Cumprimento de sentença 0806258-10.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

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Cumprimento de sentençaAbuso de PoderAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICOCumprimento de sentença

TJMA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

19/02/2018

Valor da Causa

R$ 1.670,45

Órgão julgador

7ª Vara da Fazenda Pública de São Luís

Processos relacionados

1° Grau · TJMA · Cumprimento de sentença · 7� Vara da Fazenda P�blica do Termo Judici�rio de S�o Lu�s

Partes do Processo

PANINI BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

Advogados / Representantes

ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS

OAB/SP 331724·CPF·Representa: Autor

LOURIVAL JOSE DOS SANTOS

CPF·Representa: Autor

Partes do Processo(19)

PANINI BRASIL LTDA

CNPJ

Autor

SEGEP

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADO GERAL DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIO DE SEGURANCA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL

Terceiro

PROCURADOR GERALDO ESTADO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO MARANHAO- IPREV

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO CNPJ 06354468000160

Terceiro

MARANHAO

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO MARANHAO-PGE

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO

Terceiro

SECRETARIA DE EESTADO DA EDUCACAO

Terceiro

ESTADO DO MARANHAO

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

08/02/2023, 10:47

Juntada de Certidão

08/02/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 17:17

Conclusos para despacho

13/01/2023, 17:51

Decorrido prazo de PANINI BRASIL LTDA em 07/11/2022 23:59.

29/11/2022, 14:44

Juntada de petição

04/11/2022, 08:25

Publicado Intimação em 13/10/2022.

18/10/2022, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

18/10/2022, 04:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/10/2022, 12:14

Juntada de Certidão

11/10/2022, 12:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2022, 13:35

Juntada de termo

02/06/2022, 13:34

Juntada de Ofício

18/05/2022, 17:48

Decorrido prazo de PANINI BRASIL LTDA em 14/03/2022 23:59.

28/03/2022, 20:37

Todas as movimentações(111)

Arquivado Definitivamente

08/02/2023, 10:47

Juntada de Certidão

08/02/2023, 10:47

Proferido despacho de mero expediente

19/01/2023, 17:17

Conclusos para despacho

13/01/2023, 17:51

Decorrido prazo de PANINI BRASIL LTDA em 07/11/2022 23:59.

29/11/2022, 14:44

Documentos

Despacho

•19/01/2023, 17:17

Ato Ordinatório

•11/10/2022, 12:09

Juntada de petição

04/11/2022, 08:25

Publicado Intimação em 13/10/2022.

18/10/2022, 04:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2022

18/10/2022, 04:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

11/10/2022, 12:14

Expedição de Comunicação eletrônica.

11/10/2022, 12:14

Juntada de Certidão

11/10/2022, 12:09

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)

02/06/2022, 13:35

Juntada de termo

02/06/2022, 13:34

Juntada de Ofício

18/05/2022, 17:48

Decorrido prazo de PANINI BRASIL LTDA em 14/03/2022 23:59.

28/03/2022, 20:37

Publicado Intimação em 16/02/2022.

26/02/2022, 05:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2022

26/02/2022, 05:15

Juntada de petição

16/02/2022, 11:10

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA AUTOR: PANINI BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS - SP331724 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) SENTENÇA Intimação - PROCESSO Nº 0806258-10.2018.8.10.0001 Trata-se de Ação Anulatória promovida por PANINI BRASIL LTDA, em face de ESTADO DO MARANHAO, já qualificados. Transitada em julgado a Sentença que extinguiu o feito sem resolução de mérito, houve manifestação da autora para transferência dos valores depositados em juízo no montante de R$ 2.25

15/02/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

14/02/2022, 09:11

Expedição de Comunicação eletrônica.

14/02/2022, 09:11

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

10/02/2022, 09:51

Conclusos para decisão

09/02/2022, 13:14

Juntada de petição

04/02/2022, 12:58

Publicado Despacho (expediente) em 21/01/2022.

01/02/2022, 05:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/01/2022

01/02/2022, 05:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO AUTOR: PANINI BRASIL LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS - SP331724 REQUERIDO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) D E S P A C H O Em atenção ao modelo cooperativo imposto pelo CPC, bem como aos comandos insculpidos nos arts. 9º e 10, novel lei processual civil, Despacho (expediente) - PROCESSO Nº 0806258-10.2018.8.10.0001 intime-se a parte autora/executada PANINI BRASIL LTDA para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se acerca da petição apresentada no id. 57742174. Apó

18/01/2022, 00:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

17/01/2022, 15:25

Proferido despacho de mero expediente

13/01/2022, 16:36

Conclusos para despacho

12/01/2022, 15:35

Juntada de petição

07/12/2021, 11:38

Proferido despacho de mero expediente

01/12/2021, 12:09

Conclusos para despacho

01/12/2021, 08:19

Juntada de Certidão

01/12/2021, 08:18

Juntada de Certidão

01/12/2021, 08:08

Decorrido prazo de PANINI BRASIL LTDA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 13:00

Decorrido prazo de PANINI BRASIL LTDA em 12/11/2021 23:59.

