Procedimento Comum Cível 0800227-36.2021.8.10.0108 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800227-36.2021.8.10.0108 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO VARA ÚNICA DA COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM Endereço: Rua da Palmeira, s/n, Fórum Des. Orestes Mourão, Centro, Pindaré-Mirim/MA - CEP: 65370-000 E-mail: [email protected] Telefone/WhatsApp: (98) 3654-2245 Processo nº 0800227-36.2021.8.10.0108 DESPACHO 1. Intime-se a parte executada para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento do débito (conforme planilha apresentada pelo autor), sob pena de incidência de multa no percentual de 10% (dez por cento), em caso de não pagamento no prazo estipulado, conforme determina o art. 523, §1º, do Código de Processo Civil. 2. Advirta-se o executado de que, transcorrido o prazo acima, sem o pagamento voluntário, inicia-se automaticamente o prazo de 15 (quinze) dias para que, independentemente de penhora ou nova intimação, apresente, nos próprios autos, sua impugnação, conforme dispõe o art. 525 do Código de Processo Civil. 3. Havendo depósito voluntário, expeça-se alvará para levantamento da quantia em favor da parte autora. Nesse caso, intime-se exequente para recolher o alvará e/ou se manifestar, no prazo de cinco dias, requerendo o que entender de direito. Levantada a quantia e nada sendo requerido, arquivem-se os autos. 4. Expirado o prazo da impugnação sem notícia do pagamento, proceda-se à indisponibilidade dos ativos financeiros em nome da parte executada, até o montante atualizado do débito. 4.1. Havendo bloqueio de valores através do sistema Bacenjud, total ou parcial, intime-se o (a) executado (a), na pessoa de seu advogado, ou, não o tendo, pessoalmente, para tomar conhecimento da constrição e, querendo, oferecer impugnação, no prazo de 05 (cinco) dias, para arguir de forma exclusiva as matérias previstas no art. 854, §3º, do Código Processo Civil. 4.2. Oferecida impugnação ao bloqueio pelo(a) executado(a), voltem os autos conclusos para apreciação da manifestação. 4.3. Não havendo manifestação do executado ou sendo esta rejeitada, o bloqueio dos valores será convertido em penhora, independentemente de lavratura de termo. Para tanto, transfira-se os valores bloqueados para conta vinculada a este juízo (art. 854, §5º, CPC) e, sendo disponibilizado o valor, expeça-se alvará em favor da parte autora. 5. Restando infrutífero o bloqueio ou havendo constrição parcial do quantum devido, intime-se o (a) exequente para indicar bens passíveis de penhora e/ou requerer o que entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de extinção do feito. Intimem-se. Cumpra-se. Pindaré Mirim, datado e assinado eletronicamente.

24/06/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação APELANTE: Pedro Ferreira Silva ADVOGADA: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466 - A) 2º APELANTE: Banco do Brasil S/A ADVOGADO: Servio Túlio de Barcelos (OAB/MA 14.009 - S) RELATOR: DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON ÓRGÃO JULGADOR COLEGIADO: 3ª Câmara Cível EMENTA: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C DANOS MORAIS E MATERIAIS. PROCEDÊNCIA DO PEDIDO. DOIS RECURSOS. EMPRÉSTIMO DESAUTORIZADO. COMPROVAÇÃO. BANCO PRETENDENDO O AFASTAMENTO DA SUA RESPONSABILIDADE. IMPOSSIBILIDADE. AUSÊNCIA DE REGULARIDADE CONTRATUAL. CONTESTAÇÃO SEM QUALQUER DOCUMENTO QUE COMPROVASSE A CONTRATAÇÃO REGULARIZADA. RESPONSABILIDADE DO BANCO QUE DEVE SER MANTIDA. APELO DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA DESPROVIDO. RECURSO DO AUTOR PLEITEANDO MAJORAÇÃO DO DANO MORAL E INDÉBITO EM DOBRO. POSSIBILIDADE. IMPOSIÇÃO EM R$ 1.000,00. RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE NÃO OBSERVADAS. ACRÉSCIMO PARA R$ 3.000,00. INDÉBITO IMPOSTO NA FORMA SIMPLES. MODIFICAÇÃO. NECESSIDADE. IMPOSIÇÃO NA FORMA DOBRADA. OCORRÊNCIA. APELO DO AUTOR PROVIDO. I - Observado no feito que o empréstimo questionado não foi autorizado, bem como a instituição financeira não demonstrou a regularização contratual, a sua responsabilização não deve ser afastada, logo, o seu recurso merece desprovimento, no entanto, quanto ao recurso do autor da demanda, em sendo evidenciado que o dano moral foi imposto em montante menor que o devido, a sua majoração é medida que se impõe, dentro dos critérios de razoabilidade e proporcionalidade, assim como o indébito imposto na forma simples, deve ser modificado para a forma dobrada, então, o recurso interposto pelo demandante deve ser julgado provido. II - 1ª Apelação provida e 2º apelo desprovido. ACÓRDÃO Acórdão (expediente) - SESSÃO VIRTUAL 14/04/22 - 21/04/22 APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800227-36.2021.8.10.0108 – MA. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, ACORDAM os Senhores Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade de votos, em conhecer e DAR PROVIMENTO AO RECURSO DO AUTOR e NEGAR PROVIMENTO A RECURSO DO BANCO, nos termos do voto do Relator. São Luís (MA), 21 de abril de 2022. DESEMBARGADOR MARCELINO CHAVES EVERTON RELATOR

27/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 05/09/2022 23:59.

Decorrido prazo de VANIELLE SANTOS SOUSA em 05/09/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Publicado Intimação em 29/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2022

Publicacao/Comunicacao Intimação Intimação - Certifico que faço juntada dos alvarás judiciais devidamente assinados. Pindaré-Mirim, 25 de agosto de 2022.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA em 18/07/2022 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Publicado Intimação em 21/07/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/07/2022

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