Execução de Título Extrajudicial 0000808-56.2016.8.10.0077 - TJMA

Execução de Título Extrajudicial 0000808-56.2016.8.10.0077 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO EXEQUENTE: JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - MA14501-A PARTE(S) REQUERIDA(S): D. RODRIGUES DA SILVA - COMERCIO - ME e outros (2) ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCA MARQUES VIANA NETA - PI13516 FINALIDADE: Intimação das partes, através de seus respectivos(as) advogados(as), do(a) Despacho/Decisão/Sentença proferido(a) pelo MM. Juiz, cujo teor é o seguinte: DECISÃO Intimação - VARA ÚNICA DE BURITI/MA MANDADO DE INTIMAÇÃO PROCESSO Nº 0000808-56.2016.8.10.0077 DENOMINAÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) PARTE(S) REQUERENTE(S): BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO(A): Advogado/Autoridade do(a) Vistos etc. Trata-se de execução de título extrajudicial ajuizada pela parte exequ ente supra em face das partes executadas também em epígrafe. Realizado bloqueio parcial de valores por meio do sistema BACENJUD. Instada as partes executadas a se manifestarem quedaram-se inertes. Despacho determinando a intimação da parte exequente para requerer o que entender por direito, sob pena de suspensão do feito. Manifestação da parte exequente pugnando pela liberação dos valores por meio de alvará. Decisão determinando a expedição de alvarás, bem como para que parte requeresse outras medidas de execução, sob pena de suspensão do feito. A parte exequente apresentou pedido de transferência dos valores penhorados. Os autos vieram conclusos. É o que importa relatar. Decido. Compulsando os autos verifiquei que a parte exequente informou uma conta bancária para fins de transferência dos valores penhorados via sistema. Acontece que tal conta é de titularidade diversa da parte exequente, fato este que impossibilita o deferimento do pedido. Ademais, em contas judiciais determinadas transações não seguem o mesmo padrão de contas comuns, devendo os valores constantes neste feito serem liberados por meio de alvará, conforme já decidido. A previsão legal apontada pela parte exequente consagra a possibilidade de transferência de valores, não implicando em um dever. Cada caso será analisado pelo juízo que verificará a sua pertinência ou não. Considerando ainda que a parte exequente nada apresentou em relação ao prosseguimento do feito no tocante ao saldo de seu crédito, forçoso a este juízo pela suspensão do processo. Corolário dessas assertivas, INDEFIRO o pedido de transferência de valores apresentado pela parte exequente, devendo a quantia penhorada ser levantada por meio de alvará, conforme decisão já proferida no feito, devendo a parte exequente receber o referido documento por meio de preposto com poderes específicos para tal, no prazo de 20 (vinte) dias, a contar da intimação desta decisão. Após o decurso do prazo, com ou sem manifestação, ou com o recebimento do alvará, que seja suspenso o curso da execução, por (01) um ano, durante o qual se suspenderá a prescrição, enquanto a parte exequente diligencia na busca de bens sobre os quais possa recair a penhora (artigo 921, §1º, do Código de Processo Civil). Notifique-se a parte exequente, por seu advogado, por meio eletrônico, advertindo que após o lapso temporal de um ano será ordenado o arquivamento dos autos (artigo 921, §2º, do Código de Processo Civil). Cumpra-se. Buriti/MA, Terça-feira, 25 de Janeiro de 2022. Juiz GALTIERI MENDES DE ARRUDA Titular da Vara Única da Comarca de Buriti

28/04/2022, 00:00

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Partes do Processo(76)

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de FRANCISCA NUNES FERREIRA DA SILVA em 05/12/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de termo

Juntada de Certidão

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Juntada de Petição de certidão de oficial de justiça

Mandado devolvido entregue ao destinatário

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para decisão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/05/2025

Publicado Intimação em 02/06/2025.

Todas as movimentações(99)

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