13/11/2021, 13:00

Juntada de petição

10/11/2021, 09:36

Publicado Intimação em 19/10/2021.

19/10/2021, 00:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021

19/10/2021, 00:55

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

15/10/2021, 07:10

Juntada de Certidão

14/10/2021, 08:12

Transitado em Julgado em 07/10/2021

13/10/2021, 10:20

Decorrido prazo de PANINI BRASIL LTDA em 15/09/2021 23:59.

16/09/2021, 11:00

Juntada de petição

23/08/2021, 08:27

Publicado Intimação em 20/08/2021.

21/08/2021, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/08/2021

21/08/2021, 08:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

18/08/2021, 06:53

Expedição de Comunicação eletrônica.

18/08/2021, 06:53

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte

30/06/2021, 19:11

Conclusos para decisão

18/06/2021, 13:27

Juntada de contrarrazões

02/05/2021, 17:00

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/04/2021, 21:22

Proferido despacho de mero expediente

09/04/2021, 11:13

Conclusos para decisão

08/04/2021, 11:26

Juntada de Certidão

08/04/2021, 11:25

Juntada de embargos de declaração

05/04/2021, 13:24

Juntada de petição

30/03/2021, 18:14

Publicado Intimação em 30/03/2021.

30/03/2021, 05:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 29/03/2021

30/03/2021, 05:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

26/03/2021, 19:46

Expedição de Comunicação eletrônica.

26/03/2021, 19:46

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

17/02/2021, 18:36

Juntada de petição

26/05/2020, 11:13

Conclusos para julgamento

25/05/2020, 19:56

Juntada de parecer-falta de interesse (mp)

22/05/2020, 17:35

Expedição de Comunicação eletrônica.

22/05/2020, 11:51

Decorrido prazo de PANINI BRASIL LTDA em 19/05/2020 23:59:59.

22/05/2020, 00:53

Juntada de petição

05/04/2020, 23:09

Juntada de petição

09/03/2020, 10:04

Expedição de Comunicação eletrônica.

05/03/2020, 08:35

Proferido despacho de mero expediente

04/03/2020, 11:10

Juntada de petição

26/02/2020, 14:25

Conclusos para despacho

21/02/2020, 14:45

Juntada de Certidão

21/02/2020, 14:42

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.354.468/0001-60) em 20/02/2020 23:59:59.

21/02/2020, 02:17

Juntada de petição

18/02/2020, 17:19

Juntada de diligência

06/02/2020, 12:26

Mandado devolvido entregue ao destinatário

06/02/2020, 12:26

Expedição de Mandado.

04/02/2020, 16:38

Juntada de Mandado

31/01/2020, 16:05

Expedição de Comunicação eletrônica.

31/01/2020, 12:53

Outras Decisões

31/01/2020, 11:30

Conclusos para despacho

27/09/2019, 08:32

Juntada de petição

25/09/2019, 12:10

Expedição de Comunicação eletrônica.

12/09/2019, 12:04

Proferido despacho de mero expediente

11/09/2019, 11:46

Juntada de petição

15/02/2019, 10:19

Conclusos para despacho

14/01/2019, 08:16

Juntada de Certidão

14/01/2019, 08:15

Decorrido prazo de ANDRE MARSIGLIA DE OLIVEIRA SANTOS em 06/11/2018 23:59:59.

10/11/2018, 03:57

Juntada de petição

05/11/2018, 09:38

Publicado Sentença (expediente) em 15/10/2018.

15/10/2018, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

12/10/2018, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

10/10/2018, 08:59

Embargos de Declaração Não-acolhidos

25/07/2018, 13:16

Conclusos para decisão

12/06/2018, 08:28

Juntada de Certidão

12/06/2018, 08:28

Juntada de Petição de contra-razões

02/05/2018, 11:25

Juntada de Petição de contestação

02/05/2018, 11:17

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/03/2018, 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/03/2018, 12:08

Juntada de Petição de embargos de declaração

27/03/2018, 12:07

Publicado Intimação em 20/03/2018.

20/03/2018, 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico

20/03/2018, 00:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

16/03/2018, 17:17

Expedição de Comunicação eletrônica

16/03/2018, 17:17

Não Concedida a Antecipação de tutela

12/03/2018, 16:42

Classe Processual PETIÇÃO (241) alterada para PROCEDIMENTO ORDINÁRIO

20/02/2018, 12:43

Conclusos para despacho

19/02/2018, 19:35

Distribuído por sorteio

19/02/2018, 19:35

Sentença

•10/02/2022, 09:51

Despacho

•13/01/2022, 16:36

Despacho

•01/12/2021, 12:09

Ato Ordinatório

•14/10/2021, 08:12

Sentença

•30/06/2021, 19:11

Despacho

•09/04/2021, 11:13

Sentença

•17/02/2021, 18:36

Despacho

•04/03/2020, 11:10

Decisão

•31/01/2020, 11:30

Despacho

•11/09/2019, 11:46

Sentença (expediente)

•10/10/2018, 08:58

Sentença

•25/07/2018, 13:16

Despacho

•12/03/2018, 16:42