Usucapião 0800279-12.2020.8.10.0029 - TJMA

Usucapião 0800279-12.2020.8.10.0029 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0800279-12.2020.8.10.0029. Requerente: Associação dos Agricultores Familiares do Povoado Fazenda Sabiá Requerido: Livramento Destilados Ltda. DECISÃO Tratam os autos de ação de Usucapião Especial Rural ajuizada pela Associação dos Agricultores Familiares do Povoado Fazenda Sabiá em desfavor de Livramento Destilados Ltda., afirmando que os membros da parte autora vem ocupando, como se sua fosse, a seguinte propriedade: Fazenda Sabiá, com área de 4.112,60 ha, matrícula R-12/M-3275, ficha 4, do livro 02, do Registro de Imóveis de Caxias (MA), localizado às margens do Rio Parnaíba, 2º distrito de Caxias, onde os autores asseveram terem a posse da terra há mais de 50 anos, em sua maioria, de forma ininterrupta. O mencionado imóvel é ocupado por aproximadamente 64 famílias de agricultores familiares que retiram da terra o seu único sustento, os quais receberam a área ocupada de seus antepassados, os quais já detinham a posse desde a década de 1950, em sua maioria, local em que construíram suas casas, não possuindo nenhum outro imóvel. Alegam que os membros da associação autora sofreram agressões de funcionários da empresa proprietária do imóvel, com fins de que aqueles suspendessem suas plantações e se retirassem do local, tendo sido instaurado inquérito policial, havendo, inclusive, a intervenção do Ministério Público Estadual e Federal. A parte autora reivindica a posse de 40ha para cada um dos representados, área necessária para o plantio da lavoura de agricultura familiar para o sustento de suas famílias. Ao final, requereu a procedência, concedendo aos representados da parte autora o domínio útil do imóvel em litígio, para tanto, juntaram documentos (ID 27238451 a 27995171). Determinada a citação pessoal do requerido e dos confinantes, bem como a intimação das Fazendas Públicas, além disso determinou a expedição de edital para que terceiros interessados tomassem ciência da ação (ID 28618354). O Estado do Maranhão requereu que fosse oficiado o Instituto de Terras do Maranhão – ITERMA, com o fim de que informasse se o imóvel objeto da demanda é ou não público, ou faz parte das terras devolutas, para, a partir daí, poder se manifestar acerca de eventual interesse em intervir no feito (ID 32755641). Já a União requereu a intimação do promovente para apresentar a planta de situação e localização do imóvel (todo o polígono) com levantamento planialtimétrico, acompanhado de memorial descritivo com coordenadas UTM e geográfica, de forma a ter perfeita localização do imóvel e que apenas após tal juntada de documentos, se manifestaria quanto ao interesse em integrar o feito (ID 32857334). O Município de Caxias/MA informou que possui interesse na causa, requerendo que a parte autora fizesse prova do pagamento dos tributos devidos sobre a respectiva área (ID 34078794). A parte autora peticionou nos autos incluindo mais 10 pessoas que desejam integrar o polo ativo da demanda, com as respectivas procurações e documentos de identificação (ID 38276090 a 38276093). Foi expedido edital de citação publicado em 05 de março de 2021 (ID 41974650). Entretanto, em 05 de outubro de 2021, a Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade – COECV encaminhou o Ofício nº 422/2021/SADH/SEDIHPOP ao Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias, com o relatório de caso atualizado do Povoado Barra da Teresa – antiga área da Comunidade Fazenda Sabiá, na zona rural do município de Caxias/MA e que é objeto deste litígio, inclusive, a comissão acompanha o caso desde 2015, tendo realizado articulação com autoridades locais, bem como visitou a área em 2016, constatando que se trata de área coletiva e consolidada. Por fim, ressaltou que foi protocolizado em 2015, na Superintendência do INCRA, em nome do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Caxias/MA, pedido de providências visando a desapropriação da área em litígio (ID 54112083). Assim, o Juízo anterior determinou que fosse oficiado o ITERMA para que este informasse se o imóvel objeto da demanda é ou não público, ou faz parte das terras devolutas (ID 55716983). Após foi juntada a contestação pela parte requerida e documentos (ID 55821097 a 55821112), momento em que a parte autora juntou a réplica (ID 38276094), tendo sido certificado que ambas as peças eram tempestivas (ID 56458708). Em continuação, o Juízo antecedente determinou novamente que o ITERMA fosse oficiado, tendo em vista a devolução do AR, com a informação de que a correspondência foi devolvida por motivos diversos (ID 58220635). O Parquet juntou manifestação aos autos demonstrando o interesse ministerial em intervir no feito, requerendo a sua consequente intimação para todos os atos processuais (ID 60883667). Após isso, o ITERMA ao responder o ofício do Juízo, “concluiu pela inexistência de sobreposição, nesta data, da área objeto do pedido de reconhecimento da Ação de Usucapião, (…), com terras de propriedade do Estado do Maranhão ou projetos de assentamento criados pelo ITERMA”. Ainda, concluiu afirmando que “havendo inexistência de registro de domínio e tratando-se