Cumprimento de sentença 0859787-41.2018.8.10.0001 - TJMA

Cumprimento de sentença 0859787-41.2018.8.10.0001 - TJMA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Processo: 0859787-41.2018.8.10.0001. AUTOR: D A FERREIRA PECAS E SERVICOS - ME Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: BRUNO HENRIQUE CARVALHO ROMAO - OAB/MA12138-A REU: BB ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS S.A. Advogados/Autoridades do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - OAB/MA14009-A, JOSE ARNALDO JANSSEN NOGUEIRA - OAB/MA14501-A S E N T E N Ç A APELANTES: FABIULA DAS GRAÇAS BOSA E ITAÚ ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA APELADOS: OS MESMOS RELATOR: DESEMBARGADOR RONALDO GONÇALVES DE SOUSA ACÓRDÃO EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO CIVIL. DIREITO DO CONSUMIDOR. CONSÓRCIO IMOBILIÁRIO. CONSORCIADA CONTEMPLADA POR LANCE. DEMORA INJUSTIFICADA PELA FINANCEIRA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO. EXIGÊNCIA DE DIVERSOS DOCUMENTOS AO LONGO DE QUASE 03 (TRÊS) ANOS. FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO. DEVER DE INDENIZAR. DANO MORAL. IN RE IPSA. DANO MATERIAL NÃO VISLUMBRADO. RECURSOS CONHECIDOS E DESPROVIDOS. 1) Cinge-se a controvérsia acerca dos danos morais e materiais (reembolso dos alugueis) decorrentes da alegada falha na prestação do serviço da instituição administradora de consórcios, ante a demora injustificada na liberação de valores referentes à carta de crédito. 2) A relação jurídica entre as partes é de consumo, visto que a requerente é consumidora, em razão do disposto no art. 2º do Código de Defesa do Consumidor, e a requerida/apelante é fornecedora, prestadora de serviços no mercado de consumo, na exegese do art. 3º do mesmo diploma legal. 3) Na análise detida dos autos, observa-se que a autora comprova suas alegações no tocante à mora injustificada da instituição administradora de consórcio apelante/apelada, por mais de 03 (três) anos, na liberação da carta de crédito, após ser contemplada por lance no consórcio, tendo a requerente juntado cópias de diversos e-mails trocados entre os anos de 2015 e 2018 4) Nesse sentido, em casos como o presente, o dano moral é in re ipsa, ou seja, decorre da própria demora injustificada da ré em conceder a carta de crédito em favor da autora, frustrando a sua legítima expectativa, além dos transtornos e da perda do tempo útil da consumidora na tentativa de resolver o problema com o envio de documentos, reiteradamente solicitados, ocasionando ainda a expiração da validade dos demais. 5) Da análise das circunstâncias do caso, verifica-se que a apelante administradora do consórcio postergou, desnecessariamente, a transferência do valor contemplado, razão pela qual destaco que, desde a data da contemplação pelo consórcio, maio de 2015, até a liberação do crédito, em maio de 2018, transcorreu o atraso injustificado de 03 (três) anos, sendo que a transferência se realizou, ainda assim, somente após o ajuizamento da presente demanda, não havendo prova de que a autora tenha concorrido para o evento danoso. 6) Em razão dessas particularidades, reputo adequado o montante fixado pelo Juízo a quo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), que considerou a extensão do dano e a sua repercussão para o agente ofensor, sem constituir enriquecimento sem causa por parte da vítima. Registro que o valor arbitrado encontra-se em consonância com a jurisprudência pátria, inclusive deste e. Tribunal de Justiça, em hipóteses que excederam o prazo da normalidade. Precedentes. 7) Quanto ao dano material, considerando que a autora já havia celebrado contrato de locação mais de 07 (sete) meses antes da aquisição do imóvel, vislumbra-se que a pactuação locatícia, pela qual a autora se obrigou pelo interregno de dois anos, não se relaciona com os fatos narrados pela autora, de modo que tampouco é possível imputar à administradora de consórcio a responsabilidade pelo reembolso dos valores do aluguel. 