Cumprimento de sentença 0052989-05.2015.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0052989-05.2015.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO AUTOR: ALICE MICHELINE MATOS e JESIEL LOPES DE ARAÚJO ADVOGADO: ALICE MICHELINE MATOS ( OAB 7502-MA ) e ALICE MICHELINE MATOS ( OAB 7502-MA ) REU: ESTADO MARANHAO Processo 52989-05.2015.8.10.0001 Exequente: Jesiel Lopes de Araújo Executado: Estado do Maranhão DECISÃO 5 Decisão - PROCESSO Nº: 0052989-05.2015.8.10.0001 (567352015) CLASSE/AÇÃO: Cumprimento de sentença Vistos. 1. DA APLICAÇÃO IMEDIATA DO IAC 18.193/2018 Às fls. 145/146 foram elaborados cálculos do débito, em conformidade com o IAC 18.193/2018. Instado a se manifestar, o exequente discordou dos cálculos, por entender que não deve ser aplicado o referido IAC (fls. 150/150-V). Por sua vez, o executado aquiesceu aos cálculos (fls. 153). Nesse sentido, observo que o Egrégio Tribunal de Justiça do Maranhão firmou a seguinte tese jurídica, a ser obrigatoriamente observada por todos os juízes vinculados a este Tribunal nas execuções individuais envolvendo o título coletivo formado no Processo n° 14.440/2000, perante a 3ª Vara da Fazenda Pública da Capital, conforme art. 947, § 3º, do Código de Processo Civil: APELAÇÃO EM EMBARGOS À EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA. ALEGAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DO TÍTULO. IMPROCEDÊNCIA. IMPOSSIBILIDADE DE REDISCUSSÃO DA COISA JULGADA. EXCESSO DE EXECUÇÃO. CARACTERIZAÇÃO. TESE JURÍDICA ADOTADA PARA CASOS IDÊNTICOS EM RAZÃO DO INCIDENTE DE ASSUNÇÃO DE COMPETÊNCIA. 1. Em sede de embargos à execução opostos pela Fazenda Pública, somente é inexigível o título quando a sentença se fundar em aplicação ou interpretação de diploma normativo tidas pelo STF como incompatíveis com a Constituição Federal. 2. Não há óbice à declaração de inconstitucionalidade de uma lei por ofensa ao princípio da isonomia. 3. Havendo relevante questão de direito com grande repercussão social, e diante da necessidade de prevenir divergências entre câmaras deste tribunal, faz-se necessária a afetação do caso ao plenário, de sorte a definir tese jurídica a ser aplicada a casos idênticos, na forma do §3° do art. 947 do CPC. 3. Proposta de tese jurídica: "A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000. Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado". 4. Aplicando a tese ao caso em julgamento, deve o Apelo ser conhecido e parcialmente provido para o fim de reconhecer o alegado excesso de execução, fixando-se os termos inicial e final em conformidade com a tese adotada. 5. Recurso conhecido e parcialmente provido. Unanimidade.(IAC na ApCiv 053236/2017, Rel. Desembargador(a) PAULO SÉRGIO VELTEN PEREIRA, TRIBUNAL PLENO, julgado em 08/05/2019, DJe 23/05/2019). Observa-se que, em relação à metodologia que vinha sendo adotada, houve alteração quanto aos marcos inicial e final para as cobranças remuneratórias, os quais deverão ser observados imediatamente nos casos que não houver sentença homologatória de cálculos transitada em julgado. Com efeito, o Excelentíssimo Desembargador Relator, Dr. Paulo Sérgio Velten Pereira, foi claro a determinar que "A tese fixada pelo Plenário do Tribunal (IAC, Tema 02) deve ter aplicação imediata, uma vez que inexistente decisão de sobrestamento". Por outro lado, reforçando a ordem para aplicação imediata da referida tese, a Secretaria do NUGEP e da Comissão Gestora de Precedentes expediu Comunicado, através do Ofício OFC-DRPOSTF - 47/2019, de 01º de novembro de 2019, informando que "que já é possível aplicar a tese jurídica, desde a sua fixação em 23.05.2019, pelo Plenário do TJMA, no julgamento do IAC nº 18193/2018", diante da decisão do Tribunal Pleno que não conheceu dos Embargos nº 25.082/2019 e nº 25.116/2019, nos termos do voto do Desembargador Relator Paulo Sérgio Velten Pereira, em 23.10.2019, disponibilizada em 30.10.2019 e publicada em 31.10.2019 no Diário da Justiça Eletrônico. Se não bastasse