Procedimento Comum Cível 0800142-75.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Procedimento Comum Cível 0800142-75.2022.8.10.0056 - TJMA | JusConsulta

Movimentações

Arquivado Definitivamente

12/07/2022, 15:32

Juntada de Certidão

29/06/2022, 18:15

Transitado em Julgado em 20/05/2022

29/06/2022, 18:07

Publicado Intimação em 29/04/2022.

29/04/2022, 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2022

29/04/2022, 00:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: JOSEANE DA SILVA LEAO Advogado(a) do(a) AUTOR(A): ELISANGELA MACEDO VALENTIM - MA19072 Requerido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES-DNIT e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA DA COMARCA DE SANTA INÊS Processo nº 0800142-75.2022.8.10.0056 Trata-se de ação de indenização por danos morais ajuizada por Joseane da Silva Leão em face do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT) e do Departamento Estadual de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA). O DNIT é autarquia federal, motivo pelo qual a competência para processar e julgar a presente demanda é da Justiça Federal, nos termos do art. 109, I, da Constituição da República: Art. 109. Aos juízes federais compete processar e julgar: I - as causas em que a União, entidade autárquica ou empresa pública federal forem interessadas na condição de autoras, rés, assistentes ou oponentes, exceto as de falência, as de acidentes de trabalho e as sujeitas à Justiça Eleitoral e à Justiça do Trabalho; (...) Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente feito e determino que, preclusas as vias impugnativas deste decisum, sejam os autos remetidos PARA A JUSTIÇA FEDERAL - Seção Judiciária do Estado do Maranhão, com baixa na Distribuição. Intime-se. Preclusas as vias impugnativas, cumpra-se. Santa Inês/MA, datado e assinado eletronicamente. DENISE CYSNEIRO MILHOMEM Juíza de Direito

28/04/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

27/04/2022, 08:45

Declarada incompetência

21/04/2022, 16:17

Conclusos para despacho

19/01/2022, 10:23

Distribuído por sorteio

19/01/2022, 10:11

Documentos

Decisão

•21/04/2022, 16:17