Cumprimento de sentença 0000025-13.2012.8.10.0107 - TJMA

Cumprimento de sentença 0000025-13.2012.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0000025-13.2012.8.10.0107. AUTOR: MARIO AUGUSTO ALVES CORREA - MA9260-A RÉ (U): GILBARCO DO BRASIL S A EQUIPAMENTOS Advogado (a) do (a) Ré (u):Advogado/Autoridade do(a) REU: MYRIAM GRACIELA FEINGOLD - SP94569 DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): DEUSEVAL DE OLIVEIRA GASPAR - EPP Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Compulsando os autos, em que pese em petição de Id. 49930760, fls. 256/259, a exequente tenha indicado que a executada encontra-se inscrita sob novo CNPJ, não restou evidenciado que se trata da mesma empresa, vez que a certidão apresentada não consta informações relevantes para a análise, a saber o quadro societário e etc., tão somente indica que possuem nomes similares. Ademais, em observância à certidão de Id. 50697350, no que diz respeito ao valor das astreintes, destaco recente entendimento do Superior Tribunal de Justiça, fixado no informativo de jurisprudência de nº 691, o qual determinou ser possível ao magistrado, a qualquer tempo, e mesmo de ofício, a revisão do valor desproporcional das astreintes. Isto porque a finalidade das astreintes é conferir efetividade ao comando judicial, coibindo o comportamento desidioso da parte contra a qual foi imposta obrigação judicial. Seu escopo não é indenizar ou substituir o adimplemento da obrigação, tampouco servir ao enriquecimento imotivado da parte credora, devendo, portanto, serem observados os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade. Nesse sentido, o art. 537, §1º, do CPC, determina: Art. 537. A multa independe de requerimento da parte e poderá ser aplicada na fase de conhecimento, em tutela provisória ou na sentença, ou na fase de execução, desde que seja suficiente e compatível com a obrigação e que se determine prazo razoável para cumprimento do preceito. § 1º O juiz poderá, de ofício ou a requerimento, modificar o valor ou a periodicidade da multa vincenda ou excluí-la, caso verifique que: I - se tornou insuficiente ou excessiva; Assim sendo, tendo em vista o art. 10, do CPC, intime-se a exequente para, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, comprove a sucessão processual da parte executada pelas empresas informadas, juntando aos autos elementos que evidenciem o alegado, informando, inclusive, endereço atualizado, sob pena de arquivamento da execução e se manifeste sobre a limitação do valor da multa ao valor da obrigação principal. Após, decorrido o prazo, devidamente certificado, retornem os autos conclusos. ESTA DECISÃO ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. Cumpra-se. PASTOS BONS, 25 de abril de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

28/04/2022, 00:00

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Conclusos para despacho

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Decorrido prazo de DEUSEVAL DE OLIVEIRA GASPAR - EPP em 06/04/2026 23:59.

Expedição de Mandado.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MARIO AUGUSTO ALVES CORREA em 12/02/2026 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2026

Publicado Intimação em 22/01/2026.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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