de terras devolutas, caberá ao ITERMA iniciar procedimento de arrecadação sumária para incorporação ao patrimônio público Estadual e posterior destinação aos ocupantes do imóvel” (ID 61629881). Posteriormente, Nathalia da Cruz de Sousa atravessa petição nos autos informando que adquiriu o imóvel objeto da lide, em 13 de julho de 2013, da empresa requerida, pleiteando a sua habilitação no feito no polo passivo. Ainda, mencionou que a associação autora não possui legitimidade para propor a ação, bem como aduziu quanto a posse precária dos representados pela associação, enfatizando que a parte autora não logrou êxito em demonstrar “exercício da posse mansa e pacífica sobre o imóvel em litígio” (ID 62232240). A parte autora se manifestou contra, por meio de petição, quanto ao pedido de ingresso da Nathalia da Cruz de Sousa (ID 64197963), sendo que, logo em seguida, a multicitada alienante da coisa em litígio manifestou-se novamente demonstrando que possui interesse real no resultado da lide, em razão no negócio jurídico travado com a empresa requerida (ID 64352489). Ato contínuo, o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Caxias declinou de sua competência em favor dessa vara especializada (ID 65240212). Relatado, passo à fundamentação e decido. Após uma análise acurada dos autos, observa-se que os autos carecem de correção quanto a regularidade processual, vez que deixou-se de cumprir determinados atos processuais prescritos pela legislação, devendo ser oportunizado à parte corrigi-las, ainda mais que os autos encontram-se na fase postulatória. De proêmio, registro que as associações possuem legitimidade extraordinária para atuar em demandas em favor de seus associados, conforme previsão do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal, no entanto, necessita de autorização expressa de seus associados, de forma individual ou mediante deliberação em Assembleia, para representá-los em juízo, consoante jurisprudência firmada pelo Supremo Tribunal Federal, o qual fixou duas teses acerca do Tema 82, julgado no RE 573.232/SC, em sede de repercussão geral, sendo elas: 1 - “A previsão estatutária genérica não é suficiente para legitimar a atuação, em Juízo, de associações na defesa de direitos dos filiados, sendo indispensável autorização expressa, ainda que deliberada em assembleia, nos termos do artigo 5º, inciso XXI, da Constituição Federal”; 2 - “As balizas subjetivas do título judicial, formalizado em ação proposta por associação, são definidas pela representação no processo de conhecimento, limitada a execução aos associados apontados na inicial”. (destaquei). No caso em tela, denota-se do conjunto probatório apenas cópias de atas da assembleia da associação em questão, na qual não há deliberação no sentido de autorizar expressamente a representação em juízo dos seus associados. Portanto, as procurações juntadas com a peça inicial não são suficientes para demonstrar a autorização expressa dos representados à associação autora. Observa-se, também, que a União, por meio da petição ID 32857334, pleiteou diversos documentos da parte autora, para fins de que, posteriormente a juntada destes, pudesse manifestar-se quanto ao interesse de integrar o feito, porém não foi oportunizado a parte autora a produção dos requeridos, o que é necessário. Ademais, o município de Caxias/MA, por meio da petição ID 34078794, informou que possui interesse na causa, requerendo que a parte autora fizesse prova do pagamento dos tributos devidos sobre a respectiva área. Assim, não restou claro se o município mencionado possui interesse jurídico de ingressar no feito ou apenas deseja que seja comprovado a quitação de possível crédito tributário existente, o que carece de esclarecimentos para fins de fixação da competência. Além disso, do Ofício juntado pela Comissão Estadual de Prevenção à Violência no Campo e na Cidade – COECV aos autos (ID 54112083), observa-se que foi informado que havia sido protocolizado no ano de 2015, na Superintendência do INCRA um pedido de providências visando a desapropriação da área em litígio, em nome do Sindicato de Trabalhadores Rurais de Caxias/MA, no entanto, a autarquia federal não foi intimada para dizer se tem interesse de integrar o feito, o que se faz necessário. Outrossim, a manifestação do ITERMA juntada aos autos (ID 61629881), não deixa claro se a autarquia estadual possui interesse de integrar o feito, visto que se limitou a informar quanto a inexistência de sobreposição entre a área objeto do litígio com terras de propriedade do Estado do Maranhão. No entanto, o ITERMA deixou de informar se existe algum procedimento de arrecadação sumária para incorporação ao patrimônio público estadual, ou mesmo, alguma ação discriminatória ajuizada, o que é imperioso. Superada essas questões, necessário se faz analisar a questão do ingresso ou não da Sra. Nathalia da Cruz de Sousa, vez que esta, no curso do processo, adquiriu a coisa em litígio. Por meio da petição e documentos juntados nos ID’s 62232240 a 62232243, verificou-se que o imóvel objeto da demanda foi vendido a terceiro, sendo requerido alteração do polo passivo da presente demanda. Em regra, diante da estabilização da