Cumprimento de sentença 0804890-34.2016.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0804890-34.2016.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de DEYDRA MELO MOREIRA em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 16:13

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 16:13

Decorrido prazo de LUCIANA MAHFUZ DA CRUZ em 24/08/2022 23:59.

03/09/2022, 16:13

Arquivado Definitivamente

25/08/2022, 01:25

Transitado em Julgado em 19/08/2022

25/08/2022, 01:23

Decorrido prazo de LUCIANA MAHFUZ DA CRUZ em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 00:04

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 12/08/2022 23:59.

14/08/2022, 00:04

Publicado Intimação em 02/08/2022.

02/08/2022, 13:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

02/08/2022, 13:52

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0804890-34.2016.8.10.0001. EXEQUENTE: GABRIELA DE LIMA CUNHA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: DEYDRA MELO MOREIRA - MA7957-A ESPÓLIO DE: NUNES & GROSSI ADMINISTRADORA DE BENEFICIOS E SERVICOS LTDA, CENTRAL NACIONAL UNIMED - COOPERATIVA CENTRAL (CNPJ=02.812.468/0001-06) Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: LUCIANA MAHFUZ DA CRUZ - SP218292 Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA - PE16983-A ISTO POSTO, HOMOLOGO por sentença o acordo firmado entre as partes, conforme os termos do pacto juntado aos autos, para que surtam os efeitos legais e jurídicos, ficando após o cumprimento da obrigação, extinto o processo, com julgamento de mérito nos termos do art. 487, III, alínea ‘b’, do CPC/2015. Custas e honorários advocatícios conforme convencionado no termo de acordo. Após o trânsito em julgado, arquive-se, dando-se baixa em nossos arquivos. Publique-se. Registre-se. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) Intime-se. São Luís/MA, Terça-feira, 26 de Julho de 2022 JOSE AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito titular da 4ª Vara Cível

01/08/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

29/07/2022, 18:10

Homologada a Transação

26/07/2022, 11:51

Juntada de petição

22/07/2022, 15:43

Conclusos para julgamento

18/07/2022, 15:58

Juntada de petição

15/07/2022, 16:30

Documentos

Sentença

•26/07/2022, 11:51

Despacho

•20/06/2022, 10:39

Publicacao/Comunicacao Intimação Apelante: Central Nacional Unimed - Cooperativa Central. Advogado: Antonio Eduardo Goncalves de Rueda (OAB/PE 16.983) 2º Apelante: Nunes e Grossi Administradora de Benefícios e Serviços LTDA. Advogado:Luciana Mahfuz da Cruz (OAB/SP 218.292). Apelado: Gabriela de Lima Cunha. Advogado: Deydra Melo Moreira Carneiro (OAB/MA 7957 ). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A CONSUMIDOR E PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÕES CÍVEIS. AÇÃO ORDINÁRIA. PLANO DE SAÚDE. PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE REJEITADA. CANCELAMENTO INDEVIDO. NECESSIDADE DE PRÉVIA NOTIFICAÇÃO E DECURSO DO PRAZO DE 60 DIAS. INOCORRÊNCIA. LESÃO EXTRAPATRIMONIAL. CABIMENTO. QUANTUM. VALOR ESTABELECIDO SEGUNDO PARÂMETROS DE RAZOABILIDADE. APELOS DESPROVIDOS. I. Por força dos artigos 7º, parágrafo único, 25, § 1º; e 34, todos do CDC, é irrelevante essa discussão, tendo em vista a responsabilidade solidária de toda cadeia de fornecedores desse serviço. Preliminar de ilegitimidade rejeitada. II. “Entendimento desta Corte quanto à possibilidade de reconhecimento do dano moral em virtude de cancelamento indevido de plano de saúde porque, diante das particularidade do caso em apreço, tal situação ultrapassou o mero descumprimento contratual. (…)” (AgInt no REsp 1751936/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/04/2019, DJe 22/04/2019). III. Nos termos do inciso II, do parágrafo único do artigo 13, da Lei Federal nº 9.656/98, mesmo em caso de inadimplência, o plano de saúde deve permanecer ativo pelo período mínimo de 60 (sessenta) dias, devendo ainda ser previamente NOTIFICADO o consumidor. IV. Na fixação do valor da indenização por danos morais devem ser observados os seguintes aspectos: constatação da relevância do direito ora tutelado; extensão e a repercussão dos danos morais; grau de culpa da empresa ré; caráter pedagógico-preventivo da medida; capacidade econômica da ré; os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Mantida condenação em R$ 5.000,00 (cinco mil reais). V. Apelos desprovidos de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 19 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0804890-34.2016.8.10.0001– PJE. 1º Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, rejeitada a preliminar, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento a ambos os Apelos, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

27/04/2022, 00:00

—

Decorrido prazo de DEYDRA MELO MOREIRA em 24/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 24/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de LUCIANA MAHFUZ DA CRUZ em 24/08/2022 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 19/08/2022

Decorrido prazo de LUCIANA MAHFUZ DA CRUZ em 12/08/2022 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO EDUARDO GONCALVES DE RUEDA em 12/08/2022 23:59.

Publicado Intimação em 02/08/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Juntada de petição

Conclusos para julgamento

Juntada de petição

Todas as movimentações(99)