Petição Cível 0800151-31.2021.8.10.0134 - TJMA

Petição Cível 0800151-31.2021.8.10.0134 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

16/08/2022, 10:39

Transitado em Julgado em 10/06/2022

16/08/2022, 10:38

Juntada de diligência

22/05/2022, 23:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2022, 23:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário

22/05/2022, 23:29

Juntada de diligência

22/05/2022, 23:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:08

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:08

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICÍPIO DE TIMBIRAS-MA RÉU: M. CRISPIM NETO - ME SENTENÇA I – Relatório. Intimação - Processo n.° 0800151-31.2021.8.10.0134 Trata-se de Ação de Obrigação de Dar Coisa c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pelo Município de Timbiras-MA em face de M. Crispim Neto - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Intimado para se manifestar sobre possível coisa julgada, a parte autora se manteve inerte (ID nº 65262647). Vieram-me os autos conclusos. II – Fundamentação. De início, destaco que o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas nos incisos IV, V, VI e IX do art.485 do CPC, dentre as quais estão a litispendência e a coisa julgada, conforme §3º do mesmo artigo. Estabelece o art. 485, V do Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução do mérito quando o juiz acolher a alegação de litispendência ou coisa julgada, a saber: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V – reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada. (Grifou-se). Na forma do § 4º do art. 337 do Código de Processo Civil, “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. In casu, há que se reconhecer que já existe processo com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, com sentença judicial transitada em julgado neste juízo, a qual recebeu tombamento sob o n. 61-47.2007.8.10.0134. Desta feita, restando caracterizada a coisa julgada, impõe-se a extinção do feito, nos termos do supracitado dispositivo legal. III - Dispositivo. Face ao exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, o que faço com respaldo no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Parte autora isenta do pagamento de custas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Timbiras/MA, 26/04/2022. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito

28/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 07:16

Expedição de Mandado.

27/04/2022, 07:16

Expedição de Mandado.

27/04/2022, 07:16

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

26/04/2022, 23:56

Conclusos para decisão

22/04/2022, 12:02

Juntada de Certidão

22/04/2022, 12:02

Documentos

Sentença

•26/04/2022, 23:56

Despacho

•30/03/2021, 08:35

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: MUNICÍPIO DE TIMBIRAS-MA RÉU: M. CRISPIM NETO - ME SENTENÇA I – Relatório. Intimação - Processo n.° 0800151-31.2021.8.10.0134 Trata-se de Ação de Obrigação de Dar Coisa c/c Pedido de Tutela de Urgência ajuizada pelo Município de Timbiras-MA em face de M. Crispim Neto - ME, ambos devidamente qualificados nos autos. Intimado para se manifestar sobre possível coisa julgada, a parte autora se manteve inerte (ID nº 65262647). Vieram-me os autos conclusos. II – Fundamentação. De início, destaco que o juiz conhecerá de ofício das matérias enumeradas nos incisos IV, V, VI e IX do art.485 do CPC, dentre as quais estão a litispendência e a coisa julgada, conforme §3º do mesmo artigo. Estabelece o art. 485, V do Código de Processo Civil que se extingue o processo sem resolução do mérito quando o juiz acolher a alegação de litispendência ou coisa julgada, a saber: Art. 485. O juiz não resolverá o mérito quando: V – reconhecer a existência de perempção, litispendência ou de coisa julgada. (Grifou-se). Na forma do § 4º do art. 337 do Código de Processo Civil, “há coisa julgada quando se repete ação que já foi decidida por decisão transitada em julgado”. In casu, há que se reconhecer que já existe processo com as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido, com sentença judicial transitada em julgado neste juízo, a qual recebeu tombamento sob o n. 61-47.2007.8.10.0134. Desta feita, restando caracterizada a coisa julgada, impõe-se a extinção do feito, nos termos do supracitado dispositivo legal. III - Dispositivo. Face ao exposto, EXTINGO O PROCESSO sem resolução do mérito, o que faço com respaldo no artigo 485, inciso V, do Código de Processo Civil. Parte autora isenta do pagamento de custas processuais. Sem condenação ao pagamento de honorários advocatícios. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Após o trânsito em julgado, observadas as cautelas legais, arquivem-se os autos, com baixa nos registros. Timbiras/MA, 26/04/2022. PABLO CARVALHO E MOURA Juiz de Direito

28/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 10/06/2022

Juntada de diligência

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de diligência

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

Publicado Intimação em 29/04/2022.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Mandado.

Expedição de Mandado.

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada

Conclusos para decisão

Juntada de Certidão

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