Procedimento Comum Cível 0800226-15.2019.8.10.0078 - TJMA

Procedimento Comum Cível 0800226-15.2019.8.10.0078 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

11/07/2022, 11:41

Juntada de Certidão

11/07/2022, 11:40

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 01:16

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/06/2022 23:59.

09/07/2022, 01:08

Publicado Intimação em 24/05/2022.

01/06/2022, 19:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

01/06/2022, 19:25

Publicado Intimação em 24/05/2022.

01/06/2022, 19:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

01/06/2022, 19:24

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO Fórum Regino Antônio de Carvalho: Rua Joaquim Aires nº 315, Centro. Cep: 65685-000. Fone (99) 3572-1820; E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800226-15.2019.8.10.0078 ATO ORDINATÓRIO – XXXII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias; Buriti Bravo-MA, Sexta-feira, 20 de Maio de 2022. ILKELENE DE OLIVEIRA DIAS EVANGELISTA Técnico/Auxiliar Judiciáio Matrícula TJMA 117481

23/05/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - ATO ORDINATÓRIO ATO ORDINATÓRIO Intimação - ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO JUÍZO DE DIREITO DA VARA ÚNICA DA COMARCA DE BURITI BRAVO Fórum Regino Antônio de Carvalho: Rua Joaquim Aires nº 315, Centro. Cep: 65685-000. Fone (99) 3572-1820; E-mail: [email protected] PROCESSO Nº. 0800226-15.2019.8.10.0078 ATO ORDINATÓRIO – XXXII Nos termos do disposto no inciso XIV, do artigo 93 da Constituição Federal, artigo 152, item VI e § 1º, e artigo 203, § 4º, ambos do Código de Processo Civil, bem como Provimento 22/2018 da CGJMA, pratico o presente ato ordinatório: XXXII – intimação das partes para conhecimento do retorno dos autos da instância superior, a fim de que pleiteiem o que entenderem de direito no prazo de 10 (dez) dias; Buriti Bravo-MA, Sexta-feira, 20 de Maio de 2022. ILKELENE DE OLIVEIRA DIAS EVANGELISTA Técnico/Auxiliar Judiciáio Matrícula TJMA 117481

23/05/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 13:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

20/05/2022, 13:55

Juntada de Certidão

20/05/2022, 13:44

Recebidos os autos

20/05/2022, 05:04

Juntada de despacho

20/05/2022, 05:04

Documentos

Ato Ordinatório

•20/05/2022, 13:44

Decisão (expediente)

