Procedimento Comum Cível 0800101-76.2019.8.10.0036 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800101-76.2019.8.10.0036 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: ANTÔNIA CESÁRIA DA SILVA MARQUES ADVOGADO: WILLIAM DA SILVA FONSECA (OAB/MA 15.817) APELADO: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A ADVOGADO: JOSÉ ALMIR DA R. MENDES JÚNIOR (OAB/MA 19.411-A) RELATOR: DESEMBARGADOR LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO EMENTA APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO. ASSINATURA NÃO RECONHECIDA PELA PARTE. NECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA PERÍCIAL. SENTENÇA ANULADA. DECISÃO MONOCRÁTICA ART. 932, NCPC. I. Compulsando detidamente os autos, verifico que apesar de o Apelado ter juntado o documento que gerou o contrato, devidamente assinado, a ora Recorrente afirma não reconhecer a assinatura, momento em que requer a realização de prova pericial. II. Em julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1.846.649/MA, sobre a controvérsia levantada acerca da 1ª Tese do IRDR 53983/2016, fixou-se o entendimento de que se o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. III. De fato, é necessário que seja realizada perícia técnica para averiguar a autenticidade da assinatura aposta no contrato que foi juntado nos autos, uma vez que o resultado da perícia pode alterar o resultado do julgamento. V. Apelo conhecido e provido. DECISÃO Decisão (expediente) - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº: 0800101-76.2019.8.10.0036 Trata-se de Apelação Cível interposta por ANTÔNIA CESÁRIA DA SILVA MARQUES9, inconformada com a sentença proferida pelo Juízo de Direito da 2ª Vara da Comarca de Estreito/MA, que nos autos da Ação Ordinária, ajuizada pela apelada, julgou improcedentes os pedidos formulados na inicial, Colhe-se dos autos que a apelada é aposentada, recebendo um salário-mínimo nacional, oriundo de benefício do INSS nº 164. 966.108-5. Diz que foi surpreendida ao perceber em seu benefício previdenciário percebeu descontos mensais referentes a contrato de empréstimo consignado no valor de R$ 9.610,37 (nove mil seiscentos e dez reais e trinta e sete centavos), a ser pago em 72 parcelas de R$ 263,00 (duzentos e sessenta e três reais), em a sua anuência e autorização. Pediu pela declaração de inexistência dos contratos, bem como indenização por danos morais e materiais. O juízo de base julgou da seguinte maneira: Diante do exposto, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO formulado na ação declaratória de inexistência de negócio jurídico, nos termos do art. 487, I, do CPC, e CONDENO a parte autora no pagamento de multa de 1% sobre o valor da causa, em razão da litigância de má-fé. Revogo o provimento de urgência anteriormente deferido, (ID 16048915). Condeno a parte autora ao pagamento de custas e despesas processuais, e arbitro os honorários advocatícios em 10% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do Código de Processo Civil. Inconformada, a Apelante, interpôs o presente recurso, defendendo a ilegalidade dos descontos, uma que vez foi requerido na fase de instrução processual tanto pela parte autora, como pela parte apelada a realização da perícia técnica datiloscópica, por não reconhecer as assinaturas apostas no contrato de empréstimo. Alega, que em inexistindo a produção de prova pericial, necessário se faz sua realização, caso não ocorra estará violando o princípio do contraditório, ampla defesa e do devido processo legal. Ao final, pugna pelo provimento do recurso para que a sentença de base seja anulada, determinando o retorno dos autos para realização de perícia grafotécnica. Em suas contrarrazões a ora apelada requer o não provimento do recurso e manutenção da sentença de base. A Procuradoria Geral de Justiça opinou pelo conhecimento do mérito deixando de opinar por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, NCPC. É o relatório. Passo a decidir. Em proêmio, verifico que o presente recurso merece ser conhecido por estarem presentes os requisitos de admissibilidade. Ressalto que a prerrogativa constante do art. 932 do Código de Processo Civil, permite ao relator decidir monocraticamente o presente apelo, na medida em que já há jurisprudência firme nesta Corte e/ou nos Tribunais Superiores acerca dos temas trazidos ao segundo grau, bem como entendimento firmado em incidente de resolução de demandas repetitivas. Conforme relatado a Apelante afirma não reconhecer o empréstimo supostamente contratado, indicando ser equivocada a conclusão do Juízo sentenciante em negar procedência aos seus pedidos sem antes apreciar o requerimento por prova pericial. Pois bem. Compulsando detidamente os autos, verifico que apesar de o Apelado ter juntado o documento que gerou o contrato, assinado, contudo sem assinatura a rogo, a ora Recorrente afirma não reconhecer a assinatura (ID 7629118), momento em que requer a realização de prova pericial. Entendo que, de fato, é necessário que seja realizada perícia técnica para averiguar a autenticidade da assinatura, aposta no contrato que foi juntado nos autos, uma vez que o resultado da perícia pode alterar o resultado do julgamento. Assim, tem-se que a prova pericial grafotécnica é indispensável para solução da lide, pois somente ela poderá esclarecer se a assinatura aposta no referido documento é, de fato, da Recorrente. Ressalta-se, inclusive, que em julgamento recente do Superior Tribunal de Justiça no Resp. 1846.649/MA, sobre a controvérsia levantada acerca da 1ª Tese do IRDR 53983/2016, fixou-se o entendimento de que se o consumidor impugnar a autenticidade da assinatura constante em contrato bancário juntado ao processo pela instituição financeira, caberá a esta o ônus de provar a autenticidade. Logo, nota-se a imprescindibilidade do mecanismo requerido pela parte autora, senão vejamos alguns julgados sobre o tema: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA - PROVA INDISPENSÁVEL - SENTENÇA CASSADA. A perícia grafotécnica é essencial nos autos que discutem a inexistência do débito quando restam dúvidas a respeito da autenticidade da assinatura presente no contrato. Nos casos em que a Magistrada julga antecipadamente a lide, sem permitir que a parte requeira/produza tais provas, deve à sentença ser cassada, ante o cerceamento do direito de defesa.