Cumprimento de sentença 0841736-79.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0841736-79.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Estado do Maranhão Procurador: Renata Bessa da Silva Apelado: Boaventura Furtado Neto Advogado: Marcos Aurélio Silva Gomes (OAB/MA 14.348 ). Proc. de Justiça: Dra. Sandra Lúcia Mendes Alves Elouf Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A CONSTITUCIONAL. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO ORDINÁRIA. MILITAR. INATIVIDADE. GRATIFICAÇÃO POR CONDIÇÃO ESPECIAL DE TRABALHO. INCORPORAÇÃO AOS VALORES DA APOSENTADORIA. LEGISLAÇÃO VIGENTE À ÉPOCA. POSSIBILIDADE. SENTENÇA MANTIDA. APELO DESPROVIDO. I. Nos termos da Lei Estadual nº 7.356/98, que estabeleceu regra de transição, fixando direito adquirido aos servidores que até a data da sua publicação os tenham adquirido nos termos do art. 191 e parágrafos da Lei Estadual nº 6.107/94 (artigo a partir de então expressamente revogado, nos termos do art. 84), como consagrado o direito do recorrido. II. In casu, o apelado recebeu gratificação por condição especial de trabalho, antes da data limite – 30/12/1998, por aproximadamente 07 (sete) anos consecutivos. III. Apelo desprovido de acordo com o parecer ministerial. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 19 de abril de 2022. APELAÇÃO CÍVEL Nº 0841736-79.2018.8.10.0001– PJE. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade e de acordo com o Parecer Ministerial, em negar provimento ao Apelo, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª. Clodenilza Ribeiro Ferreira. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 19 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

27/04/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de BOAVENTURA FURTADO NETO em 14/04/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/04/2026

Publicado Intimação em 08/04/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/02/2026

Publicado Intimação em 25/02/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

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Todos os documentos(43)