Procedimento Comum Cível 0800815-64.2021.8.10.0101 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800815-64.2021.8.10.0101 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2022, 14:42

Juntada de Certidão

12/07/2022, 14:40

Publicado Intimação em 09/06/2022.

16/06/2022, 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

16/06/2022, 08:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO AUTOR: MARIA DE JESUS FERREIRA DE OLIVEIRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: VANIELLE SANTOS SOUSA - PI17904 RÉU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A ATO ORDINATÓRIO PRATICADO (De acordo com Provimento nº 22/2018-CGJ) Tendo em vista o retorno dos autos da instância superior, intimo as partes para requererem o que entendam de direito, no prazo de 5 (cinco) dias. Monção/MA, 7 de junho de 2022. JORGEANA LAURA ALVES PINTO Técnico Judiciário Sigiloso Intimação - PODER JUDICIÁRIO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE MONÇÃO PROCESSO Nº 0800815-64.2021.8.10.0101 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

08/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

07/06/2022, 11:44

Juntada de Certidão

07/06/2022, 11:40

Recebidos os autos

20/05/2022, 09:55

Juntada de despacho

20/05/2022, 09:55

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria de Jesus Ferreira de Oliveira Advogado: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A). Apelado: Banco Bradesco S.A Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior (OAB/MA 19411-A). Proc. Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. CONTRATO ASSINADO POR PESSOA ANALFABETA COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. LEGALIDADE DA CONDUTA DO BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. SENTENÇA MANTIDA. I. O banco conseguiu demonstrar que a consumidora firmou o negócio em questão, vez que colacionou o contrato e o comprovante de transferência do valor contratado, cumprindo o ônus que lhe foi imposto na Tese nº 1 do referido IRDR nº 53.983/2016. II. "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". III. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. Sem parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 12 de abril de 2022 a 19 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800815-64.2021.8.10.0101– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 22 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

27/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

05/10/2021, 09:35

Juntada de ato ordinatório

05/10/2021, 09:34

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/08/2021 23:59.

01/09/2021, 21:52

Juntada de contrarrazões

16/08/2021, 09:55

Juntada de contrarrazões

16/08/2021, 09:46

Documentos

Ato Ordinatório

•07/06/2022, 11:40

Acórdão (expediente)

•26/04/2022, 21:22

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Maria de Jesus Ferreira de Oliveira Advogado: Vanielle Santos Sousa (OAB/MA 22.466-A). Apelado: Banco Bradesco S.A Advogado: Jose Almir da Rocha Mendes Junior (OAB/MA 19411-A). Proc. Justiça: Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO INDENIZATÓRIA. EMPRÉSTIMO CONSIGNADO SUPOSTAMENTE FRAUDULENTO. CONTRATO ASSINADO POR PESSOA ANALFABETA COM A PRESENÇA DE DUAS TESTEMUNHAS. LEGALIDADE DA CONDUTA DO BANCO. DANO MORAL NÃO CONFIGURADO. TESES FIXADAS NO IRDR Nº 53.983/2016. SENTENÇA MANTIDA. I. O banco conseguiu demonstrar que a consumidora firmou o negócio em questão, vez que colacionou o contrato e o comprovante de transferência do valor contratado, cumprindo o ônus que lhe foi imposto na Tese nº 1 do referido IRDR nº 53.983/2016. II. "A pessoa analfabeta é plenamente capaz para os atos da vida civil (CC, art. 2º) e pode exarar sua manifestação de vontade por quaisquer meios admitidos em direito, não sendo necessária a utilização de procuração pública ou de escritura pública para a contratação de empréstimo consignado, de sorte que eventual vício existente na contratação do empréstimo deve ser discutido à luz das hipóteses legais que autorizam a anulação por defeito do negócio jurídico (CC, arts. 138, 145, 151, 156, 157 e 158)". III. Recurso PARCIALMENTE PROVIDO. Sem parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 12 de abril de 2022 a 19 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800815-64.2021.8.10.0101– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em dar parcial provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 22 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

27/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Publicado Intimação em 09/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de ato ordinatório

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 17/08/2021 23:59.

Juntada de contrarrazões

Juntada de contrarrazões

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