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

10/11/2021, 11:44

Juntada de Certidão

10/11/2021, 11:44

Decorrido prazo de ODETE SILVINO DA SILVA SANTOS em 04/11/2021 23:59.

06/11/2021, 21:57

Publicado Ato Ordinatório em 07/10/2021.

07/10/2021, 07:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/10/2021

07/10/2021, 07:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

05/10/2021, 14:13

Juntada de Certidão

05/10/2021, 13:22

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 13/04/2021 23:59:59.

19/04/2021, 08:41

Juntada de apelação cível

05/04/2021, 10:28

Juntada de protocolo

18/03/2021, 09:22

Publicado Intimação em 18/03/2021.

18/03/2021, 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/03/2021

17/03/2021, 00:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2021, 08:32

Julgado procedente o pedido

12/03/2021, 15:30

Conclusos para julgamento

31/03/2020, 16:40

Juntada de Certidão

31/03/2020, 16:40

Decorrido prazo de ODETE SILVINO DA SILVA SANTOS em 02/10/2019 23:59:59.

06/10/2019, 00:35

Juntada de petição

02/10/2019, 15:24

Expedição de Comunicação eletrônica.

17/09/2019, 17:42

Proferido despacho de mero expediente

16/09/2019, 09:48

Conclusos para decisão

04/06/2019, 15:21

Juntada de Certidão

04/06/2019, 15:21

Juntada de termo

04/06/2019, 15:20

Publicado Intimação em 16/10/2017.

15/06/2018, 23:48

Juntada de termo

05/03/2018, 17:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário

17/01/2018, 17:20

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 06/12/2017 23:59:59.

07/12/2017, 00:33

Juntada de Petição de contestação

04/12/2017, 18:49

Juntada de Petição de contestação

04/12/2017, 18:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário

29/11/2017, 08:04

Expedição de Mandado

24/11/2017, 09:30

Juntada de Ofício

24/11/2017, 09:22

Juntada de Petição de protocolo

10/11/2017, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/10/2017, 00:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2017, 10:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

10/10/2017, 10:23

Audiência conciliação designada para 13/11/2017 16:30.

10/10/2017, 08:22

Concedida a Antecipação de tutela

12/07/2017, 10:56

Conclusos para decisão

04/07/2017, 16:13

Distribuído por sorteio

04/07/2017, 16:12

Sentença

•28/04/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 16:36

Despacho

•17/03/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 17:22

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 17:22

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 17:16

Acórdão (expediente)

•26/04/2022, 16:20

Acórdão

•22/04/2022, 23:47

Despacho

•12/11/2021, 21:30

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 14:13

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 13:22

Sentença

•12/03/2021, 15:30

Despacho

•16/09/2019, 09:48

Todos os documentos(16)

Ato Ordinatório

•05/09/2023, 09:34

Ato Ordinatório

•26/05/2023, 16:03

Sentença

•28/04/2023, 10:26

Ato Ordinatório

•19/04/2023, 16:36

Despacho

•17/03/2023, 10:19

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 17:22

Ato Ordinatório

•24/05/2022, 17:22

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 17:16

Acórdão (expediente)

•26/04/2022, 16:20

Acórdão

•22/04/2022, 23:47

Despacho

•12/11/2021, 21:30

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 14:13

Ato Ordinatório

•05/10/2021, 13:22

Sentença

•12/03/2021, 15:30

Despacho

•16/09/2019, 09:48

Decisão

•12/07/2017, 10:56