as referidas determinações, a tese fixada no âmbito do referido Incidente de Assunção de Competência é precedente de observância obrigatória, sob pena de ofensa à autoridade das decisões proferidas pelo TJMA, sendo cabível inclusive o manejo de Reclamação, na forma dos arts. 927, inciso III; 947, § 3º; e 988, inciso IV, todos do CPC, a seguir transcritos: Art. 927. Os juízes e os tribunais observarão: [.] III - os acórdãos em incidente de assunção de competência ou de resolução de demandas repetitivas e em julgamento de recursos extraordinário e especial repetitivos; [...] Art. 947. É admissível a assunção de competência quando o julgamento de recurso, de remessa necessária ou de processo de competência originária envolver relevante questão de direito, com grande repercussão social, sem repetição em múltiplos processos. [...] § 3º O acórdão proferido em assunção de competência vinculará todos os juízes e órgãos fracionários, exceto se houver revisão de tese. [...] Ademais, ressalto que quaisquer recursos cabíveis interpostos contra o acórdão não terão efeito suspensivo automático, sejam os Embargos de Declaração (art. 1.026 do CPC) ou Recurso Especial ou Extraordinário, razão pela qual a sua simples interposição não afeta a aplicabilidade da tese fixada no âmbito do IAC. Nesse sentido, ei o seguinte julgado do TJMA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA. SUSPENSÃO. TRÂNSITO EM JULGADO DO IAC Nº. 18.193/2018. PRECEDENTE DE APLICABILIDADE IMEDIATA. DESNECESSIDADE DE TRÂNSITO EM JULGADO. RENÚNCIA AOS CÁLCULOS. NÃO OCORRÊNCIA. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. 1) A tese fixada pelo Tribunal de Justiça do Maranhão nos autos do IAC nº. 18.193/2018 constitui precedente de observância obrigatória e de aplicabilidade imediata, razão pela qual desnecessário aguardar o seu trânsito em julgado, muito menos em renúncia aos cálculos. 2) Recurso parcialmente provido. (TJMA, AGRAVO DE INSTRUMENTO N. 0806314-75.2020.8.10.0000, RELATORA: Desembargadora Angela Maria Moraes Salazar, julgado na SESSÃO VIRTUAL DO DIA 29 DE OUTUBRO A 05 DE NOVEMBRO DE 2020). Assim, as teses fixadas no âmbito do incidente de assunção de competência nº. 18.193/2018 produzem efeitos imediatos, sendo esta determinação de amplo conhecimento, conforme teor do Acórdão e Ofício NUGEP mencionados alhures, devendo os cálculos exequendos respeitarem os limites temporais ali previstos, sem prolongação para período posterior, conforme pretende o exequente. 2. HOMOLOGAÇÃO DOS CÁLCULOS Com efeito, considerando as circunstâncias suprarreferidas, HOMOLOGO OS CÁLCULOS de fls. 145/146, para que surtam seus jurídicos e legais efeitos. Inexistindo recurso quanto ao teor da presente decisão, determino a expedição de ordem de pagamento em favor da parte exequente (Precatório) e da sociedade de advocacia indicada às fls. 107/110 (RPV), conforme os valores discriminados às 145/146. Em relação ao débito cujo valor devido seja passível de RPV, no caso de não pagamento pelo executado no prazo legal, determino o bloqueio eletrônico dos valores, por meio do SisBajud. Em seguida, expeça-se alvará em favor do beneficiário. Após cumpridas todas as formalidades legais, e inexisitindo novos requerimentos, arquivem-se os autos, com as formalidades legais. Intimem-se. Cumpra-se. São Luís, 21 de Março de 2022. Juiz CELSO ORLANDO ARANHA PINHEIRO JUNIOR Titular da 1ª Vara da Fazenda Pública Resp: 187195

28/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(20)

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 15/03/2024

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 14/03/2024 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 22/01/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2024

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Conclusos para julgamento

Juntada de ofício requisitório de precatório

Juntada de termo

Expedido alvará de levantamento

Conclusos para decisão

Juntada de petição

Todas as movimentações(31)