Procedimento Comum Cível 0814028-83.2020.8.10.0001 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0814028-83.2020.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814028-83.2020.8.10.0001. AUTOR: CLAUDIO MIRAGAIA TELES DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALINE XIMENDES CORREA - OAB/MA20151 REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - OAB/RS46582-A SENTENÇA: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS, inconformado com a sentença de ID nº 65046817, opôs EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, mediante as razões de ID nº 64967465. Sucintamente, o embargante afirma que há omissão no julgado, eis que não houve determinação de devolução do valor creditado em conta corrente a título de compensação, bem como afirma que houve contradição quanto ao reconhecimento da má-fé da embargante que fundamente a condenação na restituição dos valores pagos com a repetição do indébito. Intimado, o embargado não apresentou contrarrazões de embargos de declaração, conforme ID nº 71744137. Vieram-me os autos conclusos. SUCINTAMENTE RELATEI. O Código de Processo Civil prescreve, em seu art. 1.022 e seus incisos, que os embargos de declaração serão opostos contra qualquer decisão judicial para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão ou corrigir erro material. Percebe-se que a parte embargante se mostra simplesmente irresignada com a sentença, visto que não houve pedido de compensação na contestação, logo, não há que se falar em omissão. Ante a ausência de pedido de compensação na contestação, tal alegação pode ser interposta em sede de cumprimento de sentença, conforme art. 525, VII do CPC. Quanto à alegação de contradição relacionada ao reconhecimento da má-fé que fundamenta a repetição do indébito, constato que a embargante se mostra simplesmente irresignada com a sentença. Dessa forma, deve buscar a via recursal eleita adequada para tal, qual seja, a apelação. Logo, não merece prosperar o alegado pelo embargante, uma vez que não há vícios no julgado, portanto, a insatisfação do recorrente com o teor da sentença resistida por si só não autoriza a interposição do instrumento aqui dissecado, haja vista que, no caso concreto, não há omissões, dúvidas, contradições objetivas ou eventual erro material que resultem internamente do julgado. Dúvida subjetiva da parte, ou resultante de sua própria interpretação jurídica, não autoriza o emprego de declaratórios, sendo certo que o Embargante deverá se valer das vias recursais próprias, caso deseje rediscutir a matéria posta nos autos, visto que "(...) Os embargos de declaração não se prestam a rediscutir questões já decididas, tendo em vista que se trata de recurso sem devolutividade". (Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão. Embargos de Declaração nº. 31.784/2008. 2ª Câmara Cível. Rel. Des. Antonio Guerreiro Júnior. DJe. 30.3.2009). Com supedâneo nessas razões, conheço dos embargos de declaração, no entanto, nego-lhes provimento. Intimem-se. São Luís - MA, data do sistema. JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz de Direito Titular da 4ª Vara Cível. Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

03/08/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 0814028-83.2020.8.10.0001. AUTOR: CLAUDIO MIRAGAIA TELES DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ALINE XIMENDES CORREA - MA20151 REU: CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS Advogado/Autoridade do(a) REU: MARCIO LOUZADA CARPENA - RS46582-A INTIMAÇÃO DA CONCLUSÃO DA SENTENÇA: Isto posto julgo parcialmente procedentes os pedidos constantes da presente ação para: 1) declarar nulo o empréstimo oriundo do contrato número 064320032503 (Id 35171497); 2) condenar o requerido a devolver ao autor, em dobro, os valores descontados em sua conta corrente, referente ao empréstimo nº 064320032503, com juros de 1% ao mês e correção monetária pela tabela adotada pela Justiça Estadual do Maranhão desde as datas dos descontos, descontados os valores já restituídos voluntariamente pelo requerido; 5) condenar o requerido a indenizar o requerente pelos danos morais que lhe causou, em indenização que fixo em R$ 8.000,00 (oito mil reais), com juros de 1% ao mês a partir da citação e correção monetária pela tabela adotada pela Justiça Estadual do Maranhão, a partir do arbitramento; 6) manter intacto o contrato 064320032563 e as cláusulas contratuais, com fulcro no art. 487, I do CPC, com manutenção da cobrança de juros, taxas e encargos conforme entabulados no contrato referido (Id 35171499), devendo o requerido fazer a complementação do valor do crédito de R$ 25,86 (vinte e cinco reais e oitenta e seis centavos), visto que no contrato consta o valor de R$ 2.013,46 (dois mil e treze reais e quarenta e seis centavos), sendo que o requerido comprovou, através de ID 30776576, que foi depositado na sua conta o valor de R$ 1.987,60 (mil, novecentos e oitenta e sete reais e sessenta centavos). Tendo em vista a sucumbência recíproca, determino que as custas processuais sejam divididas igualmente entre as partes. Condeno as partes no pagamento dos honorários advocatícios da parte adversa, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor do débito. Entretanto, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita, o autor somente ficará obrigado ao pagamento desde que possa fazê-lo sem prejuízo próprio ou de sua família e, se dentro de cinco anos, a contar desta sentença, o autor não puder satisfazer o pagamento, a obrigação ficará prescrita (art. 98, § 3.º, do CPC). Decorrido o prazo recursal, sem recursos, certifique a Secretária Judicial e arquivem-se os autos, observando-se as formalidades legais. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. São Luis, 19 de abril de 2020 JOSÉ AFONSO BEZERRA DE LIMA Juiz 4ª Vara Cível de São Luís Intimação - Juízo de Direito da 4ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cìveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)

27/04/2022, 00:00

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Decorrido prazo de CREFISA SA CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de CLAUDIO MIRAGAIA TELES DE SOUZA em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de MARCIO LOUZADA CARPENA em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALINE XIMENDES CORREA em 03/02/2023 23:59.

Decorrido prazo de ALINE XIMENDES CORREA em 12/12/2022 23:59.

Decorrido prazo de ALINE XIMENDES CORREA em 12/12/2022 23:59.

Publicado Intimação em 12/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/12/2022

Publicado Intimação em 02/12/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/12/2022

Juntada de petição

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 08/12/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Homologada a Transação

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(19)