8) Recursos conhecidos e desprovidos. Intimação - Juízo de Direito da 9ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA promovida por D. A. FERREIRA PEÇAS E SERVIÇOS em desfavor do B. B. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/A, alegando a parte requerente que firmou contrato de consórcio imobiliário com a requerida, através de carta de crédito, contudo, após contemplação e pagamento do lance, a requerida não teria liberado o crédito, perdurando o atraso por mais de 11 (onze) meses. Diante desse contexto, ajuizou a presente ação pleiteando a concessão da carta de crédito, a condenação no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) a título de dano moral e no valor de R$ 13.200,00 (treze mil e duzentos reais) por danos materiais. A parte requerente instruiu a petição inicial com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência, comunicado de contemplação, proposta de participação em grupo de consórcio, entre outros. Este juízo indeferiu a tutela de urgência e determinou a citação da parte requerida (ID 15718679). Devidamente citada, a empresa requerida apresentou contestação com extrato da conta corrente do autor, não impugnando especificamente os fatos declinados na petição inicial, ao fim, requereu a improcedência dos pedidos autorais (ID 17430328). Tentativa de conciliação restou frustrada ante ausência de proposta para resolução da lide (ID 17524726). O autor apresentou réplica reiterando o pedido de liminar e a procedência dos pedidos (ID 18466506). Este juízo converteu a tutela de urgência em tutela de evidência, deferindo-a para determinar que a parte requerida proceda a liberação do crédito constante na carta de crédito contemplada (ID 18676801). Em petição de ID 19808237, o réu requereu a juntada de comprovante do cumprimento da obrigação de fazer em sede de liminar, contudo, o autor em petição de ID 20257487, informou o descumprimento da medida em razão de ter sido liberado parcialmente o valor da carta de crédito, requerendo a penhora, via bancejud, e a aplicação da multa diária. Por conseguinte, este juízo intimou a parte autora para requerer o cumprimento provisório em autos apartados (ID 20703817), tendo o autor peticionado em ID 21683016, chamando o feito à ordem para determinar que a requerida proceda ao pagamento dos valores restantes. Indeferido o pedido constante na petição retro, intimando o autor para providenciar o cumprimento provisório em autos apartados (ID 22590375). O tribunal ad quem indeferiu o pedido de efeito suspensivo postulado no agravo de instrumento interposto pelo réu (ID 23171861). A parte autora juntou aos autos notificação extrajudicial de distrato da Construtora PDG, referente ao imóvel vinculado à carta de crédito discutida (ID 24458610). Ambas as partes requereram o julgamento antecipado da lide (IDs 24458610 e 26039105). Negado provimento ao agravo de instrumento interposto pelo réu, mantendo-se integralmente os termos da decisão recorrida (ID 26434054). É o necessário relatar. DECIDO. Verifica-se que devidamente citada, a requerida, embora tenha apresentado petição de contestação, limitou-se a afirmar a contemplação do autor e a ausência de conduta ilícita realizada pelo banco, sem impugnar especificamente os pontos trazidos na exordial, nada mencionando sobre a justificativa do atraso na liberação do crédito após contemplação no consórcio firmado entre ambos. Certo é que inexistindo impugnação específica aos fatos declinados na petição inicial, resta ao juízo admitir como verdadeiros, na forma do art. 341, caput, do CPC: “Art. 341. Incumbe também ao réu manifestar-se precisamente sobre as alegações de fato constantes da petição inicial, presumindo-se verdadeiras as não impugnadas, salvo se: I - não for admissível, a seu respeito, a confissão; II - a petição inicial não estiver acompanhada de