Cumprimento de sentença 0801132-96.2018.8.10.0059 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaDireito de ImagemIndenização por Dano MoralResponsabilidade CivilDIREITO CIVILCumprimento de sentença

TJMA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/04/2018

Valor da Causa

R$ 19.080,00

Órgão julgador

1º Juizado Especial Cível e Criminal do Termo Judiciário de São José de Ribamar

Processos relacionados

2° Grau · TJMA · Recurso Inominado Cível · Gabinete do 3º Cargo da 2ª Turma Recursal Cível e Criminal de São Luis

Partes do Processo

FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA NETO

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

Advogados / Representantes

RAIMUNDO DE ALMEIDA RIBEIRO

OAB/MA 5898·CPF·Representa: Autor

FABRICIO DOS REIS BRANDAO

OAB/PA 11471·CPF·Representa: Réu

JOSE WESLLEY DE SOUSA NASCIMENTO

OAB/MA 14009·CPF·Representa: Réu

ASAFE ABREU DE SOUSA

OAB/MA 13277·CPF·Representa: Réu

GENESIO FELIPE DE NATIVIDADE

OAB/PR 10747·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(76)

FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA NETO

CPF

Autor

BANCO DO BRASILS/A

Terceiro

BANCO DO BRASIL

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BB DE JOAO LISBOA

Terceiro

BRANCO DO BRASIL AGENCIA CAXIAS-MA

Terceiro

AGENCIA DO BANCO DO BRASIL 4323 - CLAHAU(MA)

Terceiro

AGENCIA 3626

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

Terceiro

BB

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA COHAB

Terceiro

BANCO DO BRASIL S A

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGENCIA BACABAL/MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X - TIMON/MA

Terceiro

AGENCIA N 5675-8 - CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA JARACATI

Terceiro

2628-X

Terceiro

AGENCIA DE ESTREITO-MA

Terceiro

AGENCIA SANTA INES - MA

Terceiro

OUROCARD VISA INTERNATIONAL - BANCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A

Terceiro

AGENCIA 3280-0 - IMPERATRIZ/MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- AGENCIA REVIVER

Terceiro

AGENCIA NOVA IMPERATRIZ

Terceiro

AGENCIA 2607 - SAO BENTO

Terceiro

BANCO DO BRASIL VITORIA DO MEARIM

Terceiro

BANCO DO BRADI S/A

Terceiro

AGENCIA 43230

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0528-2 BACABAL-MA

Terceiro

BANCO PANAMERICANO S/A

Terceiro

BANCO DO BRADESCO S/A

Terceiro

BANCO DAYCOVAL S/A

Terceiro

CAIXA ECONOMICA FEDERAL

Terceiro

AGENCIA OLHO D'AGUA DAS CUNHAS

Terceiro

2743

Terceiro

AGENCIA 2743-X TUNTUM MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AG CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 0248-8

Terceiro

4323-X

Terceiro

AGENCIA 4323 - BANCO DO BRASIL - CALHAU

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA 1612-8 MATOES

Terceiro

AGENCIA 0603-3 SAO JOAO DOS PATOS

Terceiro

AGENCIA 2419 - PAULO RAMOS

Terceiro

AGENCIA REVIVER, PREFIXO 1612-8

Terceiro

NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES

Terceiro

AGENCIA 0613-0 - SANTA INES MA

Terceiro

613-9 - SANTA INES MA

Terceiro

BALSAS

Terceiro

AGENCIA DE PINHEIRO 0566-5

Terceiro

AGENCIA SAO LUIS GONZAGA DO MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL PRESIDENTE DUTRA

Terceiro

AGENCIA 2954-8

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL S. A.

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AG. BARREIRINHAS - MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL S/A BREJO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL 0590 BREJO-MA

Terceiro

AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

SERVIO TULIO DE BARCELOS, OAB/MA N14.009-A E JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA OAB/MA N14.501-A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PALACIO DOS LEOES

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA DE CODO-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA BALSAS-MA

Terceiro

BANVCO DO BRASIL S.A.

