Procedimento Comum Cível 0802892-14.2017.8.10.0060 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0802892-14.2017.8.10.0060 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0802892-14.2017.8.10.0060. AUTOR: SILVESTRE CANDIDO DE SOUSA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A REU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR - PI2338-A Aos 26/04/2022, eu PAULO RICARDO MACIEL NASCIMENTO, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, submeti o presente expediente ao Diário de Justiça Eletrônico Nacional, com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da DECISÃO proferida nos autos com o seguinte teor: DECISÃO Inicialmente, tendo em vista que o presente feito já havia sido sentenciado (ID 21444946), torno sem efeito a decisão de ID 26883385. Intimação - AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Cuida-se de pedido de ID 40385113 em que a parte demandante requer a liberação dos valores depositados em juízo (ID 25020922) referente à condenação da demandada, sendo que o seu patrono também pede o destaque de seus honorários contratuais equivalente 50% (cinquenta por cento) da cota cabível à demandante, conforme contrato de honorários advocatícios (ID 40385114). Passo a fundamentar e decidir. O Estatuto da Advocacia prevê em seu art. 22, § 4º, a possibilidade de pagamento de honorários advocatícios para o causídico desde que haja estipulação contratual. Possibilita, ainda, que seja determinado o pagamento de tais valores mediante desconto a ser realizado diretamente na quantia a ser recebida pelo constituinte. Compulsando os autos, verifica-se que o item 5 do contrato de honorários advocatícios em questão estabelece que: 5. O contratante autoriza a dedução do percentual de 50% (cinquenta por cento) dos valores que venha a receber ou vierem a ser depositados em seu favor em decorrência da referida ação, inclusive em caso de acordo judicial, extrajudicial ou outra forma de composição ou de reconhecimento da pretensão, a título de honorários advocatícios devidos ao escritório contratado para patrocinar a causa. Verifica-se, ainda, que a parte contratante é capaz, autorizou a realização de reserva do valor da indenização para o pagamento dos honorários contratuais. Assim, expeçam-se alvarás de depósitos em favor da parte demandante e de seu advogado, conforme rateio e contas bancárias indicadas na petição de ID 40385113, observando-se a gratuidade de justiça concedida à pessoa do demandante. Intime-se o advogado do demandante para RECOLHER CORRETAMENTE as custas de expedição de alvará, previamente, em relação a sua cota parte, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de arquivamento, tendo em vista que a guia de custas juntada aos autos (ID 40385115) foi expedida para a CONTADORIA JUDICIAL DE CAXIAS. Independentemente de manifestação, arquive-se com as cautelas de praxe. Intimem-se. Cumpra-se. Timon/MA, 26 de abril de 2022. Raquel Araújo Castro Teles de Menezes Juíza de Direito.

27/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(41)

Juntada de aviso de recebimento

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de petição

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL em 02/06/2022 23:59.

Juntada de Certidão

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Expedição de Aviso de recebimento (AR).

Realizado cálculo de custas

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Timon.

Recebidos os Autos pela Contadoria

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL S/A em 09/05/2022 23:59.

Todas as movimentações(111)