Execução de Título Extrajudicial 0000677-77.2010.8.10.0114 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000677-77.2010.8.10.0114 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTORA: BANCO DO NORDESTE ADVOGADO: Advogados/Autoridades do(a) EXEQUENTE: JOSE EDMILSON CARVALHO FILHO - MA4945-A, OSVALDO PAIVA MARTINS - MA6279, LUCIANO COSTA NOGUEIRA - MA6593-A, HAROLDO WILSON MARTINEZ DE SOUZA JUNIOR - PE20366-A, MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER - PE00711, MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO - PE25867, GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA - MA22650-A PARTE RÉ: PEDRO DE ARAUJO SILVA e outros ADVOGADO: FINALIDADE: INTIMAÇÃO DAS PARTES acima descritas, através de seus(a) Advogados(as) acima especificado(a) para tomar(em) conhecimento do inteiro teor da SENTENÇA, a seguir transcrito(a): "Trata-se de Execução de Título Extrajudicial promovida pelo Banco do Nordeste do Brasil S/A em desfavor de PEDRO DE ARAÚJO SILVA e MARIA PEREIRA DA SILVA, todos qualificados nos autos.O exequente alega que é credor dos requeridos, do valor nominal de R$ 32.827,10 (trinta e dois mil oitocentos e vinte e sete reais e dez centavos), decorrente de uma cédula de crédito rural, que foi objeto de re-ratificação, sofrendo alteração em seu vencimento para 21/03/2009.O executados foram citados em 04/01/2011.Foi realizada a penhora de uma área de terras em 14/02/2011 (fls. 46).Acerca disso, o Banco nada pronunciou, limitando-se a requerer a realização de penhora on-line (fls. 48/49).A penhora on-line restou infrutífera (fls. 52/53).Foi, então, requerida a suspensão do processo para tentativa de localização de bens (fls. 57).Houve sucessivas suspensões do curso processual.Instado a se manifestar acerca da ocorrência de prescrição, o exequente defende que não se operou prescrição intercorrente, por haver bem penhorado nos autos e ter atendido às determinações judiciais pertinentes.Vieram-me conclusos os autos.Relatei. Decido.Analisando a questão posta, destaco que a cédula de crédito rural, por força do Decreto-lei nº 167/67 recebe o mesmo tratamento que as cambiariformes, ex vi:Art. 60. Aplicam-se à cédula de crédito rural, à nota promissória rural e à duplicata rural, no que forem cabíveis, as normas de direito cambial, inclusive quanto a aval, dispensado, porém, o protesto para assegurar o direito de regresso contra endossantes e seus avalistas.Por sua vez, o Decreto 57.663/66, que regula de maneira geral os títulos cambiais, em seu art. 70, fixa o prazo prescricional incidente na espécie como sendo trienal, in verbis:“Todas as ações contra o aceitante relativas a letras prescrevem em três anos a contar do seu vencimento”.Dessarte, da leitura dos dispositivos transcritos, conclui-se que o prazo prescricional aplicável à cédula de crédito rural, enquanto cambial, é o trienal.Todavia, esse não é o único prazo incidente na espécie, pois a nota de crédito rural configura, também, documento particular de confissão de dívida líquida, logo, aplicável o prazo prescricional quinquenal previsto no art. 206, § 5º, I, do CC, que assim dispõe:Art. 206. Prescreve:[...] 5º Em cinco anos:I - a pretensão de cobrança de dívidas líquidas constantes de instrumento público ou particular; [...].Do acima exposto, conclui-se que, desde o vencimento da cédula de crédito rural, há o fluir simultâneo de dois prazos, um cambiariforme, outro geral. O primeiro concerne à força executiva da cédula pignoratícia rural e suas garantias cambiais, o segundo é alusivo à força probatória de tal tratativa, enquanto documento ordinário que representa a confissão de dívida líquida.Desse modo, para intentar ação executiva contra o devedor principal, o credor dispõe de três anos, encerrado tal prazo, assiste-lhe, ainda, a faculdade de manejar ação ordinária de cobrança ao longo dos dois anos subsequentes. Ao final destes, haverá a prescrição de toda e qualquer ação do credor.Feitos esses esclarecimentos, passemos ao caso em apreço.Com efeito, o prazo prescricional trienal, no presente caso, sofreu interrupção com o ajuizamento da ação em 04/10/2010.Desde então, foi efetuada a penhora de um área de terras no autos, em 14/02/2011 (fls. 46).Instado a se manifestar sobre o prosseguimento do feito, o exequente nada manifestou sobre a área penhorada, limitando-se a requerer a realização de penhora on-line (fls. 48/49).A busca no sistema BACENJUD restou infrutífera (fls. 52/53).Por fim, o feito sofreu diversas suspensões em decorrência de lei, somente retomando-se o seu curso em 2020.Feitos esses esclarecimentos, deve-se ter em mente que a prescrição intercorrente somente se verifica quando existe paralisação da execução pela inércia do credor, que, durante o prazo estipulado legalmente, deixa de promover os atos necessários à busca da satisfação de seu crédito.In casu, observa-se que procedem as argumentações do Executado quanto a isso, pois o Exequente desatendeu às determinações judiciais, não requerendo a alienação ou a adjudicação do bem penhorado em momento oportuno.Destaco a esse respeito que a prescrição intercorrente se opera quando há desídia do credor, deixando este que os autos fiquem suspensos pelo prazo prescricional legalmente previsto ou superior a este, cuja contagem se inicia a partir de 01 (um) ano da determinação de suspensão.De outro lado, no caso sob análise, houve suspensão do feito determinada legalmente, por força do disposto nas Leis nº 11.775/2008, 12.716/2012, 12.844/2013 e 13.340/2016, havendo o transcurso do prazo prescricional entre os períodos 01/07/2011 a 20/09/2012 – 1 ano, 2 meses e 22 dias -, e 01/01/2020 à presente data - 2 anos e 11 dias.Logo, há que se reconhecer a desídia do credor no presente caso, bem como o transcurso de mais de 03 anos após a realização da penhora do bem sobre o qual este deixou de se manifestar no momento oportuno.III – Dispositivo Intimação - PROCESSO N° 0000677-77.2010.8.10.0114 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE Ante o exposto, com fundamento no art. 60 do Decreto-lei nº 167/67 c/c art. 70 do Decreto 57.663/66, DECLARO A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE e, em consequência JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487,inciso II, do CPC. Condeno o requerente no pagamento de custas processuais (art. 85, CPC).Deixo de condenar em honorários sucumbenciais.P.R.I.Com o trânsito em julgado, realizadas as anotações de praxe, dê-se baixados autos perante o Setor de Distribuição.SERVE A PRESENTE COMO RESPECTIVOS MANDADOS.Riachão, 12 de janeiro de 2022.Francisco Bezerra SimõesJuiz de Direito Titular da Comarca de Riachão

28/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(9)

Advogados / Representantes(7)

Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARITZZA FABIANE LIMA MARTINEZ DE SOUZA OLIVEIRA ROSSITER em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIZZE FERNANDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA PACHECO em 25/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de GESILDA LIMA MARTINEZ DE SOUZA em 25/07/2024 23:59.

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/06/2024

Publicado Notificação em 13/06/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Juntada de Certidão

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas

Proferido despacho de mero expediente

Juntada de petição

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(65)