instrumento que a lei considerar da substância do ato; III - estiverem em contradição com a defesa, considerada em seu conjunto. Parágrafo único. O ônus da impugnação especificada dos fatos não se aplica ao defensor público, ao advogado dativo e ao curador especial”. Vencida essa premissa, cabe ao juízo analisar a plausibilidade do direito invocado pela parte requerente, na forma de dirimir se o atraso em 11 (onze) meses na liberação da carta de crédito, após a contemplação e pagamento do lance, é suficiente para invadir a esfera extrapatrimonial do consumidor e fazer nascer o direito de ressarcimento moral. Pois bem. A instrução da lide satisfaz-se com a prova documental produzida pelas partes, razão pela qual procedo ao julgamento antecipado da lide, consoante permissivo do art. 355, I, do CPC. No mais, vê-se que o contrato de consórcio firmado entre os litigantes é matéria incontroversa, sendo o autor contemplado em 24/01/2018 (ID 15590732). Ademais, o autor juntou comprovante de pagamento do lance datado de 29/01/2018 (ID 15591383). Diante dos fatos e documentos trazidos pelo autor, denota-se que o réu não apresentou nenhuma justificativa sobre a demora na liberação dos valores, tornando irrazoável a espera experimentada pelo autor. Assim, uma vez que a parte requerente foi contemplada e procedeu com o pagamento do lance, caberia o requerido entregar os valores constantes na carta de crédito nº 1.448.187, no valor de R$ 105.645,62 (cento e cinco mil seiscentos e quarenta e cinco reais e sessenta e dois centavos), medida cumprida parcialmente apenas em sede de liminar. Caberia à empresa requerida comprovar que esse atraso decorreu de força maior, fato de terceiro, ou outro problema comercial que justificasse a morosidade e, não o fazendo, responderá pelo atraso, que ultrapassa a barreira de meros dissabores cotidianos. A regra, no Processo Civil brasileiro, é de que o ônus da prova compete ao autor produzir as provas dos fatos constitutivos do seu direito, ao passo que o réu deve comprovar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito do autor, nos termos do que dispõe o art. 373, CPC. Por sua vez, o artigo 6º do Código de Defesa do Consumidor assim dispõe: Art. 6º São direitos básicos do consumidor: (...) VIII - a facilitação da defesa de seus direitos, inclusive com a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando for ele hipossuficiente, segundo as regras ordinárias de experiências;(...)” Nesse sentido, a inversão do ônus da prova fica a critério do magistrado, devendo ser deferida quando presente a verossimilhança das alegações do consumidor ou a sua hipossuficiência segundo as regras ordinárias de experiências. Assim, competia à requerida desconstituir os fatos alegados pelo requerente, na medida em que possui todos os elementos técnicos e administrativos aptos para tanto. Todavia, juntou contestação genérica, restando ao juízo admitir que a demora na liberação da carta de crédito ocorreu por falha na prestação de serviços. Nesse passo, a demora injustificada para a liberação do valor após contemplação e pagamento do lance configura ato ilícito, pois a requerida não se desincumbiu do ônus de provar excludente de sua responsabilidade. É cediço que sob a ótica do princípio da boa-fé objetiva, obrigam-se os contratantes a manter, tanto na interpretação, como na execução do contrato, determinado padrão de honestidade e correção, para não frustrar a confiança, a lealdade e a probidade que agregam, num ideal comum, os interesses formalizados no contrato, principalmente na relação de consumo. Resta evidenciado o defeito na prestação do serviço pela administradora de consórcio, que não diligenciou eficazmente em proceder com o cumprimento do pacto firmado, sendo certo que o atraso por mais de 11 (onze) meses extrapola o razoável, sujeitando a fornecedor de serviços ao ressarcimento moral devido. Neste