Procedimento Comum Cível 0800486-97.2022.8.10.0107 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800486-97.2022.8.10.0107 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Processo: 0800486-97.2022.8.10.0107. AUTOR: KAIO CESAR COELHO DE SOUSA - MA16248 RÉ (U): ASSOCIACAO DOS MORADORES DO POVOADO MOSQUITO DESPACHO Intimação - Juízo de Direito da Comarca de Pastos Bons Secretaria Judicial da Vara Única da Comarca de Pastos Bons AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR (A): PEDRO SILVA REIS Advogado (a) do (a) Autor (a): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Cuida-se de AÇÃO INIBITÓRIA C/C OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER COM PEDIDO DE TUTELA PROVISÓRIA DE URGÊNCIA, proposta por PEDRO SILVA REIS, em face da ASSOCIAÇÃO DOS MORADORES DO POVOADO MOSQUITO, ambos devidamente qualificados. Em apertada síntese, o autor intenta a proteção do imóvel registrado no Cartório Imobiliário, desta cidade, sob a matrícula nº1880, fl. 91, Livro 2-E e o reconhecimento do demandante enquanto titular do referido bem, tendo em vista o mesmo é herdeiro necessário da Sra. Francisca de Carvalho, associada, à época, da demandada. Destaco, por oportuno, que é consabido que todos os direitos e bens titularizados pelo falecido integram sua herança, assim compreendida a universalidade de relações jurídicas dotadas de valor econômico, nos termos do art. 91, do Código Civil, dentre elas, eventuais quotas sociais de pessoas jurídicas. Sobre o assunto, sobrelevo que a possibilidade de aquisição de quota ou fração ideal do patrimônio de uma associação por sucessão hereditária é, inclusive, prevista expressamente no Código Civil, nos termos de seu art. 56, parágrafo único, ao dispor que tal fato, quando ocorrido, não acarreta a admissão do herdeiro no quadro social da associação. Assim, tem-se que o referido diploma legal admite como legítimo a transferência, pelo associado, de quota ou fração ideal do patrimônio de uma associação, por ato inter vivos ou por sucessão hereditária, apenas ressalvando que não é efeito necessário do referido negócio jurídico a admissão do adquirente ou herdeiro no quadro social. Compulsando os autos, verifico que não há documentação apta a comprovar que a Sra. Francisca de Carvalho figurava enquanto uma das associadas da Associação dos Moradores do Povoado Mosquito. Somando-se a isto, destaco que, igualmente não constam nos autos elementos que indiquem ser o autor o único herdeiro da falecida. Destaco, por fim, que na eventualidade da existência de outros herdeiros necessários, por força do art. 18, do CPC, é vedado ao demandante pleitear direito alheio em nome próprio. Nesse sentido, por força dos arts. 10 c/c 321, do Código de Processo Civil, intime-se o autor, por seu representante legal, via PJe, para emendar a inicial, para demonstrar que a sra. Francisca de Carvalho fazia parte da Associação dos Moradores do Povoado Mosquito e que é o único herdeiro necessário da mesma ou existência de inventário/arrolamento e partilha de bens da Sra. Francisca de Carvalho, dentro do prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento da inicial. Ultrapassado o prazo, devidamente certificado, com ou sem o respectivo saneamento dos vícios, voltem os autos conclusos. Intime-se. Cumpra-se. ESTE DESPACHO ASSINADO E SUA CÓPIA SUPREM A EXPEDIÇÃO DE EVENTUAIS MANDADOS E OFÍCIOS. PASTOS BONS, 19 de abril de 2022 ADRIANO LIMA PINHEIRO Juiz de Direito Titular da Comarca de Pastos Bons/MA

28/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de KAIO CESAR COELHO DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.

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Decorrido prazo de KAIO CESAR COELHO DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 22/09/2023

Decorrido prazo de KAIO CESAR COELHO DE SOUSA em 22/09/2023 23:59.

Publicado Intimação em 31/08/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2023

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Extinto o processo por ausência das condições da ação

Conclusos para julgamento

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de KAIO CESAR COELHO DE SOUSA em 27/07/2023 23:59.

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