Apelação Cível 0802210-53.2021.8.10.0049 - TJMA | JusConsulta

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Apelação CívelAdmissão / Permanência / DespedidaEmpregado Público / TemporárioDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJMA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

24/08/2022

Valor da Causa

R$ 24.586,24

Orgao julgador

Gabinete da Presidência do Tribunal de Justiça na Coordenação de Recursos Constitucionais

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª Vara de Paço do Lumiar

Partes do Processo

SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA

CPF 844.***.***-68

Autor

SECRETARIA DE SAUDE DE PACO DO LUMINAR

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

Terceiro

Movimentacoes

Remetidos os Autos (por julgamento definitivo do recurso) para Instância de origem

19/04/2024, 06:12

Baixa Definitiva

19/04/2024, 06:12

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MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR

CNPJ 06.***.***.0001-73

Reu

Advogados / Representantes

FABRICIO ANTONIO RAMOS SOUSA

OAB/MA 19015•Representa: ATIVO

CAROLINA RODRIGUES SILVA FARIAS

OAB/MA 18030•Representa: PASSIVO

Juntada de certidão trânsito em julgado

19/04/2024, 05:57

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 18/04/2024 23:59.

19/04/2024, 00:51

Decorrido prazo de SERGIO HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:39

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE PACO DO LUMIAR em 12/04/2024 23:59.

13/04/2024, 00:39

Publicado Decisão (expediente) em 27/02/2024.

27/02/2024, 00:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2024

27/02/2024, 00:49

Expedição de Comunicação eletrônica.

23/02/2024, 20:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

23/02/2024, 16:18

Recurso Especial não admitido

22/02/2024, 17:11

Conclusos para decisão

20/02/2024, 09:56

Juntada de termo

20/02/2024, 09:19

Juntada de contrarrazões

19/02/2024, 18:33

Publicado Intimação em 14/02/2024.

14/02/2024, 17:15

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE)

•23/02/2024, 15:17

DECISÃO

•22/02/2024, 17:11

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•09/11/2023, 09:01

ACÓRDÃO

•08/11/2023, 15:45

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO

•31/08/2023, 09:24

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE)

•31/08/2023, 09:06

ACÓRDÃO

•31/08/2023, 08:39

DESPACHO

•31/08/2022, 15:43

ATO ORDINATÓRIO

•17/08/2022, 10:51

ATO ORDINATÓRIO

•27/07/2022, 16:13

SENTENÇA

•25/05/2022, 13:54

DESPACHO

•10/12/2021, 11:44

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