•26/04/2022, 19:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO APELANTE: BANCO BRADESCO S/A ADVOGADA: WILSON SALES BELCHIOR (OAB/MA 11.099-A) APELADO: ANTÔNIO BARROSO DE SOUSA ADVOGADO: CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO (OAB/MA 20.658-A) RELATOR: Des. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS PROCESSO CIVIL. APELAÇÃO. SENTENÇA PROCEDENTE. EMPRÉSTIMO PESSOAL. APOSENTADO INSS. EXTRATO DO RECEBIMENTO DA OPERAÇÃO EM CONTA BANCARIA. EMPRESTIMO REALIZADO PELO CONSUMIDOR. COMPROVAÇÃO DO INGRESSO DO VALOR NO PATRIMÔNIO DA PARTE APELADA. ART. 373, II DO CPC. ÔNUS CUMPRIDO PELO BANCO. DANOS MATERIAIS E MORAIS. INEXISTENTES. SENTENÇA REFORMADA. RECURSO PROVIDO. I.No presente caso é possível observar através dos extratos juntados aos autos, pela própria parte autora, que ficou demonstrado através de suas movimentações bancárias, que o consumidor têm plena ciência da realização do empréstimo pessoal questionado, bem como de outras operações, em sua conta. II.Verifico no ID. 12728936 - Pág. 16, que o empréstimo pessoal no valor de R$ 7.575,77 (sete mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), objeto da presente lide, foi realizado em 12/07/2018, através de sua conta corrente, onde foram amortizados outros contratos de empréstimos de números: 322404018, 348478186, 245876678, 245876723 e foram realizados diversos saques do valor restante da operação. III.Logo, conclui-se que se trata de empréstimo válido e regular, tendo em vista que não há nenhuma alegação de que o cartão da parte autora teria sido furtado e o empréstimo pessoal é realizado diretamente no caixa eletrônico por meio de cartão senha de uso pessoal e intransferível. IV.Se a instituição financeira, ora apelada comprovou a existência do contrato, bem como o ingresso do valor contratado no patrimônio da parte apelada, deve o contrato ser considerado válido e produzir seus efeitos legais. V.Recurso conhecido e provido. DECISÃO Decisão (expediente) - SEXTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL N.º 0800226-15.2019.8.10.0078 – BURITI BRAVO/MA Trata-se de APELAÇÃO CÍVEL interposta por BANCO BRADESCO S/A contra a sentença proferida pelo Juízo de Direito da Vara Única da Comarca de Buriti Bravo/MA que, nos autos da Ação Declaratória de Inexistência de Débito c/c Indenização por Danos Morais e Materiais, ajuizada por ANTÔNIO BARROSO DE SOUSA, julgou procedentes os pedidos contidos na inicial, nos seguintes termos: “Ao teor do exposto, com fundamento no art. 487, inc. I, do NCPC, julgo: (i) PROCEDENTE o pedido para declarar a inexistência do negócio jurídico questionado nos autos, bem como inexigíveis os débitos dele oriundos; (ii) PROCEDENTE o pedido de restituição em dobro dos valores descontados e comprovados nos autos, condenando a requerida à repetição em dobro do indébito, respeitado o prazo prescricional de 5 anos, contados do ajuizamento da demanda; (iii) PROCEDENTE em parte o pedido de indenização por danos morais, condenando o réu ao pagamento da quantia de R$ 3.500,00 (três mil e quinhentos reais) a título de reparação por danos morais. Autorizo a compensação do crédito referente ao valor do empréstimo, no valor de R$ 7.575,77, com a condenação ora imposta, a fim de evitar o enriquecimento ilícito da parte requerente. O valor devido será apurado mediante simples cálculo aritmético, o qual deverá observar os parâmetros fixados nesta sentença. Outrossim, o valor a ser restituído deverá ser corrigido monetariamente a partir do efetivo prejuízo, ou seja, de cada prestação paga indevidamente pelo autor (súmula 43 do STJ), acrescido de juros mora de 1% (um por cento) ao mês a partir da citação. Já o valor da reparação pelo dano moral deverá ser corrigido monetariamente a partir da data desta sentença (súmula 362, STJ), enquanto que os juros de mora incidirão a partir do evento danoso, qual seja, a partir do primeiro pagamento indevido efetuado pelo requerente (súmula 54, STJ). Sem custas nem honorários, ex vi, do art. 55 da Lei n. 9.099/95, pois não vislumbro caso de litigância de má-fé. Fica o requerido intimado para, no prazo de 10 (dez) dias, fazer cessar os descontos no benefício previdenciário da parte requerente, sob pena de multa no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) por cada novo desconto mensal que por ventura venha a ser efetuado. Limito em R$ 3.000,00 (três mil reais) a incidência do valor correspondente à multa.” Em suas razões recursais alega o apelante, em suma, que a sentença não merece prosperar, tendo em vista que o Banco agiu no exercício regular do direito, pois houve regular pactuação entre as partes e, que a parte autora, recebeu em sua conta bancaria o valor contratado, inexistindo o dever de restituição dos valores das parcelas, como também, ausência de danos morais. Ao final, requer o conhecimento e provimento do presente recurso, para reformar totalmente a sentença a quo, julgando improcedentes os pedidos contidos na inicial, subsidiariamente, pleiteia pela redução do quantum indenizatório. Sem Contrarrazões, conforme certidão no ID nº 12728967. A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de ID nº 14669414, se manifestou pelo conhecimento do recurso, deixando de opinar quanto ao mérito, por inexistir na espécie qualquer das hipóteses elencadas no art. 178, do CPC. É o relatório. Passa-se à decisão. Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, o presente apelo merece ser conhecido, bem como efetuarei o julgamento de forma monocrática, uma vez que o Código vigente estabeleceu a faculdade de o relator dar ou negar provimento ao recurso quando presentes as hipóteses descritas no artigo 932, incisos IV e V, tendo em vista a contrariedade do apelo ou da decisão recorrida a jurisprudência de Tribunal Superior ou deste Tribunal de Justiça. Sedimentada a necessidade de apreciação monocrática do vertente apelo, passo à sua análise. Compulsando os autos, observo que o cerne da questão repousa sobre suposto contrato de empréstimo pessoal realizado por pessoa aposentada do Regime Geral de Previdência Social, diretamente em sua conta bancária. Com efeito, o juízo de base julgou procedente o pedido formulado pela parte autora, sob o fundamento de o banco não demonstrou a regularidade do empréstimo questionado. Destarte, o caso em epígrafe se trata de uma típica relação de consumo e por essa razão deve ser regido e analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor. De fato, dadas as circunstâncias em que ocorrem os danos ao consumidor, geralmente, é o fornecedor que possui os meios (registros, ligações, contratos) de provar o que de fato houve naquela relação. O art. 6º do CDC prevê entre os direitos básicos do consumidor: "a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências." Nesse toar, incumbe à instituição financeira comprovar se de fato houve ou não o empréstimo realizado pela parte autora, razão pela qual pleiteia a declaração de nulidade do contrato, bem como a restituição e indenização por danos morais. In casu, o banco apelante aduz que houve contratação de empréstimo pessoal realizado com cartão diretamente pelo consumidor/apelado. No presente caso é possível observar através dos extratos juntados aos autos, pela própria parte autora, que ficou demonstrado através de suas movimentações bancárias, que o consumidor têm plena ciência da realização do empréstimo pessoal questionado, bem como de outras operações, em sua conta. Verifico no ID. 12728936 - Pág. 16, que o empréstimo pessoal no valor de R$ 7.575,77 (sete mil, quinhentos e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), objeto da presente lide, foi realizado em 12/07/2018, através de sua conta corrente, onde foram amortizados outros contratos de empréstimos de números: 322404018, 348478186, 245876678, 245876723 e foram realizados diversos saques do valor restante da operação. Logo, conclui-se que se trata de empréstimo válido e regular, tendo em vista que não há nenhuma alegação de que o cartão da parte autora teria sido furtado e o empréstimo pessoal é realizado diretamente no caixa eletrônico por meio de cartão senha de uso pessoal e intransferível. Desse modo, sem maiores delongas e atinente às provas carreadas aos autos, cabe tão somente reconhecer a validade do contrato, consequentemente, improcedência dos pedidos autorais. Nesse contexto, o fornecedor de serviços se desincumbiu da sua obrigação de comprovar que a operação financeira objeto desta demanda se reveste de aparência de legalidade. É certo que o CDC garante a inversão do ônus da prova em favor do consumidor, como forma de facilitação da defesa e, segundo o que disciplina o artigo 373, I e II do Código de Processo Civil, ao autor incumbe provar os fatos constitutivos de seu direito, e, ao réu, provar os fatos impeditivos, extintivos ou modificativos do direito do autor. Logo se houve comprovação da existência do contrato bem como o ingresso do valor contratado no patrimônio da parte autora/apelada, conforme os extratos juntados, deve o contrato ser considerado válido, sem que se fale em restituição de indébito ou qualquer dano material ou moral. Assim, por todo o exposto, com fundamento no art. 932, V, do CPC CONHEÇO E DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para reformar a sentença e julgar improcedentes os pedidos contidos na inicial. PUBLIQUE-SE e, uma vez certificado o trânsito em julgado - o que a Sra. Coordenadora certificará – devolvam-se os autos à Comarca de origem, dando-se baixa. CUMPRA-SE. São Luís (MA), 25 de abril de 2022. DES. JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS Relator

27/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de CARLOS ROBERTO DIAS GUERRA FILHO em 07/06/2022 23:59.

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 07/06/2022 23:59.

Publicado Intimação em 24/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

Publicado Intimação em 24/05/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/05/2022

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de Certidão

Recebidos os autos

Juntada de despacho

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