Procedimento do Juizado Especial Cível 0801389-34.2021.8.10.0151 - TJMA

Procedimento do Juizado Especial Cível 0801389-34.2021.8.10.0151 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/05/2022, 11:26

Transitado em Julgado em 12/05/2022

30/05/2022, 11:26

Decorrido prazo de ALEX SANDRO DA CRUZ PONTE em 12/05/2022 23:59.

27/05/2022, 19:46

Decorrido prazo de DU NORT MARANHAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA em 12/05/2022 23:59.

27/05/2022, 19:46

Publicado Intimação em 28/04/2022.

28/04/2022, 17:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022

28/04/2022, 17:21

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALEX SANDRO DA CRUZ PONTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANKLIN RORIZ NETO - MA3177-A REU: DU NORT MARANHAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - PA8770 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "SENTENÇA O autor postula o ressarcimento do valor despendido com o conserto do seu veículo realizado com peças adquiridas na empresa requerida, tendo em vista que o automóvel permaneceu apresentando problema mesmo após efetuada a troca da peça, bem como indenização por danos morais em razão dos constrangimentos suportados. Designada audiência, partes inconciliadas, a demandada apresentou contestação. Decido. Ab initio, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tipo oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos. Suscitada preliminar, passo ao seu enfrentamento. Inicialmente, consigno que o veículo objeto da lide não é novo, já que não há provas nesse sentido. Nota-se, ainda, que o problema não se originou após a troca da peça (compressor com prato do ar-condicionado), que foi adquirida na empresa requerida, sendo que a troca ocorreu em outro local (oficina mecânica). Neste diapasão, a questão a ser respondida nestes autos é se os defeitos apresentados no automóvel do autor são decorrentes da peça trocada (supostamente danificada), imperícia na troca (falha humana) ou de desgaste natural de outras peças (que deveriam ser trocadas em conjunto). Tal questão somente pode ser respondida através da realização de perícia técnica no veículo e nas peças (compressor com prato do ar-condicionado), o que impossibilita o julgamento da matéria pelo Juizado, na medida em que a perícia se mostra imprescindível para solução da lide, o que demandaria dilação probatória de modo a expurgar a competência do juizado para causas dessa natureza. Insta salientar que a incompetência do Juízo é matéria de ordem pública, razão pela qual prescinde de provocação da parte interessada, podendo ser conhecida de ofício. Causas de menor complexidade são aquelas em que não se exige dilação probatória, em que não há necessidade de produção de prova técnica, pericial, sempre a critério do Juiz; o Magistrado é o Juiz de sua própria competência. No caso em questão acredito que a causa possa ser denominada de causa de maior complexidade, sendo impossível, portanto, o julgamento dela neste juizado. Isto porque obrigar a parte ré a produzir prova que não fosse a pericial para comprovar eventual ausência de responsabilidade na presente, seria admitir a prova diabólica, fato esse que não se coaduna com o devido processo legal. O juizado deve se ater à sua competência constitucional, de forma a não inviabilizar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. A causa em julgamento é complexa não se podendo simplesmente inverter o ônus da prova para realizar o julgamento e impossibilitar a defesa da empresa requerida. Afirmar que a realização de perícia no caso em análise é desnecessária seria cercear o direito de defesa da ré violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a imperiosa necessidade de realização de perícia técnica para a solução da lide. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSERTO DE VEÍCULO. PERMANÊNCIA DO DEFEITO APÓS O CONSERTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR A ORIGEM DO DEFEITO. VEÍCULO USADO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005823745 RS, Quarta Turma Recursal Cível, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 09/12/2015, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/12/2015). De outro lado, é importante frisar que o reconhecimento da incompetência para conhecer e julgar a matéria, não tem o condão de reavaliar os princípios da responsabilidade objetiva, pelo contrário, só vem a reforçar eles. É no princípio da equidade que a responsabilidade objetiva encontra o seu fundamento principal, posto que aquele que lucra ou se beneficia com uma determinada atividade, deve responder pelo risco e pelas desvantagens dela resultantes. É certo que em matéria de consumo a responsabilidade é objetiva. Entretanto, exige-se o nexo causal entre a atividade pessoal do causador do dano e o dano. Sendo certo que a responsabilidade nesses casos pode ser afastada ante a comprovação de caso fortuito ou força maior, que têm o condão de impedir a configuração do nexo causal. São excludentes de responsabilidade, que impedem que se concretize o nexo causal, a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior. Devemos partir da premissa que em decorrência das regras vigentes sobre o ônus da prova (art. 373, II, do CPC/2015) caberia a ré provar as causas excludentes de responsabilidade, o que efetivamente só poderia fazer através de perícia técnica e ampla dilação probatória, fato esse que comprova a incompetência deste Juízo para o julgamento da presente. Sob este cenário seria no mínimo temerário entender que a presente demanda pode ser classificada como de menor complexidade. Fica claro a necessidade de maior dilação probatória, em benefício inclusive do próprio demandante, tendo em vista, que este poderá demonstrar o vício alegado na petição inicial. Assim, a complexidade da demanda salta aos olhos, motivo pelo qual a extinção do processo sem exame de mérito se impõe, ante a necessidade de ampla dilação probatória, para beneficiar o próprio autor, eis que o fato constitutivo do seu direito não se encontra cabalmente demonstrado na petição inicial. Importante frisar que a simples existência de laudo técnico particular (ID nº 48200776), por si só, não se afigura capaz de comprovar a existência de defeito(s) preexistente(s) na(s) peça(s) adquirida(s) pelo autor, mesmo porque Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801389-34.2021.8.10.0151 trata-se de documento produzido unilateralmente e sem a possibilidade de contraditório, servindo apenas como início de prova (valor probatório relativo). Reclamando o descortino meritório da lide a produção de prova pericial, de natureza evidentemente complexa, e que, nessa condição, contrasta com o sistema de celeridade provido pela Lei nº 9.099/95, deve ser extinto o processo, sem exame do mérito, ante o reconhecimento da incompetência absoluta do juizado especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95, pois não vislumbro litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/04/2022, 18:59