sentido: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - OBRIGAÇÃO DE FAZER C/C INDENIZAÇÃO - CONSÓRCIO DE IMÓVEL - CONTEMPLAÇÃO - DEMORA EXAGERADA E/OU SUSPENSÃO INJUSTIFICADA NA LIBERAÇÃO DA CARTA DE CRÉDITO - ATUALIZAÇÃO DO VALOR - TERMOS DO CONTRATO - DANOS MORAIS - DANOS MATERIAIS. A simples contemplação em consórcio não gera liberação imediata do crédito, pois o consorciado deve atender as condições previstas no contrato de adesão ao consórcio. Contudo, o atraso exagerado e/ou suspensão da liberação dos valores decorrentes da carta de crédito caracteriza situação passível de ensejar reparação moral pela frustração de legítima expectativa. Se as provas são insuficientes para demonstrar a ocorrência dos alegados danos materiais, tem-se por indevido o pedido indenizatório. A atualização dos valores deve observar os termos do contrato. (TJ-MG - AC: 10000160828323001 MG, Relator: Manoel dos Reis Morais, Data de Julgamento: 29/11/2016, Data de Publicação: 02/12/2016) CONSÓRCIO. RECLAMANTE ALEGA, EM SÍNTESE, QUE ADERIU A QUOTA DE CONSÓRCIO DE IMÓVEL; QUE OFERECEU LANCE DE R$ 87.347,15, TENDO SIDO CONTEMPLADO; QUE O CRÉDITO FICOU SUSPENSO ATÉ A REGULARIZAÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO DO IMÓVEL PRETENDIDO PELO RECLAMANTE; QUE MESMO APÓS A ENTREGA DA DOCUMENTAÇÃO, A RECLAMADA DEMOROU PARA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. SENTENÇA PROCEDENTE. CONDENOU A RECLAMADA AO PAGAMENTO DE R$ 4.000,00 A TÍTULO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. RECLAMADA, EM SEDE RECURSAL, PRETENDE A REFORMA DA SENTENÇA RECORRIDA A FIM DE EXCLUIR A CONDENAÇÃO OU, SUBSIDIARIAMENTE, A REDUÇÃO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO. TRATA-SE DE RELAÇÃO DE CONSUMO, VEZ QUE AS PARTES SE ENQUADRAM NOS CONCEITOS DE CONSUMIDOR E FORNECEDOR (ARTS. 2.º E 3.º DO CDC), ENSEJANDO A APLICAÇÃO DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, NOS TERMOS DO ART. 6.º, INC. VIII DO CDC. ASSIM, INCUMBIA A EMPRESA RECLAMADA DEMONSTRAR QUE A DEMORA NA LIBERAÇÃO DO CRÉDITO AO CONSUMIDOR OCORREU POR CULPA EXCLUSIVA DESTE. CONTUDO, NÃO HÁ COMPROVAÇÃO NOS AUTOS NESTE SENTIDO. DE OUTRO LADO, O RECLAMANTE COMPROVOU QUE ENTREGOU OS DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA A LIBERAÇÃO DO CRÉDITO. PORTANTO, É ESCORREITA A SENTENÇA RECORRIDA AO PONDERAR QUE ?O AUTOR BUSCOU A LIBERAÇÃO DOS VALORES POR MESES, ENCAMINHANDO E REENCAMINHANDO DOCUMENTOS POR MAIS DE TRÊS VEZES, SEM QUE RECEBESSE O NUMERÁRIO. PARALELAMENTE, RECLAMOU INÚMERAS VEZES COM A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA E NÃO RECEBEU QUALQUER SATISFAÇÃO?. POSTO ISTO, ENTENDO QUE É DEMONSTRADO NOS AUTOS FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO, ENSEJANDO O DEVER DE INDENIZAR, NOS TERMOS DO ART. 14 DO CDC. É EVIDENTE O DESGASTE DESNECESSÁRIO DO CONSUMIDOR QUE ESPERA O CUMPRIMENTO DAS OBRIGAÇÕES PELA EMPRESA RECLAMADA (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0006594-50.2015.8.16.0174/0 - União da Vitória - Rel.: Fernando Swain Ganem - - J. 23.03.2016) (TJ-PR - RI: 000659450201581601740 PR 0006594-50.2015.8.16.0174/0 (Acórdão), Relator: Fernando Swain Ganem, Data de Julgamento: 23/03/2016, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 30/03/2016) APELAÇÃO CÍVEL Nº 0008934-53.2016.8.08.0012 Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da 3ª Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Espírito Santo, em conformidade com a ata de julgamento e com as notas taquigráficas, em, à unanimidade, CONHECER dos recursos de apelação interpostos e, no tocante ao mérito, e NEGAR-LHES PROVIMENTO. Vitória/ES, 06 de outubro de 2020. PRESIDENTE RELATOR (TJ-ES - AC: 00089345320168080012, Relator: RONALDO GONÇALVES DE SOUSA, Data de Julgamento: 06/10/2020, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/10/2020) Observo que os fatos narrados na inicial causaram aborrecimentos ao demandante que extrapolam os meros dissabores da