Execução Fiscal 0030451-06.2010.8.10.0001 - TJMA

Execução Fiscal 0030451-06.2010.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO EXEQUENTE: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORES: Thaís Iluminata César Cavalcante e outros EXECUTADO(A): S L DA SILVA BEZERRA CORRESPONSÁVEL(IS): SANDRO LUIZ DA SILVA BEZERRA DECISÃO JUDICIAL 1. Data da decisão judicial que determinou a “indisponibilidade de ativos financeiros encontrados em nome do Executado e do(s) Corresponsável(is)” e “em caso de impossibilidade do bloqueio de ativos financeiros, determino seja realizado, via Sistema RENAJUD, bloqueio de veículos registrados em nome do Executado e do(s) Corresponsável(is)” (Id. 46518784 - Pág. 40): 15/07/2019. 2. Data da intimação do Exequente das “respostas negativas aos pedidos dos bloqueios dos valores e veículos, conforme telas emitidas pelo Sistema Bacenjud e Renajud” (Id. 46518784 - Pág. 51): 31/07/2019. 3. Data da decisão judicial que determinou a “mediante a utilização do Sistema Infojud, a requisição de informações à Receita Federal das 03 (três) últimas DIRPJ's da Executada e das 03 (três) últimas DIRPF's de seu(s) Corresponsável(is), para fins de eventual localização de bens penhoráveis, vez que frustradas as tentativas feitas pelo Bacejud e Renajud. 4. Junte-se o resultado da diligência Infojud e Intimação - Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão PJe – Processo Judicial Eletrônico Número: 0030451-06.2010.8.10.0001 Classe: EXECUÇÃO FISCAL Órgão julgador: 10ª Vara da Fazenda Pública de São Luís Última distribuição: 09/09/2010 Valor da causa: R$ 122.423,19 Assuntos: ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias intime-se a Fazenda Pública para manifestar-se em 15 dias. 5. Caso inexitosa a diligência, mediante a utilização do Sistema Infojud, determino, desde logo, a suspensão da Execução Fiscal pelo período de 01 (um) ano, bem como a abertura de vista ao representante da Fazenda Pública, para indicar bens penhoráveis do(a) Executado(a) e/ou de seu(s) Corresponsável(is) (Lei 6830/80, artigo 40, §1º).” (Id. 46518784 - Pág. 72): 03/03/2020. 4. Data da ciência da Fazenda Pública de não localização de bens do Executado (Id. 46518784 - Pág. 77): 02/09/2020. 5. Da Decisão de Suspensão da Execução Fiscal 5.1. Indefiro o pedido formulado pela Fazenda Pública (Id. 49063412), considerando a não indicação de bens penhoráveis, nos termos do artigo 40, §1º, da Lei nº 6.830/80. 5.2. Determino a suspensão da Execução Fiscal pelo período de 01 (um) ano, em razão da não localização de bens penhoráveis do Executado e da Corresponsável, nos termos do artigo 40 da Lei nº 6.830/80. 5.3. Intime-se a Fazenda Pública, para, no prazo de 30 (trinta) dias, indicar de bens do executado e da Corresponsável passíveis de penhora (Lei nº 6830/80, artigo 40, §1º). 5.4. Decorrido o prazo de 01 (um) ano, sem que seja(m) indicado(s) pelo Exequente bem(ns) penhoráveis do executado, determino, desde logo, o arquivamento provisórios dos autos (Lei 6830/80, artigo 40, § 2º). 6. Demais determinações. 6.1. Publique-se. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 16 de março de 2022. Manoel Matos de Araújo Chaves Juiz de Direito

27/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(19)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 29/04/2025

Juntada de petição

Decorrido prazo de S. L. DA SILVA BEZERRA - ME em 21/05/2025 23:59.

Publicado Intimação em 28/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Declarada decadência ou prescrição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(34)