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

26/04/2022, 10:27

Juntada de termo

23/09/2021, 19:28

Conclusos para julgamento

23/09/2021, 12:53

Proferido despacho de mero expediente

22/09/2021, 10:53

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 22/09/2021 09:50 Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês.

22/09/2021, 10:53

Juntada de Certidão

25/08/2021, 13:34

Juntada de aviso de recebimento

25/08/2021, 13:33

Documentos

Sentença

•26/04/2022, 10:27

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença

•22/09/2021, 10:53

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: ALEX SANDRO DA CRUZ PONTE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANKLIN RORIZ NETO - MA3177-A REU: DU NORT MARANHAO COMERCIO DE VEICULOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: BRUNO MENEZES COELHO DE SOUZA - PA8770 De ordem do MM. Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "SENTENÇA O autor postula o ressarcimento do valor despendido com o conserto do seu veículo realizado com peças adquiridas na empresa requerida, tendo em vista que o automóvel permaneceu apresentando problema mesmo após efetuada a troca da peça, bem como indenização por danos morais em razão dos constrangimentos suportados. Designada audiência, partes inconciliadas, a demandada apresentou contestação. Decido. Ab initio, verifico restarem preenchidos os pressupostos atinentes à modalidade processual, bem como o postulado constitucional do contraditório e da ampla defesa (CF/88, art. 5º), tendo ambas as partes tipo oportunidade de se manifestar sobre os elementos probatórios acostados aos autos. Suscitada preliminar, passo ao seu enfrentamento. Inicialmente, consigno que o veículo objeto da lide não é novo, já que não há provas nesse sentido. Nota-se, ainda, que o problema não se originou após a troca da peça (compressor com prato do ar-condicionado), que foi adquirida na empresa requerida, sendo que a troca ocorreu em outro local (oficina mecânica). Neste diapasão, a questão a ser respondida nestes autos é se os defeitos apresentados no automóvel do autor são decorrentes da peça trocada (supostamente danificada), imperícia na troca (falha humana) ou de desgaste natural de outras peças (que deveriam ser trocadas em conjunto). Tal questão somente pode ser respondida através da realização de perícia técnica no veículo e nas peças (compressor com prato do ar-condicionado), o que impossibilita o julgamento da matéria pelo Juizado, na medida em que a perícia se mostra imprescindível para solução da lide, o que demandaria dilação probatória de modo a expurgar a competência do juizado para causas dessa natureza. Insta salientar que a incompetência do Juízo é matéria de ordem pública, razão pela qual prescinde de provocação da parte interessada, podendo ser conhecida de ofício. Causas de menor complexidade são aquelas em que não se exige dilação probatória, em que não há necessidade de produção de prova técnica, pericial, sempre a critério do Juiz; o Magistrado é o Juiz de sua própria competência. No caso em questão acredito que a causa possa ser denominada de causa de maior complexidade, sendo impossível, portanto, o julgamento dela neste juizado. Isto porque obrigar a parte ré a produzir prova que não fosse a pericial para comprovar eventual ausência de responsabilidade na presente, seria admitir a prova diabólica, fato esse que não se coaduna com o devido processo legal. O juizado deve se ater à sua competência constitucional, de forma a não inviabilizar o exercício pleno do contraditório e da ampla defesa. A causa em julgamento é complexa não se podendo simplesmente inverter o ônus da prova para realizar o julgamento e impossibilitar a defesa da empresa requerida. Afirmar que a realização de perícia no caso em análise é desnecessária seria cercear o direito de defesa da ré violando os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa, tendo em vista a imperiosa necessidade de realização de perícia técnica para a solução da lide. RECURSO INOMINADO. AÇÃO INDENIZATÓRIA POR DANOS MATERIAIS. PRESTAÇÃO DE SERVIÇO. CONSERTO DE VEÍCULO. PERMANÊNCIA DO DEFEITO APÓS O CONSERTO. NECESSIDADE DE PERÍCIA TÉCNICA A FIM DE AFERIR A ORIGEM DO DEFEITO. VEÍCULO USADO COM MAIS DE 10 ANOS DE USO. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO DESPROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: 71005823745 RS, Quarta Turma Recursal Cível, Relator: Gisele Anne Vieira de Azambuja, Data de Julgamento: 09/12/2015, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 10/12/2015). De outro lado, é importante frisar que o reconhecimento da incompetência para conhecer e julgar a matéria, não tem o condão de reavaliar os princípios da responsabilidade objetiva, pelo contrário, só vem a reforçar eles. É no princípio da equidade que a responsabilidade objetiva encontra o seu fundamento principal, posto que aquele que lucra ou se beneficia com uma determinada atividade, deve responder pelo risco e pelas desvantagens dela resultantes. É certo que em matéria de consumo a responsabilidade é objetiva. Entretanto, exige-se o nexo causal entre a atividade pessoal do causador do dano e o dano. Sendo certo que a responsabilidade nesses casos pode ser afastada ante a comprovação de caso fortuito ou força maior, que têm o condão de impedir a configuração do nexo causal. São excludentes de responsabilidade, que impedem que se concretize o nexo causal, a culpa da vítima, o fato de terceiro, o caso fortuito e a força maior. Devemos partir da premissa que em decorrência das regras vigentes sobre o ônus da prova (art. 373, II, do CPC/2015) caberia a ré provar as causas excludentes de responsabilidade, o que efetivamente só poderia fazer através de perícia técnica e ampla dilação probatória, fato esse que comprova a incompetência deste Juízo para o julgamento da presente. Sob este cenário seria no mínimo temerário entender que a presente demanda pode ser classificada como de menor complexidade. Fica claro a necessidade de maior dilação probatória, em benefício inclusive do próprio demandante, tendo em vista, que este poderá demonstrar o vício alegado na petição inicial. Assim, a complexidade da demanda salta aos olhos, motivo pelo qual a extinção do processo sem exame de mérito se impõe, ante a necessidade de ampla dilação probatória, para beneficiar o próprio autor, eis que o fato constitutivo do seu direito não se encontra cabalmente demonstrado na petição inicial. Importante frisar que a simples existência de laudo técnico particular (ID nº 48200776), por si só, não se afigura capaz de comprovar a existência de defeito(s) preexistente(s) na(s) peça(s) adquirida(s) pelo autor, mesmo porque Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801389-34.2021.8.10.0151 trata-se de documento produzido unilateralmente e sem a possibilidade de contraditório, servindo apenas como início de prova (valor probatório relativo). Reclamando o descortino meritório da lide a produção de prova pericial, de natureza evidentemente complexa, e que, nessa condição, contrasta com o sistema de celeridade provido pela Lei nº 9.099/95, deve ser extinto o processo, sem exame do mérito, ante o reconhecimento da incompetência absoluta do juizado especial. Ante o exposto, com fundamento no art. 51, inciso II, da Lei nº 9.099/95, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito. Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se. Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95, pois não vislumbro litigância de má-fé. Publique-se. Registre-se. Intime-se. Santa Inês/MA, data do sistema. SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

27/04/2022, 00:00

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