Terceiro

BANCODO BRASIL S.A

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA CIDADE OPERARIA

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA PINDARE-MIRIM

Terceiro

BANCO DO BRASIL AGENCIA RENASCENCA

Terceiro

AGENCIA CHAPADINHA

Terceiro

BANCO DO BRASIL- SANTA LUZIA MA

Terceiro

AGENCIA ACAILANDIA

Terceiro

AGENCIA BALSAS

Terceiro

AGENCIA BACSAS

Terceiro

BANCO DO BRASIL S.A. AGENCIA 124-4 CAXIAS MA

Terceiro

AGENCIA 2726-X TIMON-MA

Terceiro

BANCO DO BRASIL - AGE3NCIA TIMON MARANHAO

Terceiro

BANCO DO BRASIL SA

CNPJ

Reu

Movimentações

Juntada de termo

11/05/2026, 14:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2026, 15:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

06/05/2026, 15:47

Determinada a expedição do alvará de levantamento

29/04/2026, 11:58

Determinado o arquivamento definitivo

29/04/2026, 11:58

Conclusos para despacho

14/11/2025, 10:34

Processo Desarquivado

14/11/2025, 10:34

Juntada de termo

14/11/2025, 10:33

Juntada de petição

17/06/2025, 15:15

Juntada de petição

13/11/2024, 23:33

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 19:35

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 19:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/05/2022 23:59.

27/05/2022, 19:59

Decorrido prazo de FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA NETO em 12/05/2022 23:59.

27/05/2022, 19:59

Decorrido prazo de FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA NETO em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 04:18

Todas as movimentações(80)

Juntada de termo

11/05/2026, 14:58

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

06/05/2026, 15:47

Execução ou cumprimento de sentença Iniciada (o)

06/05/2026, 15:47

Determinada a expedição do alvará de levantamento

29/04/2026, 11:58

Determinado o arquivamento definitivo

Documentos

Decisão

•29/04/2026, 11:58

Sentença

•20/04/2022, 11:02

29/04/2026, 11:58

Conclusos para despacho

14/11/2025, 10:34

Processo Desarquivado

14/11/2025, 10:34

Juntada de termo

14/11/2025, 10:33

Juntada de petição

17/06/2025, 15:15

Juntada de petição

13/11/2024, 23:33

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 19:35

Expedição de Outros documentos.

09/12/2022, 19:35

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 12/05/2022 23:59.

27/05/2022, 19:59

Decorrido prazo de FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA NETO em 12/05/2022 23:59.

27/05/2022, 19:59

Decorrido prazo de FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA NETO em 10/05/2022 23:59.

27/05/2022, 04:18

Arquivado Definitivamente

03/05/2022, 10:09

Juntada de termo

03/05/2022, 10:07

Publicado Intimação em 03/05/2022.

03/05/2022, 05:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022

03/05/2022, 05:16

Publicacao/Comunicacao Intimação Processo: 0801132-96.2018.8.10.0059. REQUERENTE: FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA NETO REQUERIDO(A): BANCO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO DE ORDEM do Dr. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES, Juiz Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar do Termo Judiciário de São Luís, no uso de suas atribuições legais, etc. fica Vossa Senhoria INTIMADA ELETRONICAMENTE: INTIMAR: FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA NETO, na pessoa do(a) seu (sua) advogado(a) Dr. (a) Advogado(s) do reclamante: RAIMUNDO DE ALMEIDA RIBEIRO (OAB 5898-MA). FINALIDADE: Levantar o alvará judicial expedido em seu favor, nos autos da Ação em epígrafe em trâmite neste Juizado e Secretaria Judicial. PRAZO: 05 (cinco) dias. Expedido nesta cidade de São Luís/MA, aos 29 de abril de 2022. Eu, LUIS MAGNO COSTA NETO, Servidor(a) Judicial, o digitei, subscrevi e assinei digitalmente de ordem do(a) MM(ª). Juiz(a) de Direito do Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar do Termo Judiciário de São Luís, da Comarca da Ilha de São Luís/MA. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Av. Gonçalves Dias, nº 826, Centro, São José de Ribamar-MA - Fone: (98) 3224-1055

02/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/04/2022, 12:32

Juntada de Alvará

29/04/2022, 11:53

Juntada de termo

29/04/2022, 11:31

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 14:34

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 14:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 14:34

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av. Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055. AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0801132-96.2018.8.10.0059 DEMANDANTE: FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA NETO DEMANDADO: BANCO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO DE: JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES, JUIZ TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR. PARA: DEMANDADO: BANCO DO BRASIL S/A. FINALIDADE: INTIMAR o Requerido, através de seu advogado regularmente habilitado, Sr. Advogados/Autoridades do(a) DEMANDADO: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A, ASAFE ABREU DE SOUSA - MA13277, para tomar ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA prolatado (a) no processo supracitado, conforme Cópia em anexo. São José de Ribamar-MA, 26/04/2022. PAULO RICARDO RIBEIRO VERISSIMO Servidor(a) Judicial

