Procedimento Comum Cível 0841559-47.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0841559-47.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

23/05/2023, 10:05

Juntada de decisão

23/05/2023, 08:03

Recebidos os autos

23/05/2023, 08:03

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

13/07/2022, 19:01

Juntada de petição

07/07/2022, 21:24

Decorrido prazo de DENNIANE DE JESUS SARAIVA em 20/05/2022 23:59.

28/06/2022, 01:52

Decorrido prazo de DENNIZE DE JESUS SARAIVA em 20/05/2022 23:59.

27/06/2022, 18:48

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 20/05/2022 23:59.

27/06/2022, 18:48

Decorrido prazo de CRISTIANE NASCIMENTO DE SOUSA em 20/05/2022 23:59.

27/06/2022, 18:48

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 20/05/2022 23:59.

27/06/2022, 18:48

Publicado Intimação em 14/06/2022.

21/06/2022, 05:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

21/06/2022, 05:38

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Processo: 0841559-47.2020.8.10.0001. AUTOR: ROSEMARY MAIA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CRISTIANE NASCIMENTO DE SOUSA - OAB/MA 21448, ANA CAROLINA REIS GUSMAO - OAB/MA 18546, DENNIANE DE JESUS SARAIVA - OAB/MA 12485, DENNIZE DE JESUS SARAIVA - OAB/MA 13064 REU: CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - OAB/MA 5769-A ATO ORDINATÓRIO: Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte apelada/requerida para apresentar Contrarrazões, no prazo de 15 (quinze) dias. Com ou sem a apresentação das Contrarrazões, REMETO os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão. São Luís, Segunda-feira, 06 de Junho de 2022. CLAUDINE DE JESUS ROSA SOARES MATOS Técnico Judiciário 143271. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

