Monitória 0800747-67.2019.8.10.0107 - TJMA

Monitória 0800747-67.2019.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0800747-67.2019.8.10.0107. AUTOR: ALEX DE OLIVEIRA SILVA - MA13245 RÉ (U): RICARDO DE MOURA BRAGA 60577909363 SENTENÇA Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: MONITÓRIA (40) AUTOR (A): AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) Trata-se de ação monitória interposta pelo AMAZONAS DO BRASIL COM. E REPRESENTACAO LTDA., em desfavor de RICARDO DE MOURA BRAGA 60577909363, ambos devidamente qualificados. Aduz o autor que é credor da requerida na importância de R$ 5.430,42 (cinco mil e quatrocentos e trinta reais e quarenta e dois centavos), referente a cheques anexados aos autos. Determinada a citação da parte requerida para pagamento em 15 dias, esta, devidamente citada, conforme certidão de Id. 34348299, não pagou o montante descrito na exordial, nem tampouco ofereceu embargos. É o breve relatório. Decido. Analisando os autos verifico que a parte requerida apesar de devidamente citada não efetuou o pagamento do valor pleiteado, tampouco ofereceu embargos, conforme consta da certidão de Id. 43258057. Logo, impositiva a conversão do mandado monitório em mandado executivo no caso em apreço. Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PRIVADO NÃO ESPECIFICADO. AÇÃO MONITÓRIA. IMPUGNAÇÃO À EXECUÇÃO. NULIDADE DA SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE AUSÊNCIA DE CONDIÇÃO DA AÇÃO. INOCORRÊNCIA. CÓPIA DOS CHEQUES EMITIDOS PELA RECORRENTE QUE ATENDEM A REDAÇÃO DO ARTIGO 700 DO CPC. O artigo 700 do Código de Processo Civil determina que a ação monitória pode ser proposta por aquele que afirmar, com base em prova escrita sem eficácia de título executivo, ter direito de exigir do devedor capaz o pagamento de quantia em dinheiro. Ademais, ao compulsar os autos, verifica-se que a parte demandada na presente ação não negou a existência da dívida, haja vista que, mesmo citada pessoalmente por oficial de justiça para embargar a monitória, deixou transcorrer o prazo para tanto in albis, motivo da conversão do mandado inicial em executivo. APELO IMPROVIDO. (Apelação Cível Nº 70080067143, Décima Primeira Câmara Cível, Tribunal de Justiça do RS, Relator: Guinther Spode, Julgado em 27/02/2019) Ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido do autor, pelo qual converto o mandado monitório em mandado executivo, devendo o presente feito prosseguir de acordo com as disposições atinentes à execução de sentença (art. 513 a 519, do CPC), ex vi do art. 701, § 2º, do CPC. Intime-se a parte autora/credora para, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar calculo atualizado da dívida. Apresenta os cálculos, intime-se o executado para pagar o débito, no prazo de 15 (quinze) dias. Não ocorrendo pagamento voluntário no prazo do caput, o débito será acrescido de multa de 10% (dez por cento), bem como honorários advocatícios de 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Cumpra-se. ESTA SENTENÇA ASSINADA E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, Quarta-feira, 06 de Abril de 2022. ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons

28/04/2022, 00:00

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Juntada de Petição de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/04/2026

Publicado Intimação em 30/04/2026.

Juntada de Petição de petição

Expedição de Petição.

Expedição de Petição.

Expedição de Petição.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de petição

Publicado Intimação em 02/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2026

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

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