demanda, não se permite a modificação subjetiva do litígio. No entanto, em situações especiais, como no caso da alienação da coisa litigiosa, a modificação é admitida, desde que exista a anuência da parte contrária. Em relação ao caso específico da ação de usucapião em tela, igualmente não há óbice à sucessão processual se houver a venda do imóvel usucapiendo. Insta, neste momento, explicar que a ocorrência da venda da coisa usucapienda, a título particular, por ato entre vivos, não altera a legitimidade das partes. Todavia, há permissibilidade quanto ao adquirente substituir o alienante, desde que haja consentimento da parte contrária, nos termo do art. 109, § 1º, do CPC. In casu, observa-se que a parte autora já se manifestou quanto ao ingresso no polo passivo da adquirente do imóvel usucapiendo, Nathalia da Cruz de Sousa, não consentido a sua substituição (ID 64197963). Isso, por si só, não impedirá que a adquirente não possa participar do processo, muito pelo contrário. Caso não haja o consentimento da parte autora, caberá a adquirente intervir no processo, assistindo o alienante, ora requerido, conforme prescrito no § 2º do art. 109 do CPC. Portanto, deve ser admitido o ingresso no feito da adquirente na qualidade de assistente litisconsorcial da empresa requerida. Ressalto que o parágrafo único do art. 119 do CPC estabelece a possibilidade da admissão da assistência em qualquer procedimento e em todos os graus de jurisdição, recebendo o assiste o processo no estado em que se encontre, razão pela qual não será facultado à assistente a renovação de prazos já preclusos. Ante todo os exposto, considerando que até o presente momento a parte autora, Associação dos Agricultores Familiares do Povoado Fazenda Sabiá, não conseguiu demonstrar a legitimidade, conferida por seus associados, para figurar no polo ativo da presente demanda judicial, concedo à parte autora, o prazo de 15 dias úteis, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito, para o fim de que emende a inicial, comprovando a autorização expressa de seus associados, de forma individual ou mediante deliberação em Assembleia, acompanhada da relação nominal dos seus associados e indicação dos respectivos endereços residenciais. Igualmente, Intimação - COMARCA DA ILHA -VARA AGRÁRIA DO TERMO JUDICIÁRIO DE SÃO LUÍS Fórum Desembargador Sarney Costa – Avenida Professor Carlos Cunha, s/nº, Calhau, São Luís - CEP: 65.076-820 - Fones: (98) 3194-6976 E-mail: [email protected] USUCAPIÃO RURAL defiro a imediata habilitação de Nathalia da Cruz de Sousa na condição de assistentes litisconsorcial do requerido, devendo ser incluído o nome desta no Sistema PJe em tal condição. Ainda, caso haja emenda à inicial tempestiva, determino que a Secretaria Judicial, no prazo de 15 dias, intime: a) a parte autora para que se manifestar quanto a petição da União (ID 32857334), trazendo aos autos a planta de situação e localização do imóvel (todo o polígono) com levantamento planialtimétrico, acompanhado de memorial descritivo com coordenadas UTM e geográfica, de forma a ter perfeita localização do imóvel. a.1) Uma vez juntada a documentação acima, intime-se novamente a União para que, no prazo de 15 dias, diga se tem interesse em integrar o feito. b) Estado do Maranhão para que se manifeste quanto a resposta do ITERMA juntada aos autos (ID 61629881), devendo informar se possui interesse de ingressar no feito, como anteriormente pleiteado pelo ente federativo (ID 32755641) e deferido pelo Juízo anterior (ID 55716983). c) o município de Caxias/MA para que esclareça se possui interesse jurídico de ingressar no feito ou apenas de que seja comprovado a regularidade fiscal do bem usucapiendo, acaso existam créditos tributários a serem saldados. d) o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária - INCRA para que informe se possui interesse jurídico de ingressar o feito ou mesmo se existe algum processo administrativo ou judicial instaurados com fins de desapropriar a área em litígio: Fazenda Sabiá, com área de 4.112,60 ha, matrícula R-12/M-3275, ficha 4, do livro 02, do Registro de Imóveis de Caxias (MA), localizado às margens do Rio Parnaíba, 2º distrito de Caxias. e) o Instituto de Colonização e Terras do Maranhão - ITERMA para que esclareça se existe algum procedimento de arrecadação sumária para incorporação ao patrimônio público estadual, ou mesmo, alguma ação discriminatória ajuizada em relação a área em litígio: Fazenda Sabiá, com área de 4.112,60 ha, matrícula R-12/M-3275, ficha 4, do livro 02, do Registro de Imóveis de Caxias (MA), localizado às margens do Rio Parnaíba, 2º distrito de Caxias. Sem prejuízo das determinações acima, designo o dia 06/10/2022, às 14:00 horas para a realização de audiência de conciliação, a ser realizada pelo sistema de videoconferência, na sala virtual de audiências da Vara Agrária, link: https://vc.tjma.jus.br/varaagrariaslz. O login que cada parte, testemunha do autor e advogado utilizará será o seu nome completo, e a senha: tjma1234. Intimem-se todas as partes, bem como a assistente. Notifique-se o Ministério Público. São Luís/MA, 24 de agosto de 2022. Carlos Henrique Rodrigues Veloso Juiz, respondendo pela Vara Agrária