vida cotidiana e, por isso, devem ser reparados. A situação relatada caracterizou-se, iniludivelmente, como lesiva ao consumidor que estabeleceu legítima expectativa de participar do consórcio e ser contemplado, após o cumprimento de todas as obrigações assumidas contratualmente, mas não recebeu o crédito na forma prometida e pactuada. Quanto ao valor indenizatório, entendo que este deve ser arbitrado com moderação, no entanto, deve o julgador nortear-se pelos critérios da gravidade e repercussão da ofensa, da posição social do ofendido e da situação econômica do ofensor, sempre atento aos princípios da proporcionalidade e da razoabilidade. No caso concreto o autor ainda teve que passar pelo constrangimento e desconforto de ter desembolsado razoável valor para dar o lance e não ter recebido o crédito esperado por mais de 11 (onze) meses. Ora, o dano moral caracteriza-se por uma lesão à dignidade do ser humano, ou seja, um dano extrapatrimonial que atinge os direitos da personalidade, violando os substratos principiológicos da liberdade, integridade psicofísica, igualdade e solidariedade. Assim, atento às peculiaridades do caso e balizado pelo princípio da razoabilidade, reputo justa para a reprimenda do fato e compensação do dano a quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais). No que tange ao dano material pleiteado, a autora aduz que foi obrigada a locar um imóvel, ante o descumprimento contratual pela requerida, pleiteando, assim, a condenação da ré ao pagamento do dano material referente ao contrato de locação firmado. Sendo assim, os danos materiais estão devidamente comprovados nos autos (ID 15591179). Trata-se, então, de contrato de locação que aponta os valores despendidos a título de aluguéis, portanto, resta evidente o prejuízo material advindo ao autor com o pagamento de aluguéis referentes ao período em que não pode usufruir do imóvel que iria adquirir com os recursos do consórcio. NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, I, do CPC, JULGO PROCEDENTES OS PEDIDOS, para: a) CONDENAR o requerido, B. B. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/A, ao pagamento da quantia de R$ 5.000,00 (cinco mil reais), a título de reparação de danos morais, conforme fixação constante na fundamentação supra, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês, a contar da citação e correção monetária com base no INPC, a incidir desta data, conforme súmula 362 do STJ; b) CONDENAR o requerido, B. B. ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO S/A, ao pagamento da quantia de R$ 13.200,00 (treze mil duzentos reais), a título de dano material em razão do pagamento de aluguéis referentes ao período de atraso na liberação da carta de crédito. Condeno, ainda, a requerida ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes últimos fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação. Confirmo a tutela de evidência concedida. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Transitada em julgado e inexistindo pedido de cumprimento de sentença no prazo de 30 (trinta) dias, arquivem-se os autos. Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, data do sistema (documento assinado eletronicamente) THALES RIBEIRO DE ANDRADE Juiz de Direito Auxiliar

28/04/2022, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Juntada de Certidão

Juntada de Certidão

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/06/2024

Publicado Intimação em 07/06/2024.

Juntada de petição

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Expedido alvará de levantamento

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/06/2024 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de petição

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/05/2024

Publicado Intimação em 09/05/2024.

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

Juntada de petição

Todas as movimentações(104)

Todos os documentos(21)