Procedimento Comum Cível 0800090-36.2018.8.10.0051 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800090-36.2018.8.10.0051 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

15/09/2022, 07:10

Juntada de Certidão

15/09/2022, 07:10

Decorrido prazo de ELIZANIA RIBEIRO DE LIMA em 23/08/2022 23:59.

02/09/2022, 20:37

Expedição de Comunicação eletrônica.

06/08/2022, 14:47

Proferido despacho de mero expediente

13/07/2022, 12:34

Juntada de petição

06/06/2022, 14:30

Conclusos para decisão

31/05/2022, 07:54

Juntada de termo

31/05/2022, 07:54

Recebidos os autos

20/05/2022, 19:24

Juntada de despacho

20/05/2022, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Advogado: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100 ). Apelado: Elinete Ribeiro de Lima. Advogado: Elizania Ribeiro de Lima (OAB/MA 14.793). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DÉBITO. CONSUMO REGISTRADO E NÃO APURADO. PERÍCIA UNILATERAL. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. PROCEDIMENTO INOBSERVADOS. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. I. “Verifico que, muito embora o Apelado tenha efetuado o Termo de Ocorrência e Inspeção (ID 10280750), observa-se que este não acostou aos autos nenhum documento que comprovasse que seguiu os procedimentos elencados pela Resolução 414 da ANEEL, qual seja a retirada do equipamento para perícia do medidor, apenas emitindo unilateralmente a planilha de cálculo de Revisão de Faturamento. III. Negar ao consumidor o direito de defesa após levantamento do valor que deve pagar, é similar a impossibilitar tal direito. O procedimento da forma em que foi executado permite ao consumidor que expresse somente a sua aceitação aos atos de fiscalização que já foram realizados. Apelação Cível nº 080135-44.2020.8.10.0028, Relator Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho DJ 22.10.2021. II. Apelação desprovido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 19 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800090-36.2018.8.10.0051– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

27/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

09/08/2021, 13:04

Juntada de termo

09/08/2021, 13:03

Juntada de Certidão

09/08/2021, 13:02

Juntada de Certidão

09/08/2021, 13:01

Documentos

Despacho

•13/07/2022, 12:34

Acórdão (expediente)

•26/04/2022, 21:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Equatorial Maranhão Distribuidora de Energia S.A. Advogado: Lucimary Galvão Leonardo Garcês (OAB/MA 6.100 ). Apelado: Elinete Ribeiro de Lima. Advogado: Elizania Ribeiro de Lima (OAB/MA 14.793). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A APELAÇÃO CÍVEL. CIVIL E PROCESSUAL CIVIL. AÇÃO DE DESCONSTITUIÇÃO DÉBITO. CONSUMO REGISTRADO E NÃO APURADO. PERÍCIA UNILATERAL. RESOLUÇÃO 414/2010 DA ANEEL. PROCEDIMENTO INOBSERVADOS. COBRANÇA INDEVIDA. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. APELO DESPROVIDO. I. “Verifico que, muito embora o Apelado tenha efetuado o Termo de Ocorrência e Inspeção (ID 10280750), observa-se que este não acostou aos autos nenhum documento que comprovasse que seguiu os procedimentos elencados pela Resolução 414 da ANEEL, qual seja a retirada do equipamento para perícia do medidor, apenas emitindo unilateralmente a planilha de cálculo de Revisão de Faturamento. III. Negar ao consumidor o direito de defesa após levantamento do valor que deve pagar, é similar a impossibilitar tal direito. O procedimento da forma em que foi executado permite ao consumidor que expresse somente a sua aceitação aos atos de fiscalização que já foram realizados. Apelação Cível nº 080135-44.2020.8.10.0028, Relator Des. Luiz Gonzaga Almeida Filho DJ 22.10.2021. II. Apelação desprovido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 19 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800090-36.2018.8.10.0051– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

27/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de ELIZANIA RIBEIRO DE LIMA em 23/08/2022 23:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

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