13/09/2022, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO RÉU: LIVRAMENTO DESTILADOS LTDA - ME INTIMAÇÃO DJEN O EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DR. AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA, TITULAR DA 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS, NO USO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS E NA FORMA DA LEI ETC. FINALIDADE: Intimação da parte requerente, ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO POVOADO FAZENDA SABIA, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: JORGE CARLOS SOUSA ARAUJO - MA14851, e intimação da parte requerida, LIVRAMENTO DESTILADOS LTDA - ME, por seu advogado(a) outorgado, Dr.(a.) Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLITO DA CUNHA SANTOS - PI1831, para conhecimento do inteiro teor do DESPACHO da /DECISÃO/SENTENÇA exarado nos autos a Id. 65240212, cujo conteúdo é da seguinte matéria: "isto posto, e considerando que a matéria em discussão nestes autos passou a ser de competência absoluta da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, DECLINO DA COMPETÊNCIA, com a subsequente remessa do processo para a mencionada unidade. Tendo em vista à incompetência e remessa dos autos, torno sem efeito a designação da audiência de conciliação (id. 45621368), ficando a cargo do juízo competente dar cumprimento à medida determinada pelo Tribunal, deliberando nos termos do art. 64, §4º do CPC. Intimação - TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO PRIMEIRA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS-MA Processo Judicial Eletrônico - PJe PJe nº 0800279-12.2020.8.10.0029 AUTOS DE: [Aquisição] AUTOR(A): ASSOCIACAO DOS AGRICULTORES FAMILIARES DO POVOADO FAZENDA SABIA Intime-se, remetendo-se os autos imediatamente, face a urgência. Serve a presente Decisão como OFÍCIO/MANDADO. Intimem-se. Cumpra-se. Caxias, data da assinatura do sistema". Tudo conforme DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA exarado, do MM. Juiz registrado nos autos, em anexo, extraído da Ação em epígrafe, que tramita perante este Juízo de Direito e Secretaria Judicial da 1ª Vara Cível. Eu, Roseane Monteiro Santos, matrícula nº 165431, o subscrevi, digitei e assino eletronicamente de ordem do MM Juiz de Direito Ailton Gutemberg Carvalho Lima, Juiz de Direito titular da 1ª Vara Cível. Aos Quarta-feira, 27 de Abril de 2022, nesta cidade, publiquei no Diário Eletrônico da Justiça do Estado do Maranhão - DJEN. Caxias (MA), 27 de abril de 2022. ROSEANE MONTEIRO SANTOS FÓRUM DESEMBARGADOR ARTHUR ALMADA LIMA AV. NORTE SUL, LOTE 02, S/N - CIDADE JUDICIÁRIA - BAIRRO CAMPO DE BELÉM CEP: 65.609-005 - CAXIAS/MA | FONE: (99) 3422-6760

28/04/2022, 00:00

—

Arquivado Definitivamente

Transitado em Julgado em 03/11/2022

Decorrido prazo de INSTITUTO DE COLONIZACAO E TERRAS DO MARANHAO-ITERMA em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE CAXIAS(CNPJ=06.082.820/0001-56) em 14/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JORGE CARLOS SOUSA ARAUJO em 05/10/2022 23:59.

Decorrido prazo de JORGE CARLOS SOUSA ARAUJO em 03/11/2022 23:59.

Juntada de petição

Publicado Intimação em 10/10/2022.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/10/2022

Juntada de petição

Juntada de petição

Juntada de Certidão

Audiência Conciliação cancelada para 06/10/2022 14:00 Vara Agrária.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedição de Comunicação eletrônica.

Todas as movimentações(91)