Procedimento Comum Cível 0800828-88.2018.8.10.0062 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800828-88.2018.8.10.0062 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Claudia Nascimento da Silva. Advogado:Hermano de Jesus Basilio Lages (OAB/PI 5924). Apelado: Bradesco Administradora de Consorcios LTDA. Advogado: Antônio De Moraes Dourado Neto (OAB/PE 23.255 ) Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf Relator:Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO REVISIONAL. ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA. DETERMINAÇÃO DE EMENDA DA INICIAL REALIZADA. COMANDO ATENDIDO. EXTINÇÃO DO FEITO. IMPOSSIBILIDADE. AMPLO ACESSO A JUSTIÇA. SENTENÇA CASSADA. APELO PROVIDO. I. O espírito da norma e do Constituinte de 1988 é garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade. Portanto a presunção que milita em favor daquele que pede a concessão do benefício de justiça gratuita II. Não é o simples fato do Recorrente possuir renda, no caso, conforme contracheque colacionado ao caderno processual (id 11776919), R$ 954,00 (novecentos e cinquenta e quatro reais), que daria ensejo à presunção de que esta possuiria condições de arcar com as custas judiciárias, afinal de contas, com a entrada em vigor do CPC/15, “o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos” (art. 99, § 2º, do CPC/15). III. Apelo provido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 19 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800828-88.2018.8.10.0062 – PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em dar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

27/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERMANO DE JESUS BASILIO LAGES em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINY DO SOCORRO BASILIO LAGES em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de HERMANO DE JESUS BASILIO LAGES em 04/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALINY DO SOCORRO BASILIO LAGES em 04/11/2024 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2024

Publicado Intimação em 11/10/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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Ato ordinatório praticado

Recebidos os autos

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