27/04/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR DA COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS Av. Gonçalves Dias, N.º 826, Centro – São José de Ribamar-CEP: 65.110.000 – Fone (098) 3224-1055. AÇÃO: RECLAMAÇÃO PROC. 0801132-96.2018.8.10.0059 DEMANDANTE: FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA NETO DEMANDADO: BANCO DO BRASIL S/A INTIMAÇÃO DE ORDEM DO M M JUIZ DE DIREITO, TITULAR DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DO TERMO DE SÃO JOSÉ DE RIBAMAR, DR. JÚLIO CÉSAR LIMA PRASERES. PARA: DEMANDANTE: FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA NETO. FINALIDADE: INTIMAR o Requerente, através de seu advogado, regularmente habilitado, Sr. Advogado/Autoridade do(a) DEMANDANTE: RAIMUNDO DE ALMEIDA RIBEIRO - MA5898, para tomar ciência do inteiro teor do(a) SENTENÇA prolatado (a) no processo supracitado, conforme Cópia em anexo. São José de Ribamar-MA, Terça-feira, 26 de Abril de 2022. PAULO RICARDO RIBEIRO VERISSIMO Servidor(a) Judicial

27/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 16:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 16:21

Julgado procedente em parte do pedido

20/04/2022, 11:02

Juntada de petição

11/04/2022, 18:20

Conclusos para decisão

11/04/2022, 13:11

Juntada de termo

11/04/2022, 13:10

Conta Atualizada

05/04/2022, 13:42

Outras Decisões

21/07/2021, 11:24

Decorrido prazo de FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA NETO em 28/06/2021 23:59:59.

29/06/2021, 12:08

Conclusos para decisão

14/06/2021, 16:42

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 07/06/2021 23:59:59.

08/06/2021, 17:57

Publicado Intimação em 07/06/2021.

08/06/2021, 00:39

Juntada de petição

02/06/2021, 16:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/06/2021

02/06/2021, 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

01/06/2021, 17:51

Juntada de Certidão

01/06/2021, 17:48

Juntada de petição

01/06/2021, 17:42

Publicado Intimação em 13/05/2021.

13/05/2021, 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/05/2021

12/05/2021, 03:26

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/05/2021, 12:56

Decorrido prazo de FRANCISCO BORGES DE OLIVEIRA NETO em 27/04/2021 23:59:59.

01/05/2021, 09:40

Proferido despacho de mero expediente

28/04/2021, 18:02

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 16/04/2021 23:59:59.

21/04/2021, 07:52

Conclusos para despacho

26/03/2021, 08:53

Juntada de petição

25/03/2021, 19:01

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/03/2021, 17:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/03/2021, 17:04

Juntada de Petição (outras)

17/03/2021, 17:03

Recebidos os autos

17/03/2021, 17:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

26/11/2018, 09:40

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo

23/11/2018, 16:59

Conclusos para decisão

30/10/2018, 09:31

Juntada de Certidão

30/10/2018, 09:30

Juntada de contra-razões

30/10/2018, 08:56

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 25/10/2018 23:59:59.

26/10/2018, 02:33

Expedição de Comunicação eletrônica

18/10/2018, 10:57

Juntada de recurso inominado

18/10/2018, 10:38

Expedição de Comunicação eletrônica

15/10/2018, 12:39

Expedição de Comunicação eletrônica

15/10/2018, 12:39

Juntada de ata da audiência

15/10/2018, 12:36

Julgado improcedente o pedido

11/10/2018, 18:18

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 11/10/2018 08:40 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.

11/10/2018, 18:18

Juntada de petição

09/10/2018, 14:33

Juntada de contestação

08/10/2018, 11:40

Juntada de Certidão

13/09/2018, 14:40

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 14/05/2018 23:59:59.

15/05/2018, 02:26

Juntada de aviso de recebimento

08/05/2018, 11:09

Juntada de Certidão

17/04/2018, 10:05

Expedição de Aviso de recebimento (AR)

12/04/2018, 14:17

Audiência de instrução e julgamento designada para 11/10/2018 08:40.

11/04/2018, 19:56

Distribuído por sorteio

11/04/2018, 19:56

Decisão

•21/07/2021, 11:24

Petição

•01/06/2021, 17:42

Despacho

•28/04/2021, 18:02

Acórdão

•12/02/2021, 18:57

Acórdão

•11/02/2021, 12:54

Despacho

•11/12/2020, 11:13

Despacho

•02/10/2019, 16:31

Decisão

•23/11/2018, 16:59

Ata da Audiência

•11/10/2018, 18:18