13/06/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/06/2022, 16:51

Juntada de Certidão

06/06/2022, 07:17

Documentos

Acórdão

•26/04/2023, 08:42

Despacho

•18/01/2023, 12:46

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0841559-47.2020.8.10.0001. AUTOR: ROSEMARY MAIA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: CRISTIANE NASCIMENTO DE SOUSA - MA21448, ANA CAROLINA REIS GUSMAO - MA18546, DENNIANE DE JESUS SARAIVA - MA12485, DENNIZE DE JESUS SARAIVA - MA13064 REU: CANOPUS CONSTRUCOES LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO DE LIMA MENDONCA - MA5769-A SENTENÇA ROSEMARY MAIA ingressou com a presente ação revisional em desfavor de CANOPUS CONSTRUÇÕES LTDA, ambos qualificados nos autos. Narra a inicial, em suma, que a autora firmou Instrumento Particular de Compra e Venda com a Canopus Construções para aquisição de um apartamento de n. 206, no bloco 05, unidade autônoma integrante do Condomínio Village do Bosque VI, localizado na Estrada da Mata, s/n, Loteamento Sitio Saramanta, Maiobinha, São José de Ribamar – MA. Afirma que o contrato foi assinado em Fevereiro de 2017 e o valor do imóvel era de R$ 136.300,00 (cento e trinta e seis mil e trezentos reais). No entanto a título de despesas com poupança e transferência, ficou acordo o pagamento de R$ 21.965,58 (vinte um mil novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos) para a Construtora Canopus. Alega que o pagamento foi acordado da seguinte forma: Parcela no Ato no valor de R$ 1.350,00 (um mil, trezentos e cinquenta reais); Parcela Única com 30 dias no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais); e Parcela Única com 60 dias no valor de R$ 675,00 (seiscentos e setenta e cinco reais); Ainda, 36 parcelas mensais na quantia de 368,49 (trezentos e sessenta e oito reais e quarenta e nove centavos) cada; Parcelas Semestrais no valor de R$ 999,99 (novecentos e noventa e nove reais e noventa e nove centavos) cada. Aduz que deixou de pagar algumas prestações, em virtude de dificuldades financeiras, mas buscou a Requerida para uma renegociação, no intuito de adimplir com suas obrigações, firmou um aditivo contratual, mas este se tornou inviável financeiramente para a Autora. Argumenta que, em sua inadimplência, recebeu uma nova proposta de acordo, do qual o aditivo dispunha que seria pago o valor em aberto da seguinte maneira: uma parcela no valor de R$ 8.000,00 (oito mil reais) e 24 parcelas no valor de R$ 561,50 (quinhentos e sessenta e um reais e cinquenta centavos), totalizando assim R$ 21.476,00 (vinte um mil quatrocentos e setenta e seis reais). Todavia, informa que o valor da renegociação foi majorado, tendo em vista que o valor do objeto de Poupança e Transferência equivale a R$ 21.965,58 (vinte um mil novecentos e sessenta e cinco reais e cinquenta e oito centavos). Assim, requer tutela liminar para suspensão das parcelas e abstenção de inscrição do nome da autora nos órgãos de proteção ao crédito e, ao final, declaração de nulidade do valor cobrado após o aditivo contratual e determinação para renegociação de novo saldo devedor. Decisão indeferindo o pedido liminar em ID 39425141 e determinando citação da empresa requerida. Ata de audiência sem conciliação em ID 43298850 sem êxito. Contestação em ID 44544530 em que suscita preliminar de inépcia da inicial e, no mérito, inexistência de ato ilícito e, portanto, não cabível revisão do contrato firmado entre as partes. Réplica em ID 46230449 reiterando os termos da inicial. Intimadas as partes a dizerem do interesse em produzir provas, oportunidade que as partes não manifestaram interesse na dilação probatória. Os autos vieram-me conclusos. É o relatório. Decido. Intimação - Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Trata-se de Ação Revisional em que a parte Autora pretende a revisão do contrato firmado com a ré e declaração de nulidade dos valores cobrados. Inicialmente, em relação a preliminar de inépcia da inicial, entendo que não assiste razão a parte ré, vez que a autora informa de forma específica os valores que deseja revisão e fundamenta logicamente seus pedidos. Adentrando no mérito da questão, necessário analisar o contrato inicial firmado entre as partes, juntado em ID 44544532, em que se constata que o valor ajustado foi de R$ 136.300,00 e, seria pago algumas parcelas diretamente a construtora e ficaria um saldo devedor de R$ 114.334,40 a ser financiado a partir da aprovação do empreendimento. Ocorre que a requerida informa que a autora não obteve a aprovação, pela instituição financeira, do total do financiamento por ela pretendido e essa informação não foi rebatida pela autora. Assim, decorreu o primeiro aditivo ao contrato firmado (ID 44544532), a autora iria pagar mediante financiamento a quantia de R$ 109.800,00. Dessa forma, a diferença no valor do financiamento deveria ser paga por recursos próprios da autora, ou seja, não houve qualquer reajuste abusivo. Além disso, as cláusulas do contrato demonstram que a atualização das parcelas devidas pela autora a construtora sofreria atualizações pelos índices respectivos. Assim, conforme planilha de pagamentos e débitos em anexo, calculados na forma das cláusulas do contrato (ID 44544533), também não impugnado pela autora, tem-se que o débito desta representa atualmente a quantia de R$ 24.387,33, sem qualquer cobrança abusiva. Dessa forma, em análise dos documentos acostados verifico que o contrato em comento atendeu aos pressupostos e requisitos necessários a sua validade, eis que firmado por agente capaz, com objeto lícito e forma prescrita e não defesa em lei. Desse modo, acatando o contido no princípio pacta sunt servanda, as cláusulas e pactos contidos no citado contrato se constituem em direito entre as partes, devendo por isso serem respeitados. Entretanto, referido princípio não é absoluto, devendo ser interpretado de forma relativa, em face da necessidade de posição equânime entre os contraentes. Assim, a despeito da obrigatoriedade, é possível a alteração de um contrato quando situação inesperada ocorrer, de modo a beneficiar uma parte em detrimento da outra. Trata-se, portanto, da Teoria da Imprevisão ou Princípio Rebus sic Stantibus, onde presente situação imprevista, o pacto deve ser ajustado à nova realidade e disto se tem a revisão do contrato. O fato que urge acentuar nesta senda é que o alegado conflito de interesses esboçado nas ações de revisão contratual, submetidas no decorrer dos últimos anos ao conhecimento do Poder Judiciário, tem, em boa monta, demonstrado o excesso autoral, na pretensão reiterada de ver legitimado o descumprimento do contrato, livremente firmado entre as partes. Esta observação decorre da verdade de que, em geral, o requerente não constitui arcabouço fático-probatório que oportunize ou enseje a revisão contratual. Embora o Código de Defesa do Consumidor autorize a revisão das cláusulas contratuais que estipulem prestações desproporcionais, ou a revisão lastreada em fato superveniente, constata-se no caso abordado como infundada a alegação de encargos financeiros excessivos, pois os valores das parcelas obedecem os índices legais e foram informados à parte autora ainda no momento da contratação. Ademais, não ocorreu fato superveniente extraordinário e imprevisível que tenha gerado algum desequilíbrio contratual, porquanto as circunstâncias factuais da época da avença permaneçam inalteradas. Assim, da análise da documentação acostada, não se verifica a ocorrência de qualquer indício de abusividade que enseje declaração de nulidade ou renegociação do saldo devedor. Ante o exposto, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos constantes da inicial. Condeno a Autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo 10 % sobre o valor da causa, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação do Requerente, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita deferido nos presentes autos. Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luís/MA, data do sistema. Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível.

28/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de decisão

Recebidos os autos

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para ao TJMA

Juntada de petição

Decorrido prazo de DENNIANE DE JESUS SARAIVA em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de DENNIZE DE JESUS SARAIVA em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de ULISSES CESAR MARTINS DE SOUSA em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de CRISTIANE NASCIMENTO DE SOUSA em 20/05/2022 23:59.

Decorrido prazo de BRUNO DE LIMA MENDONCA em 20/05/2022 23:59.

Publicado Intimação em 14/06/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/06/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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