(TJ-MG - AC: 10352170080654001 MG, Relator: Mota e Silva, Data de Julgamento: 19/02/2019, Data de Publicação: 22/02/2019) Grifei AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS -REQUERIMENTO DE PRODUÇÃO DE PROVAS NA PETIÇÃO INICIAL - JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE - CERCEAMENTO DE DEFESA - ACOLHIMENTO – SENTENÇA DESCONSTITUÍDA - RECURSO PROVIDO.- "As partes têm o direito de produzir todas as provas que julgam pertinentes à defesa de seus argumentos, desde que não protelatórias, vez que se trata de um direito constitucionalmente assegurado, sob pena de cerceamento de defesa.".APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0210.14.003283-5/001 - COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO - APELANTE(S): MARCIA NAIACI MATOSO E SILVA, WILSON GERALDO SALES DA SILVA E OUTRO(A)(S) - APELADO(A)(S): TAM - LINHAS AÉREAS S.A – Grifei Nesse sentido também tem se posicionado este Egrégio Tribunal de Justiça, vejamos: PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. ART. 330, I, CPC. NECESSIDADE DE INSTRUÇÃO PROBATÓRIA. CERCEAMENTO DE DEFESA. NULIDADE DA SENTENÇA. APELO PROVIDO. I - É nula sentença proferida em ação de indenização por danos morais que julga antecipadamente a lide, quando o deslinde da causa depende da produção de provas (perícia grafotécnica), diante de divergências de assinaturas constante nos autos (art. 355, CPC); II - a prova pericial grafotécnica é indispensável para solução da lide, pois somente ela poderá esclarecer se a assinatura aposta no referido documento é, de fato, da apelante. II - apelo provido. (ApCiv 0117142019, Rel. Desembargador(a) CLEONES CARVALHO CUNHA, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/09/2019, DJe 01/10/2019) Grifei APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. FINANCIAMENTO. CONTRATO NÃO RECONHECIDO PELA PARTE. PROCEDÊNCIA DA DEMANDA. INSTITUIÇÃO BANCÁRIA QUE AFIRMA A AUTENTICIDADE DA ASSINATURA APOSTA NO CONTRATO. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PERÍCIA GRAFOTÉCNICA. SENTENÇA ANULADA. APELO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O Juízo de 1º grau julgou a lide entendendo pela parcial procedência dos pleitos autorais, por entender que houve "falsa manifestação de vontade de um dos contratantes", no contrato de financiamento nº 28274627. 2. É necessário a realização de perícia técnica para averiguar a autenticidade da assinatura, aposta no contrato que foi juntado nos autos da ação de inexistência de débito, uma vez que a assinatura de eventual contrato altera consideravelmente o resultado do julgamento. 3. Compulsando os autos, nota-se que tal pedido foi devidamente elaborado pelo réu, ora apelante,através da contestação (fl. 53v), não sendo atendido pelo Magistrado. 4. Sentença anulada. Recurso Parcialmente provido. Retorno dos autos ao 1º grau para regular prosseguimento do feito. (ApCiv 0320072018, Rel. Desembargador(a) JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS, SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 21/02/2019, DJe 28/02/2019) Grifei Dessa forma, visando garantir o pleno exercício do direito ao contraditório e à ampla defesa nos processos administrativos e judiciais, estabelece o art. 5º, LV, da Constituição Federal que aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral serão assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela inerentes. Destarte, verificada a necessidade da realização da perícia grafotécnica, deve ser anulado o decreto sentencial que julgou improcedente a lide, para que seja realizado a perícia técnica a fim de verificar a autenticidade da assinatura. Ante o exposto, torna-se imperativa a aplicação do art. 932 do CPC, que ora invoco para CONHECER E DAR PROVIMENTO, monocraticamente ao presente recurso, para anular a sentença, determinando a devolução dos autos ao Juízo de base a fim de que seja realizada a perícia grafotécnica. Publique-se e, uma vez certificado o trânsito em julgado – o que o Sr. Coordenador certificará –, devolvam-se os autos à Vara de origem, dando-se baixa na distribuição e no registro. Intimem-se e cumpra-se. São Luís – MA, 26 de abril de 2022. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho RELATOR A10

27/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(68)

Decorrido prazo de ANTONIA CESARIA DA SILVA MARQUES em 08/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 08/04/2026 23:59.

Juntada de informações prestadas

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2026

Publicado Despacho (expediente) em 13/03/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Cancelada a movimentação processual Juntada de Certidão

Desentranhado o documento

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Juntada de Ofício

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(125)