Procedimento Comum Cível 0802483-36.2019.8.10.0038 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802483-36.2019.8.10.0038 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/07/2022, 11:51

Juntada de petição

05/07/2022, 15:08

Expedição de Comunicação eletrônica.

20/06/2022, 08:51

Proferido despacho de mero expediente

17/06/2022, 12:37

Conclusos para despacho

10/06/2022, 08:58

Recebidos os autos

10/06/2022, 08:50

Juntada de despacho

10/06/2022, 08:50

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Lindalva Nascimento Carvalho. Advogado: Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9.561). Agravado: Município de João Lisboa. Procurador: Marcos Vinício de Sousa Castro. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERDA SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PLANO DE RESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA OU REAJUSTES POSTERIORES. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. “O STF e o STJ concluíram que o pagamento do índice decorrente da conversão da moeda em URV – deverá ser apurado através de processo de liquidação – bem como definiram a limitação para o pagamento do índice de URV, firmando o entendimento de que tal vantagem só poderá ser deferida ao servidor público até a entrada em vigor do diploma legal que reestruture a carreira deste.” (TJMA, ApCiv nº 0808717-14.2020.8.10.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. 26.06.2020). II. In casu, houve a edição da Lei Municipal nº 130/2009, que reestruturou os cargos e vencimentos da carreira do magistério público, razão porque deve reconhecer a prescrição das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV, uma vez que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de cinco anos. III. Agravo Interno Desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 12 de abril de 2022 a 19 de abril de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802483-36.2019.8.10.0038 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 22 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

27/04/2022, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

26/06/2020, 16:33

Proferido despacho de mero expediente

26/06/2020, 11:03

Conclusos para despacho

26/06/2020, 10:45

Juntada de Certidão

26/06/2020, 10:45

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO LISBOA em 24/06/2020 23:59:59.

25/06/2020, 01:28

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO LISBOA em 27/05/2020 23:59:59.

06/06/2020, 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

29/04/2020, 07:07

Documentos

Despacho

•17/06/2022, 12:37

Acórdão (expediente)

•26/04/2022, 22:04

Publicacao/Comunicacao Intimação Agravante: Lindalva Nascimento Carvalho. Advogado: Benedito Jorge Gonçalves de Lira (OAB/MA 9.561). Agravado: Município de João Lisboa. Procurador: Marcos Vinício de Sousa Castro. Relator: Des. Antonio Guerreiro Júnior. ACÓRDÃO Nº _______________________ E M E N T A AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PERDA SALARIAL. RECOMPOSIÇÃO. CONVERSÃO DE CRUZEIRO REAL EM URV. PRESCRIÇÃO RECONHECIDA. PLANO DE RESTRUTURAÇÃO NA CARREIRA OU REAJUSTES POSTERIORES. OCORRÊNCIA. LIMITAÇÃO TEMPORAL. AGRAVO DESPROVIDO. I. “O STF e o STJ concluíram que o pagamento do índice decorrente da conversão da moeda em URV – deverá ser apurado através de processo de liquidação – bem como definiram a limitação para o pagamento do índice de URV, firmando o entendimento de que tal vantagem só poderá ser deferida ao servidor público até a entrada em vigor do diploma legal que reestruture a carreira deste.” (TJMA, ApCiv nº 0808717-14.2020.8.10.0001, 1ª Câmara Cível, Rel. Jorge Rachid Mubárack Maluf, j. 26.06.2020). II. In casu, houve a edição da Lei Municipal nº 130/2009, que reestruturou os cargos e vencimentos da carreira do magistério público, razão porque deve reconhecer a prescrição das diferenças decorrentes da conversão dos vencimentos de cruzeiros reais para URV, uma vez que a ação somente foi proposta após o decurso do prazo de cinco anos. III. Agravo Interno Desprovido. Acórdão (expediente) - SEGUNDA CÂMARA CÍVEL Sessão Virtual de 12 de abril de 2022 a 19 de abril de 2022. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL Nº 0802483-36.2019.8.10.0038 – PJe. Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Senhores Desembargadores da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em negar provimento ao Recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Antonio Guerreiro Júnior – Relator, Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa e Tyrone José Silva. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr. Raimundo Nonato de Carvalho Filho. Presidência da Desembargadora Nelma Celeste Souza Silva Sarney Costa. São Luís, 22 de abril de 2022. Des. ANTONIO GUERREIRO JÚNIOR Relator

27/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Juntada de petição

Expedição de Comunicação eletrônica.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Juntada de despacho

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO LISBOA em 24/06/2020 23:59:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE JOAO LISBOA em 27/05/2020 23:59:59.

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(37)